0802654-76.2020.4.05.8300

Efetuada a penhora, intime-se a parte executada. Na hipótese da citação/intimação por edital, caso existam bens arrestados, converta-se o arresto em penhora, nomeando-se, em seguida, a Defensoria Pública da União na condição de curador especial. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos pelo SISBAJUD valores irrisórios (art. 836, CPC).

Registro que, na hipótese de verbas alimentares, deve o titular ser intimado a comprovar a natureza dos depósitos constritos mediante contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, para os fins do art. 833, IV, do CPC. Por fim, bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (art. 854, §1º, CPC), intimando-se o executado (art. 854, §2º, CPC).

Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD, quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). Caso as mencionadas providências não se mostrem suficientes, proceda-se à consulta ao sistema SERP-JUD, bem como o INFOJUD, juntando-se aos autos a listagem do patrimônio do devedor, com base no art. 772, III, do CPC. Declarada a propriedade de imóveis, intime-se o credor a obter certidão atualizada do cartório competente.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e/ou carta precatória, conforme o caso. Caso infrutíferas as diligências supra, proceda-se à inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, comprovando-se no feito e suspendendo-se, em seguida, no prazo prescricional por 1 (um) ano e posterior arquivamento do processo até manifestação apta do credor, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, devendo o processo aguardar novas manifestações no arquivo.

Restam, de logo, indeferidos pedidos genéricos para utilização de ferramentas já utilizadas ou para adoção de indisponibilidade genérica (CNIB) e implemento de medidas coercitivas atípicas. Igualmente indeferidos pedidos para apresentação de declaração de bens penhoráveis, tendo em vista a utilização do INFOJUD, bem como pedido genérico de penhora de repasses de valores advindos de administradoras de cartão de crédito (STJ, AgRg no REsp 1.348.462/RS, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma). Quanto às medidas coercitivas atípicas, pontuo, ainda, que o deferimento requer a presença de indícios de que o executado realiza gastos incompatíveis com a suposta impossibilidade de pagamento da dívida cobrada em juízo. Além disso, o princípio da cooperação não tem o condão de eximir o credor de seu ônus processual de diligenciar, pelos seus próprios meios, em busca de bens penhoráveis da parte executada, sobretudo após as várias diligências adotadas pelo juízo.

Assim sendo, como dito no parágrafo anterior, restam, de logo, indeferidos os pedidos, caso não haja indicação específica de bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Intimações e providências necessárias. Gab10.13

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Advogado

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO (OAB 16295/PE)