0802473-20.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802473-20.2025.4.05.8100

AUTOR: MARIA APARECIDA MASCARENHAS CALIXTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: JONAS DE ARAUJO FARIAS - CE33638 ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a fase processual em que se encontra o feito, verifica-se a necessidade de aferir o cumprimento da tutela provisória de urgência deferida na sentença de id 166518651, que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor da parte autora. Compulsando os autos, observa-se que, embora tenha sido expedido ofício à CEABDJ para o cumprimento da obrigação de fazer, não consta até o presente momento a comprovação efetiva da implantação do benefício no sistema previdenciário, sendo imperativa a manifestação da parte autora acerca da efetiva percepção dos valores ou da regularização do seu status junto à autarquia.

A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, visa assegurar o resultado útil do processo e garantir a subsistência da parte, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o efetivo cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, juntando aos autos, se possível, o comprovante de concessão ou a tela do sistema que demonstre a implantação do benefício.

Caso a parte autora confirme o cumprimento da obrigação, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a regularidade processual e, preenchidos os requisitos do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o processamento do recurso de apelação interposto pelo INSS, observadas as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802473-20.2025.4.05.8100

AUTOR: MARIA APARECIDA MASCARENHAS CALIXTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: JONAS DE ARAUJO FARIAS - CE33638 ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em que a embargante alega omissão na sentença embargada de Id nº 139149795 e embargos de declaração opostos pelo INSS no Id nº162112012. Explica a autora que foi julgado procedente o seu pedido, conforme sentença de Id's nº 139149795 e 160919397, condenando o INSS a conceder à autora o benefício NB 213.634.026-8 de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (espécie 42), com DIB na DER (11/07/2023, no entanto, a sentença deixou de apreciar a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário já concedido por sentença (independentemente de trânsito em julgado).

Por sua vez, o INSS alega nos embargos, omissão na sentença porque não se pronunciou expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela EC n. 136/25, como também maior esclarecimento quanto à forma de aplicação da Taxa Selic na vigência da EC 113/21. É no que basta o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação Com efeito, assiste razão à Embargante (autora). Mediante simples leitura da sentença vergastada verifica-se que houve omissão na sentença embargada, com relação a concessão da tutela de urgência, uma vez que o beneficio não foi implantado e a verba é de natureza alimentar, estando a autora sem fonte de renda. 2.6-DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela provisória de urgência, medida sempre excepcional, faz-se necessária a coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Novo CPC, a saber: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo.

Além desses pressupostos, o Juiz necessita averiguar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a verossimilhança do direito alegado, a chamada probabilidade do direito. No presente caso, foram carreadas ao processo elementos suficientes para a concessão da pretensão requerida. Existe a probabilidade do direito, pois a narração dos fatos, com aparência de verdade, encontram-se apoiados na prova documental anexada ao processo.

Em arremate, afasto a aplicabilidade da Lei n.° 9.494/97, mesmo face à cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC no 04, por se tratar de matéria previdenciária, em obediência à Súmula nº 729 do STF: "a decisão na ação direta de constitucionalidade nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." De outro lado, tratando-se de condenação que envolva a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados segundo o índice de remuneração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Diante disso, conheço dos embargos e dou provimento ao recurso da autora para retificar o dispositivo da sentença, mantendo-a em seus demais termos: 3.DISPOSITIVO "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para igualmente: DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de determinar que o INSS conceda a aposentadoria da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de ser-lhe cominada multa diária pelo descumprimento, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

Os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados segundo o índice de remuneração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Condeno a parte ré (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, l, do CPC), com a observância da Sumula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza(CE), data da validação no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802473-20.2025.4.05.8100

AUTOR: MARIA APARECIDA MASCARENHAS CALIXTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: JONAS DE ARAUJO FARIAS - CE33638 ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em que a embargante alega erro material na sentença embargada de Id nº 139149795. É no que basta o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação Com efeito, assiste razão à Embargante. Mediante simples leitura da sentença vergastada verifica-se que houve erro material na sentença embargada, com relação ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação ou o proveito econômico requerido, com base nas diferenças a receber (Id. 89220401), é no valor de R$ 110.865,89, sendo inferior ao valor referido no inciso II, § 3º, art. 496 do CPC, que atualmente está no valor de R$ 1.518.000,00 (1.000x R$ 1.518,00).

3. Dispositivo Diante disso, conheço dos embargos e dou provimento ao recurso para retificar o dispositivo da sentença, mantendo-a em seus demais termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer que a autora é pessoa com deficiência de grau grave desde 30/09/2011; b) Determinar o cômputo do período de 03/2006 a 12/2006 como tempo de contribuição; c) Determinar o cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência, por estarem intercalados com contribuição facultativa; d) Condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (espécie 42), com DIB na DER (11/07/2023); e) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. P..R.I. Fortaleza,data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802473-20.2025.4.05.8100

AUTOR: MARIA APARECIDA MASCARENHAS CALIXTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: JONAS DE ARAUJO FARIAS - CE33638 ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA MASCARENHAS CALIXTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. A autora, nascida em 01/10/1969 (55 anos), conta com mais de 27 anos de tempo de contribuição e 303 contribuições para fins de carência.

Alega ser pessoa com deficiência de longo prazo e grau GRAVE, apresentando as seguintes comorbidades: hemiparesia (CID G81.0), diabetes mellitus (E14.9), fibromialgia (M79.9), artrodese (Z98.1), dorsalgia (M54.9), monoplegia do membro inferior (G83.1) e espondilose lombossacra (M47.8). Narra que requereu administrativamente o benefício NB 213.634.026-8, com DER em 11/07/2023, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição.

O INSS classificou sua deficiência como MODERADA, enquadrando-a na regra que exige 24 anos de tempo de contribuição para mulheres. Sustenta, contudo, que sua deficiência é GRAVE, hipótese em que seriam exigidos apenas 20 anos de contribuição. A autora destaca que em requerimento anterior (Protocolo 417593245, NB 190.937.493-5, DER 17/03/2020) obteve parecer favorável do Perito Médico Federal que identificou grau de deficiência GRAVE desde 30/09/2011, totalizando 12 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição como pessoa com deficiência grave.

Em relação ao tempo de contribuição, a autora pretende: (i) o reconhecimento do período de 03/2006 a 12/2006 como contribuinte individual, que está concomitante com vínculo empregatício; e (ii) o cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença como carência e tempo de contribuição, por estar intercalado com contribuição facultativa recolhida em 01/2021. Citado, o INSS apresentou contestação alegando: (i) que a perícia médica e avaliação social classificaram a deficiência como MODERADA no período de 30/09/2011 a 11/03/2024, sendo o tempo de contribuição insuficiente; (ii) que não devem ser computadas as contribuições de 03/2006 a 12/2006, por terem sido recolhidas abaixo do limite mínimo; e (iii) que não há benefício intercalado com período laborativo ou de contribuição, pois foi recolhida apenas uma contribuição em 01/2021 como segurado facultativo.

Em réplica, a autora reiterou seus argumentos, destacando o parecer favorável obtido no requerimento anterior e a existência de vínculo concomitante no período de 03/2006 a 12/2006. Quanto ao cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença, citou jurisprudência do TRF4 e TRF5 no sentido de que contribuição como segurado facultativo é suficiente para caracterizar a intercalação.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central diz respeito ao grau de deficiência da autora para fins de enquadramento na Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência. A LC 142/2013, em seu art. 3º, estabelece requisitos diferenciados de tempo de contribuição para a aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme o grau: (i) 25 anos para homem e 20 anos para mulher, no caso de deficiência grave; (ii) 29 anos para homem e 24 anos para mulher, no caso de deficiência moderada; e (iii) 33 anos para homem e 28 anos para mulher, no caso de deficiência leve.

A autora sustenta ser portadora de deficiência grave, apresentando hemiparesia (CID G81.0), diabetes mellitus, fibromialgia, artrodese da coluna, dorsalgia, monoplegia do membro inferior e espondilose lombossacra, fazendo uso de andador para locomoção. O INSS, em reavaliação administrativa, classificou a deficiência como moderada no período de 30/09/2011 a 11/03/2024. Contudo, há nos autos prova de que, em requerimento anterior (Protocolo 417593245, NB 190.937.493-5, DER 17/03/2020), o próprio Perito Médico Federal identificou grau de deficiência GRAVE desde 30/09/2011.

A existência de pareceres divergentes no âmbito da própria autarquia sobre o mesmo fato (grau de deficiência da mesma segurada, no mesmo período) revela, no mínimo, dúvida razoável que milita em favor da autora. O quadro clínico descrito é compatível com deficiência de grau grave. A hemiparesia associada à monoplegia do membro inferior, com necessidade de andador para locomoção, indica comprometimento funcional significativo que afeta a participação social e as atividades da vida diária.

Acolho, portanto, o enquadramento como deficiência de grau grave, com base: (i) no parecer pericial anterior do próprio INSS que assim classificou a autora; (ii) na documentação médica que demonstra múltiplas comorbidades com impacto funcional relevante; e (iii) no uso de andador, que evidencia restrição de mobilidade compatível com deficiência grave. Quanto ao período de 03/2006 a 12/2006, os extratos do CNIS demonstram vínculo empregatício concomitante com a empresa Distribuidora Nacional de Pneus e Câmaras Ltda.

A existência de vínculo empregatício no mesmo período afasta a alegação de contribuição inferior ao mínimo, devendo o período ser computado. Quanto ao cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o período de benefício por incapacidade pode ser computado como tempo de contribuição e carência, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa ou recolhimento de contribuições.

A contribuição facultativa vertida em 01/2021 é suficiente para caracterizar a intercalação. O TRF4, no julgamento do processo 5004374-62.2019.4.04.7112, expressamente consignou que o recolhimento como segurado facultativo pode ser considerado para caracterizar o período de recebimento de benefício por incapacidade como intercalado. No mesmo sentido, o TRF5 (processo 0802266-67.2020.4.05.8400). Feitos os cômputos necessários, verifico que a autora possui mais de 27 anos de tempo de contribuição, com período como pessoa com deficiência grave desde 30/09/2011, totalizando mais de 12 anos nessa condição.

Para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência grave do sexo feminino, exige-se 20 anos de contribuição. A autora atende aos requisitos legais para a concessão do benefício desde a DER (11/07/2023).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer que a autora é pessoa com deficiência de grau grave desde 30/09/2011; b) Determinar o cômputo do período de 03/2006 a 12/2006 como tempo de contribuição; c) Determinar o cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência, por estarem intercalados com contribuição facultativa; d) Condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (espécie 42), com DIB na DER (11/07/2023); e) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. JUIZ FEDERAL