0802564-35.2015.4.05.8400

2. A agravante faz menção aos artigos 110, 689 e 778 do CPC, afirmando que os valores que não foram recebidos em vida pelo falecido genitor, devem ser pagos aos seus dependentes, ou, na falta desses, aos sucessores legais independentemente de inventário ou arrolamento, nos casos em que a lei autoriza.

3. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 determina que 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento'.

4. Consoante entendimento do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte (STJ, 1ª T., REsp 1650339, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 12/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 1747586, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/11/2018).

5. Os herdeiros/agravantes do falecido requereram a habilitação nos autos do cumprimento de sentença na vigência do CPC/2015, sendo certo que são todos maiores, segundo documentos apresentados.

6. O artigo 4º do Decreto 85.845/81 dispõe que apenas na hipótese de saque de valores já depositados em conta bancária e cadernetas de poupança é que se faz necessária declaração de inexistência de bens a inventariar, o que não é o presente caso, em que se cuida de valores ainda a receber.

7. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos herdeiros na condição de sucessores do credor falecido.

8. Agravo de Instrumento provido". (PROCESSO: 08057446320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020) (grifos acrescidos). Ressalte-se, por oportuno, que foram acostados ao feito todos os documentos necessários para o deferimento do pleito ora analisado, em especial, a certidão de óbito da parte autora (Id. 10508260), as procurações (Ids. 10508248 e 10508251) e as identidades das interessadas (Ids. 10508269/10508272).

Diante do exposto, amparado nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, defiro o pedido de habilitação formulado por Clécio Nogueira Leão de Oliveira, Cleiton Nogueira Leão, Rosângela Nogueira Leão Costa, Rosemary Nogueira Leão e Rosiane Nogueira Leão Catão. À Secretaria para que proceda à alteração do polo ativo da demanda, fazendo constar o nome dos sucessores. Ato contínuo, determino, ainda, a intimação dos referidos herdeiros para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o valor de suas respectivas cotas partes, bem como os seus dados bancários.

Por fim, cumpra-se a decisão de ID 106045282, expedindo os respectivos requisitórios de pagamento levando em conta os valores reconhecidos pela UNIÃO por meio da petição de ID 106046904, observando que os valores devidos ao falecido Clóvis Leão de Oliveira devem ser liberados em partes iguais em favor dos herdeiros ora habilitados. Providências necessárias.

Cumpra-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILBERTO DE SOUZA

Advogado

VENICIO BARBALHO NETO (OAB 3682/RN)