0802616-40.2017.4.05.0000

No tocante à parte do recurso especial, em que se alega ofensa ao art. 492 do CPC/2015, a hipótese é de admissão do recurso nobre. O acórdão recorrido, lavrado pela Terceira Turma, restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 579.431/RS.

REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 579.431/RS, que tem como questão controvertida a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".

2. A questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 579.431/RS, em sede de repercussão geral, restando pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

3. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ADUFPB e determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados, consoante a seguinte ementa (grifei): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO

DESTE TRIBUNAL QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 579.431/RS. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA.

1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que procedeu ao juízo de retratação e adaptou o julgamento ao entendimento do STF no RE 579.431/RS, que tem como questão controvertida a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório", para dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ADUFPB.

2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido.

3. Quanto ao termo final dos juros de mora, não houve julgamento "extra petita", tendo em vista que o Sindicato Agravante expressamente pleiteou que fosse aplicada a decisão do STF em repercussão geral quanto ao termo final dos juros de mora, no bojo dos Embargos de Declaração de ID 4050000.9160414, consoante dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos. Em seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF/1988, a UFPB sustenta que houve mácula ao art. 492 do CPC/2015, porque, na parte da definição do termo final de incidência dos juros de mora, o acórdão foi extra petita, não se tendo formulado pedido dessa natureza no agravo de instrumento.

Ao analisar os autos, observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1.029 do CPC/2015, a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal).

Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e foram satisfeitas as demais condições para seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade ao citado dispositivo legal, conforme exigência do art. 105, III, a, da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto, complementando a decisão de id. 3262429 (que subsiste mantida nos seus demais termos), admito o recurso especial da UFPB apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015, e julgo prejudicado o agravo interno de id. 3262430.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente Gab.VP11

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

ADUFPB/SECAO SINDICAL

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE (OAB 11806/PB), PAULO GUEDES PEREIRA (OAB 6857/PB)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

ADUFPB/SECAO SINDICAL

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE (OAB 11806/PB), PAULO GUEDES PEREIRA (OAB 6857/PB)