0802490-93.2020.4.05.8500

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados"; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102. (grifos nossos) O aresto prolatado transitou em julgado, pelo que descabe falar em direito do segurado, considerando o efeito vinculante que decorre do julgamento definitivo da matéria pelo col.

STF. De outra parte, o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de modulação de efeitos, conforme o item "2.", subitem "a)", da tese acima reportada, desde quando não houve pagamentos efetivados, a qualquer título.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para aplicar ao caso a tese firmada pelo col. STF e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção da demandante, consoante o art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/1996, e nem honorários advocatícios, considerando, outrossim, que o STF firma, "excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda" (item "2.", subitem "b)", da tese).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se, altere-se a classe para cumprimento de sentença, com inversão de polos, e, a seguir, em inexistindo parcela alguma para se executar, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico.

Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ROSA DE REZENDE

Advogados

MARCELO SILVA MONTEIRO SOBRAL (OAB 13097/SE), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 2796/SE)