0802415-05.2025.4.05.8201

A ausência do pagamento das custas, por si só, já constitui óbice ao prosseguimento do feito. A petição protocolada em 16/09/2025 não faz menção ao recolhimento das custas processuais, caracterizando, portanto, o descumprimento da diligência determinada no item 3 do Despacho. No tocante à documentação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que para a execução de contribuições condominiais (Art. 784, X, do CPC), é indispensável a cópia da convenção e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que demonstrem a inadimplência.

A simples juntada de boletos e planilhas de débito, como fez o Exequente, não é suficiente para conferir liquidez e certeza ao título, se desacompanhada do ato normativo interno que define o valor da obrigação. Eles demonstram a inadimplência, mas a certeza e a liquidez da obrigação devem emanar do ato que a constituiu: a deliberação em assembleia ou a previsão expressa na convenção. O STJ, em julgamento paradigmático, pacificou a matéria: "As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).

São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência." (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Note-se que a Corte Superior não faculta, mas sim estabelece como requisito a apresentação da convenção ou da ata que define o valor.

Os "demais documentos", como boletos e planilhas, servem para demonstrar a inadimplência e a evolução do débito, mas não para constituir o próprio título em sua essência. Em outra oportunidade, o mesmo tribunal reforçou a essencialidade de tais documentos para garantir a lisura da cobrança, mesmo em sede de ação de conhecimento, o que se aplica com maior rigor à execução: "A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1456532 SP 2014/0116221-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) A posição do STJ é secundada de maneira uniforme pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, que reiteradamente extinguem execuções desprovidas da documentação necessária.

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (...)

2. Para a execução de taxas condominiais, é necessária a apresentação da convenção de condomínio e das atas das assembleias que aprovaram as despesas e fixaram as respectivas cotas, a fim de comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito. A mera juntada de boletos e planilhas de débito é insuficiente para aparelhar a execução." (TRF-4 - AC: 5004323-47.2020.4.04.7100 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 29/06/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA - APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO - Título executivo extrajudicial que deve ser instruído com a convenção condominial e/ou ata da assembleia que fixou o valor da contribuição, sob pena de faltar-lhe os requisitos da certeza e liquidez - Art. 784, X, do CPC - Caso dos autos em que o exequente não se desincumbiu de seu ônus - Ausência de título executivo hábil a embasar a execução - Extinção mantida - Majoração dos honorários recursais - Apelo desprovido." (TJ-SP - AC: 1007294-63.2021.8.26.0007 SP, Relator: Carlos von Adamek, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) "APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS (...) DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS (CONVENÇÃO E ATAS DE ASSEMBLEIA) QUE NÃO APONTAM O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS QUE ESTABELECERAM O VALOR DA COTA CONDOMINIAL OBJETO DA EXECUÇÃO. BOLETOS DE COBRANÇA E PLANILHAS QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA.

FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) PROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0222675-04.2019.8.19.0001, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/02/2022) Portanto, a jurisprudência invocada pelo exequente representa uma corrente minoritária, que, ao flexibilizar os requisitos do título executivo, acaba por fragilizar a segurança jurídica do executado.

A exigência deste juízo visa, precisamente, garantir que a execução se processe sobre base documental sólida, prevenindo futuras alegações de nulidade. Na petição de 16/09/2025, o próprio Exequente reconhece a "impossibilidade momentânea de complementar a documentação remanescente". Esse reconhecimento endossa a conclusão da sentença de que a execução carece de título executivo extrajudicial hábil, visto que os documentos apresentados (boletos, convenção, ata) não satisfazem o requisito de liquidez e certeza.

Portanto, a extinção por indeferimento da inicial é medida que se impõe, ante o descumprimento duplo da ordem de emenda: i) ausência de recolhimento de custas processuais; e ii) ausência de documentação idônea que comprove a certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, conforme exigido pelo Art. 784, X, do CPC. II.2. Da Conversão do Rito e da Incompetência Absoluta Embora o Exequente tenha requerido a conversão do rito processual de Execução de Título Extrajudicial para Ação de Cobrança, essa pretensão é inviável no presente Juízo, por razões de competência absoluta.

A 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande possui competência especializada. Inicialmente, possuía competência privativa para execuções fiscais e processos de natureza tributária. Posteriormente, sua competência foi modificada e ampliada, passando a ter competência privativa para: Causas cíveis de Direito Tributário até 60 salários-mínimos; Execuções de Títulos Extrajudiciais; Execuções de Títulos Extrajudiciais contra a Fazenda Pública; Ações Monitórias; Ações de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.

O pedido de conversão para a modalidade "ação de cobrança" (que segue o rito comum ordinário) não se insere nas modalidades processuais para as quais esta Vara possui competência privativa e absoluta. Conclui-se, portanto, que a conversão do feito em ação de cobrança não merece prosperar, pois tal demanda ultrapassa os limites da competência deste Juízo, exigindo novo endereçamento e redistribuição a uma Vara de competência genérica, caso o Exequente deseje iniciar o rito de cobrança.

Assim, a alegada omissão e contradição inexistem, pois a sentença se fundamentou no descumprimento da ordem de emenda (falta de custas e de documentos essenciais para a via executiva), sendo que o pedido de conversão, mesmo que tivesse sido apreciado, seria negado pela incompetência absoluta deste Juízo Especializado. O Embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão extintiva, o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Intimem-se. Campina Grande/PB, na data de validação no sistema. Juíza Federal cgs

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogado

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 28559/BA)

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogado

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 28559/BA)