0802453-57.2024.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802453-57.2024.4.05.8102 IMPETRANTE: W. G. D. S. M., MARIA CICERA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOYCE DO NASCIMENTO SILVA - CE43539 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar impetrada por W.G.D.S.M, nesta representado por sua genitora MARIA CICERA DOS SANTOS ALVES, em face de ato reputado ilegal e/ou abusivo ao GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CRATO/CE, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que determine a autoridade coatora à realização de perícia médica e avaliação social, bem como seja feita a análise célere do requerimento administrativo, com reconhecimento da retroatividade da DER para 22/05/2024.

Sustenta, em síntese, que apresentou requerimento administrativo de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência - BPC/LOAS (NB 715.102.991-9), com perícia médica agendada em 25/09/2024, na qual compareceu regularmente, e avaliação social marcada para 10/10/2024. Alega que o benefício foi indeferido por ausência a perícia médica, o que não corresponde a realidade fática. Argumenta que, mesmo após diversas solicitações de correção do erro administrativo, a autoridade coatora permaneceu inerte.

Esclareceu, por fim, que diante da necessidade do benefício, apresentou novo requerimento em 13/11/2024, mas sem datas próximas para a realização da perícia médica e da avaliação social. Com a inicial, anexou documentos. Por meio da decisão sob o documento n. 110039503, foi deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (documento n. 140122969), por meio das quais deduziu que o requerimento administrativo apresentado em 13/11/2024 (NB 717.447.039-5) foi concluído em 06/06/2025, cuja análise resultou no indeferimento do pedido sob o fundamento de que a parte impetrante "não atende o critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS".

Deduziu que em relação a este benefício, foi resguardada a data de entrada do primeiro pedido (22/05/2024) (documento n. 140122972 - pág. 3), erroneamente indeferido por não comparecimento à perícia médica. Alegou o esvaziamento do objeto presente ação.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação A ação de mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88).

Por outro lado, o processo há de ser útil. Isto é, as partes devem litigar em torno de um bem de vida que envolve a pretensão de um e a resistência de outro. Decerto, o instrumento processual, para existir e continuar sua existência, deve preservar sua utilidade, sob pena de extinção daquele. No caso dos autos, a pretensão da parte impetrante (realização de perícia médica e avaliação social e preservação da data do primeiro requerimento administrativo) foi integralmente satisfeita, no curso do processo, pela autoridade coatora, conforme se depreende dos documentos ns. 140122971 - pág. 8 e 140122972 - pág.

3. Assim, não subsiste mais o interesse processual, diante a da perda superveniente do objeto, razão pela qual deve o feito ser declarado extinto sem resolução do mérito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL