0802669-46.2014.4.05.8400

O MPF opinou sobre as alegações do autor quanto às obrigações de fazer e de pagar (complementar) - Id. 106120090). Em nova decisão de 23.06.2022 (Id. 106119355), foram acolhidos em parte os pedidos da petição de Id. 10416045, para determinar a reimplantação, no contracheque do auto, o "adicional de Habilitação", e intimando o exequente a apresentar cálculos atualizados das diferenças verificadas nos meses de julho/2021 e agosto/2021, não contabilizados nos cálculos da União para a execução da obrigação de pagar.

Em 08.01.2024 (Id. 106119306), o advogado do autor informou que: i) o precatório devido ao exequente já foi depositado pelo TRF; ii) procurou a CAIXA para sacar o valor referente aos honorários contratuais, vindo a CAIXA afirmar que fazia-se necessário expedir alvará; ii) os herdeiros estavam providenciando o inventário, de modo a habilitar o espólio e a inventariante para proceder à transferência dos valores devidos ao autor falecido.

Pediu, ao final, a expedição de alvará quanto aos seus honorários. O pedido acima foi deferido em 1º.02.2024 (Id.106118433). Uma vez solicitada a habilitação do espólio, e tendo PATRÍCIA KARINA DE AZEVEDO GONÇALVES como inventariante, este Juízo, em 05.09.2024, determinou a retificação do polo ativo, fazendo constar o referido espólio, bem como determinar à CAIXA que "o montante global que se encontra depositado na conta judicial nº 104/1421/005145441930, referente ao Precatório nº 2022.84.00.001.200007, seja integralmente colocado à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, na qual tramita a Ação de Inventário nº 0815118-02.2023.8.20.5124", bem como para que fosse oficiado ao Juízo do inventário, a fim de o informar sobre tal ocorrência (Id. 106119067).

Foi certificado, em 19.12.2024, que o valor do precatório ainda não tinha sido levantado, mesmo tendo sido depositado há mais de um ano. Ainda, foi expedido ofício ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Parnamirim/RN sobre a disposição desse valor, no processo de inventário do espólio autor (Id. 106119950).

É o relatório. Verifica-se, por tudo o dito acima, que as obrigações de fazer e de pagar foram satisfeitas. Com o pagamento do requisitório e o cumprimento da sentença, julgo extinto o presente feito executivo, nos exatos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Sem condenação em honorários.

Custas na forma da lei. R.P.I.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESPÓLIO DE CLAYTON ANTAS VALCACIO

Advogado

PLINIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (OAB 7485/RN)