0802636-40.2015.4.05.8200

Intimada sobre a informação do órgão contador do juízo (fl. 774), a União peticionou (fls. 782/829) impugnando os cálculos da Contadoria Judicial, reiterando a existência de excesso integral/inexigibilidade e comprovação da quitação do débito mediante o Precatório nº 0172438-88.2018.4.01.9198, quitado em 31/05/2019 no valor de R$ 171.753,42, acostando documentos do processo da JFDF. Por meio do despacho de fl. 833, este juízo determinou a intimação específica da embargada e de seus advogados para se manifestarem sobre as provas de quitação apresentadas pela União, bem como para acostarem prova documental de eventual não recebimento dos valores.

Decorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de fl. 842. Certificou-se a migração do feito para o sistema PJe em 07/08/2025 e sua inclusão no fluxo em 23/10/2025 (fl. 844).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a subsistência do crédito executado nestes autos em favor da embargada SEVERINA PINTO DA SILVA, tendo em vista a alegação de quitação da obrigação mediante pagamento de requisitório expedido nos autos da Execução Individual nº 0020597-48.2016.4.01.3400 (2ª Vara Federal/SJDF), lastreada no mesmo título da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400).

O ordenamento jurídico veda de forma peremptória o bis in idem e a duplicidade de cobrança/execução fundada no mesmo título judicial, em observância aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). No caso em apreço, a União demonstrou documentalmente (fls. 781/829) que a pretensão executória da embargada já restou plenamente satisfeita em juízo diverso.

Com efeito, os documentos acostados comprovam a expedição e a efetiva quitação do Precatório nº 0172438-88.2018.4.01.9198, em 31/05/2019, no valor de R$ 171.753,42, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decorrente da mesma ação coletiva originária. Oportunizada a manifestação específica da parte embargada para ilidir a prova documental de pagamento trazida pelo ente público (despacho de fl. 833), a exequente manteve-se inerte (certidão de fl. 842), operando-se a preclusão e restando incontroversa a quitação integral do crédito relativo ao título executivo.

Verificada a satisfação da obrigação em processo conexo/duplicado, resta eivada de inexigibilidade a cobrança deduzida nos presentes autos, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento e o acolhimento dos embargos. Dessarte, configurado o excesso de execução integral pela extinção da dívida, impõe-se a procedência dos presentes embargos.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 917, inciso VI, ambos do CPC/2015, para RECONHECER a inexigibilidade do título executivo nestes autos em razão da quitação integral do crédito efetuada mediante o Precatório nº 0172438-88.2018.4.01.9198 (Execução nº 0020597-48.2016.4.01.3400/SJDF) e extinguir o cumprimento de sentença 0802156-62.2015.4.05.8200, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa nestes embargos (ou, caso este seja omisso/zerado, sobre o valor total do excesso integral reconhecido), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Resta esclarecido que a referida verba atende a ambos os feitos (embargos e execução extinta), cuja exigibilidade fica suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

SEVERINA PINTO DA SILVA

Advogados

MARTA REJANE NOBREGA (OAB 5936/PB), JOSE ALVES FORMIGA (OAB 5486/PB), MYLENA FORMIGA ALVES MACEDO (OAB 14499/PB)