0802396-43.2023.4.05.8500

DEFERIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC, em face do óbito do Autor. Não houve condenação em honorários advocatícios.

2. Nas razões do apelo, o Particular pugnou pela condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita.

3. A questão controvertida nos autos reside em perquirir sobre a possibilidade, ou não, da condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da extinção da ação pelo falecimento da parte Autora.

4. É cediço que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se ordenar, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência.

5. Contudo, no caso em análise, ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos. Inviabilizou-se, assim, o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de Perícia Judicial, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença.

6. Dessa forma, não há como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito, restando inaplicável o princípio da causalidade.

7. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.305.066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas, julg. em 23/05/2019).

8. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade processual. (PROCESSO: 08006874120214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021).

7. Descabida, portanto, a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios.

8.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC.

9. Sem custas processuais, pois as partes são isentas, nos termos do art. 4º, incs. I e II, da Lei n. 9.289/1996, e nem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.

10. Com o trânsito em julgado, converta-se em cumprimento de sentença, sem inversão dos polos da demanda, e, a seguir, arquivem-se os autos.

11. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico.

12.

Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANTELMO DOS SANTOS

Advogado

FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO (OAB 6600/SE)