0802632-91.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802632-91.2015.4.05.8300 REQUERENTE: FERNANDO ACOSTA RODRIGUEZ, MARCOS ANTONIO CUNHA DE AQUINO, DANIELLE CARVALHO DE LACERDA, FRANKLIN DE ARAUJO LIMA, RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA, TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA, ROMULO DE ARAUJO CARNEIRO CAVALCANTI DE LACERDA JUNIOR, EDUARDO JORGE DE LIMA MEDEIROS, JOSE ANTONIO DE LIRA, MOACYR RAMOS SAMARCOS JUNIOR, SUELY SOARES DE AQUINO, AMANDA SOARES DE AQUINO, GABRIELA MOTA DE LACERDA PADILHA SCHETTINI, RAPHAEL CARVALHO DE LACERDA, TIAGO SOARES DE AQUINO, ROMULO ANTONIO MOTA DE LACERDA, RODRIGO SALGUEIRO LIMA, THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ EDUARDA DA CAMERA ALVES MEDEIROS e FERNANDA DA CAMERA ALVES MEDEIROS requereram a sua habilitação nos presentes autos, com vistas a receberem os créditos devidos ao "de cujus" EDUARDO JORGE DE LIMA MEDEIROS. Apresentaram prova da condição de herdeiros (Doc. 161437480) e declararam a inexistência de outros sucessores (Doc. 161437480). Ouvido o devedor, anuiu ao pedido. Em face do exposto, defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.829 do Código Civil.

Retifique-se a autuação do processo. Determino ao gerente da agência n. 1029 da Caixa Econômica Federal que realize a liberação do valor referente ao levantamento TOTAL das contas judiciais n. 04/1421/005148495624 (RPV 2024.83.00.021.211667) e 104/1421/005151360050 (PRC 2024.83.00.021.211682), na proporção de 50%, em favor da beneficiária EDUARDA DA CAMERA ALVES MEDEIROS, CPF n. 076.***.***-37 e 50% em favor da beneficiária FERNANDA DA CAMERA ALVES MEDEIROS, CPF n. 047.***.***-39, observando-se em ambos os casos, a retenção a título de PSS, se houver, e, quanto ao imposto de renda retido na fonte, o procedimento utilizado em caso de saque de valor relativo a requisitório de pagamento.

Encaminhe-se cópia do presente ato à agência 1029 da Caixa Econômica, através do Malote digital, para cumprimento no prazo máximo de dez dias. Após, intime-se o credor a se manifestar sobre a satisfação do seu direito, em cinco dias, de logo ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação.

Cumpra-se Recife, data da validação. pdf/reb

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802632-91.2015.4.05.8300 REQUERENTE: FERNANDO ACOSTA RODRIGUEZ, MARCOS ANTONIO CUNHA DE AQUINO, DANIELLE CARVALHO DE LACERDA, FRANKLIN DE ARAUJO LIMA, RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA, TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA, ROMULO DE ARAUJO CARNEIRO CAVALCANTI DE LACERDA JUNIOR, EDUARDO JORGE DE LIMA MEDEIROS, JOSE ANTONIO DE LIRA, MOACYR RAMOS SAMARCOS JUNIOR, SUELY SOARES DE AQUINO, AMANDA SOARES DE AQUINO, GABRIELA MOTA DE LACERDA PADILHA SCHETTINI, RAPHAEL CARVALHO DE LACERDA, TIAGO SOARES DE AQUINO, ROMULO ANTONIO MOTA DE LACERDA, RODRIGO SALGUEIRO LIMA, THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Determino ao gerente da agência n. 1029 da Caixa Econômica Federal que realize a liberação do valor referente ao levantamento TOTAL da conta judicial n. 104/1421/005151311415 (PRC263953-PE), à empresa cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 55.***.***/0001-38, bem como a liberação do valor referente ao levantamento TOTAL da conta judicial nº 104/1421/005151311423 (PRC263953-PE), em favor do beneficiário CAMPELLO & SIQUEIRA ADVOCACIA, CNPJ n. 13.***.***/0001-30, observando-se em ambos os casos, a retenção a título de PSS, se houver, e, quanto ao imposto de renda retido na fonte, o procedimento utilizado em caso de saque de valor relativo a requisitório de pagamento.

Diante da notícia de óbito do exequente EDUARDO JORGE DE LIMA MEDEIROS, deixo para apreciar o pedido de liberação dos requisitórios 2024.83.00.021211667 e 2024.83.00.021.211682 após a devida habilitação das sucessoras. Assim, diga o devedor sobre o pedido de habilitação das sucessoras de EDUARDO JORGE DE LIMA MEDEIROS, no prazo de cinco dias (art. 690, CPC). Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

Encaminhe-se cópia do presente ato à agência 1029 da Caixa Econômica, através do Malote digital, para cumprimento no prazo máximo de dez dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. ljm/reb

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802632-91.2015.4.05.8300 REQUERENTE: FERNANDO ACOSTA RODRIGUEZ, MARCOS ANTONIO CUNHA DE AQUINO, DANIELLE CARVALHO DE LACERDA, FRANKLIN DE ARAUJO LIMA, RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA, TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA, ROMULO DE ARAUJO CARNEIRO CAVALCANTI DE LACERDA JUNIOR, EDUARDO JORGE DE LIMA MEDEIROS, JOSE ANTONIO DE LIRA, MOACYR RAMOS SAMARCOS JUNIOR, SUELY SOARES DE AQUINO, AMANDA SOARES DE AQUINO, GABRIELA MOTA DE LACERDA PADILHA SCHETTINI, RAPHAEL CARVALHO DE LACERDA, TIAGO SOARES DE AQUINO, ROMULO ANTONIO MOTA DE LACERDA, RODRIGO SALGUEIRO LIMA, THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o pagamento dos precatórios.

Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. ljm