0802579-20.2023.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0802579-20.2023.4.05.8401 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523 EXECUTADO: MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA - RN12330

DECISÃO

Em complementação ao ato judicial anterior, ajusto o procedimento executivo em curso, nos termos seguintes:

1. Formalizada a indisponibilidade de ativos financeiros após o fim do ciclo de ordens reiteradas no sistema SISBAJUD, com a devida certificação pormenorizada pela secretaria (id121263304), INTIME-SE o EXECUTADO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).

Caso não haja manifestação tempestiva, a indisponibilidade de ativos financeiros será automaticamente convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, § 5º, do CPC), ficando desde já intimado da penhora para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer a faculdade de alegar incorreção da penhora por simples petição nos próprios autos (art. 841 e 917, §1º, ambos do CPC). 1.1 Apresentada a manifestação pelo executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC, proceda-se à imediata conclusão dos autos para decisão. 1.2 Rejeitada a manifestação (art. 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade de ativos financeiros será convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, §5º, do CPC), devendo o executado ser intimado da penhora para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer a faculdade de alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição nos próprios autos (art. 841 e 917, §1º, ambos do CPC).

2. Não havendo manifestação do executado no prazo anterior, convertam-se os valores penhorados em renda em favor da parte credora, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar as informações bancárias/dados financeiros no prazo de 15 (quinze) dias, caso não estejam disponibilizadas nos autos ou depositadas em secretaria. Sendo a Caixa Econômica Federal parte credora (exequente), fica autorizada a apropriação dos valores, devendo referida a instituição financeira apresentar planilha de débito atualizada, demonstrando a imputação do montante no abatimento da dívida executada.

3. Após, INTIME-SE novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora. No caso de imóveis, o requerimento deverá ser instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário competente, quanto à matrícula/registro (menos de noventa dias de emissão), sob pena de indeferimento de plano.

4. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

5. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-se os autos SEM BAIXA na distribuição, conforme o disposto no art. 921, §2º, do CPC, devendo a secretaria certificar a data de início da prescrição pra controle do seu transcurso.

6. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, sem manifestação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, 5º, do CPC.

7. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Mossoró, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN