0802524-19.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802524-19.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MAYKON FERREIRA DE FARIAS ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(s) Embargado(s) intimado(s) para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Recife, 05/06/2026