Acórdão
Decisão- Órgão
- 4ª Vara Federal PB
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- JOSEILTON DA SILVA GOMES
- Advogado
- LUIZ ARTHUR PEREIRA COSTA (OAB 28939/PB)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0802393-78.2024.4.05.8201 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: JOSEILTON DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ ARTHUR PEREIRA COSTA - PB28939
DESPACHO
Intime-se o investigado JOSEILTON DA SILVA GOMES para comprovar o depósito, na conta judicial n. 3987.635.5572-3, da parcela 19 do ANPP, relativa à reparação do dano (tributo), no prazo de 05 dias, sob pena de revogação do benefício. Comprovado o pagamento, acompanhe a Secretaria a regularidade dos pagamentos restantes. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Vinícius Costa Vidor Juiz Federal Titular da 4ª Vara/SJPB