0802412-50.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802412-50.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALEXSANDRO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABELLE INGRID ALMEIDA DE MEDEIROS MORAIS - RN11779

SENTENÇA

Tipo "B" Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes acima elencadas, tendo sido determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. A parte exequente foi ouvida acerca de possível prescrição, não tendo apresentado objeção.

Fundamento e decido. Nos termos do § 4.º do art. 40 da Lei n.º 6.830, de 22 de dezembro de 1980, acrescentado pela Lei n.º 11.051, de 29 de dezembro de 2004, "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No presente caso, cuja dívida tem natureza NÃO TRIBUTÁRIA, da data em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, já transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 2º, i, da Lei 9.873/99, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, como também no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estando, portanto, configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.

Isto posto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. A parte exequente deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação da presente sentença, regularizar a situação fiscal da executada. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.