0802520-03.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0802520-03.2025.4.05.8000 EMBARGANTE: PAULA ADRIANA FEITOSA BARROS, DANIEL ARAUJO FEITOSA BARROS, DIDIER FEITOSA BARROS ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: WEVERTON GOMES REZENDE DOS SANTOS - AL10161 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DAYSE ANTONIA DA SILVA - AL21029 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PAULA ADRIANA FEITOSA BARROS e outros em face da FAZENDA NACIONAL, tendo em vista a determinação de indisponibilidade do imóvel "de matrícula nº 103060, do 1º Registro de Imóveis de Maceió-AL" ocorrida nos Autos da Execução Fiscal nº 005562-26.2007.4.05.8000. Alegam ser indevida a referida constrição, haja vista que são terceiros estranhos à execução fiscal de regência e que "O imóvel de matrícula 103060, no qual consta na certidão de ônus como proprietário o senhor José Didier de Araújo Barros não é mais de propriedade dele.

Explicar-se-á. É que em processo de divórcio que tramitou na 27ª Vara Cível/Família de Maceió, Alagoas, sob o número de processo 0001871-95.2004.8.02.0001, o senhor José Didier de Araújo Barros e sua ex esposa Nereide Feitosa Barros, chegaram a um acordo, em audiência de conciliação ocorrida em 18 de outubro de 2005, no qual o imóvel na qual residia o casal, ficaria para seus filhos, ora Embargantes, com usufruto para a senhora Nereide Feitosa Barros, conforme fica comprovado na cópia integral do processo físico acima mencionado.

A alteração da titularidade só não foi realizada devido a dificuldade financeira dos Embargantes para arcar com o ITCD e o registro de transferência." Sendo assim, requerem, liminarmente, que a manutenção na posse do imóvel e a suspensão da indisponbilidade sobre o bem até que seja julgada a presente demanda. Com a inicial, juntaram documentos. É, em síntese, o relatório.

Decido. HÁ nos autos documentação que, em princípio, nesta primeira aproximação com a lide, apontam no sentido da higidez na aquisição do imóvel pelos embargantes por doação decorrente de processo de divórcio nº 0001871-95.2004.8.02.0001, que tramitou na 27ª Vara Cível/Família de Maceió, com homologação da partilha em 18 de outubro de 2005. Destaco que a CDA fora inscrita em 03.10.2006, a execução fiscal de regência fora ajuizada em 03.08.2007.

JÁ a citação se dera em 06.05.2011, tendo em vista que a citação do sócio Senhor José Didier de Araújo Barros, na condição de corresponsável tributário em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, somente se deu em 06 de maio de 2011. A par dessa configuração, determino a suspensão do curso do processo principal, tão somente no que concerne ao bem imóvel em comento, até ulterior deliberação deste juízo, nos termos do art. 678 do CPC.

Defiro a manutenção na posse do imóvel em favor dos embargantes. Certifique o teor da presente decisão, nos autos do executivo pertinente. Intimem-se o autores. Cite-se a ré, como requerido. Maceió, 07 de maio de 2026.