0802460-12.2025.4.05.8103

As atribuições legais do ente federal, no âmbito do referido programa, restringem-se, em regra, ao fomento e ao financiamento das políticas habitacionais, não se imiscuindo nos atos materiais de execução das obras, a cargo de entes privados ou locais. A simples identificação da obra como parte de um programa federal não atrai, por si só, a responsabilidade da União pelo esbulho alegado. Com efeito, a própria autora, em petição posterior, aponta a empresa ENGEPLAN ENGENHARIA S/A como a executora direta da obra, o que reforça a tese de que a relação jurídica possessória se estabelece entre a demandante e a construtora, um ente de direito privado.

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, exigindo a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, falece a este Juízo a competência para julgar a causa. Quanto ao pedido de inclusão da construtora ENGEPLAN ENGENHARIA S/A no polo passivo, resta o mesmo prejudicado, uma vez que, sendo a relação jurídica estabelecida entre particulares, não é este o Juízo competente para aferi-lo e processar a demanda.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal e, em consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Federal, razão pela qual EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC.

Contudo, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, ficará tal condenação com sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira, extinguindo-se a obrigação após passado esse prazo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ultimados os trâmites legais, arquivem-se com baixa na Distribuição. Sobral/CE, 18 de setembro de 2025. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ANA MARIA LINHARES

Advogado

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 45735/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ANA MARIA LINHARES

Advogado

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 45735/CE)