0802467-92.2025.4.05.8300

MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.

1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão de substituição do bem penhorado ao fundamento de que, na forma do preceituado no artigo 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão por que incide no caso sub judice a Súmula n. 83/STJ.

2. Precedentes: REsp 1239090/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2011; AgRg no Ag 1378227/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.4.2011; AgRg no Ag 1354656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011; e AgRg no REsp 1117321/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2009.

3. Agravo regimental não provido." (AGEDAG 201002078188, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2011 ..DTPB:.) Nessa linha, tem razão a exequente em rejeitar a substituição pretendida. Em contrapartida, é prematura a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, nos termos requeridos pela Fazenda Nacional. Ainda que o agravo de instrumento interposto pela devedora não possua efeito suspensivo, recomenda-se aguardar o julgamento para operacionalizar a transformação.

Dito isso, indefiro a modificação da penhora, bem como a conversão em pagamento definitivo. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo, caso ainda não realizada essa providência. Atribuo força de ofício à presente decisão, devendo a Caixa Econômica Federal proceder como for preciso. No mais, diga a exequente o que entender de direito, dentro de 30 (trinta) dias. Intimações e expedientes necessários.

Órgão

22ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

WN LOG TRANSPORTES LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)