0802673-37.2024.4.05.8302

4. A revisão administrativa foi deflagrada em 22/01/2020, menos de um ano após o reconhecimento do diploma, mediante notificação formal (Carta 001/2020) publicada no DOU, configurando exercício tempestivo da autotutela.

5. O Parecer nº 13/2023-PR2/CEPG/RDIPII, emitido em 03/09/2023, conclui pela anulação do registro de ato do diploma do interessado, também dentro do quinquênio legal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.

6. A Administração possui competência para anular atos ilegais, conforme Súmulas 346 e 473 do STF, não havendo direito adquirido à manutenção de ato inválido.

7. A autonomia universitária (CF, art. 207; LDB, art.

53) autoriza a UFRJ a fixar critérios para revalidação de diplomas, inclusive exigência de curso presencial, contínuo e não condensado, conforme Resolução CNE/CES nº 3/2016 e § 3º do art. 48 da LDB.

8. A análise da Certidão de Movimentos Migratórios da apelante evidenciou permanência mínima e fragmentada no exterior, incompatível com a natureza presencial do curso, inviabilizando o reconhecimento nos padrões acadêmicos exigidos.

9. A anulação do reconhecimento decorreu de constatação de irregularidade material do curso, e não de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

IV. Dispositivo

10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve restar suspensa em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme determina o art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Não houve modificação do julgado após a oposição de embargos de declaração (cf. id 4312263).

Exame de admissibilidade do recurso especial. a) o diploma legal não continha qualquer exigência quanto à modalidade de cumprimento da carga horária do curso (presencial, contínua ou não condensada), de modo que a compatibilidade deve se ater às questões relativas à área de conhecimento (Educação, Saúde, Tecnologia, entre outras) e ao nível do curso (mestrado/doutorado); b) o nível de um curso não pode ser aferido pela modalidade de cumprimento da respectiva carga horária; caso contrário, seria mais lógico vedar o reconhecimento de diplomas estrangeiros, diante da impossibilidade de que cursos de universidades estrangeiras sejam idênticos, em currículo, carga horária e modalidade de ensino, aos cursos brasileiros; c) não houve má-fé nem aprovação expressa isolada, mas sim o trâmite por diversas etapas, com manifestação de variados setores da UFRJ ao longo de meses; d) não havia, à época em que pleiteado o reconhecimento do diploma, exigência de equivalência quanto à forma de cumprimento da carga horária em relação à praticada pela universidade; e) a simples instauração de processo administrativo destinado à apuração de irregularidades em ato administrativo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial; f) a discricionariedade administrativa para a anulação do ato de reconhecimento encontra limites legais, devendo o ato estar eivado de ilegalidade, serem respeitados os direitos adquiridos, e o prazo decadencial somente deixa de ser computado em caso de comprovada má-fé.

Inicialmente, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta, entre outros, dissídio entre o acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal, e acórdão proferido pela 5ª Turma do mesmo Tribunal Regional Federal, o que esbarra no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 13, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A

DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284 DO STF. PROCEDIMENTOS DEMARCATÓRIOS REALIZADOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 11.481/2007. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL (DECRETO N. 20.910/32): MOMENTO EM QUE O INTERESSADO TOMOU CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA DE OCUPAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUANTO A ESSE FATO. VERIFICAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

2. No que se refere à alegada violação do art. 535 do CPC/73, não foram especificados quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[...] em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido; naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital, e nos procedimentos) iniciados após 27 de maio 2011, a intimação pessoal dos interessados e com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória" (AgInt no REsp n. 1.388.335/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 5/9/2017; sem grifos no original).

4. No tocante à necessidade de intimação pessoal dos interessados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pois o Chefe da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do Estado do Espírito Santo, por meio do Edital n. 21/60 - conforme os arts. 2º, 9º e 14 do Decreto-Lei n. 9.760/46 -, cientificou os interessados que estava levando a efeito estudos para demarcar a linha de premar médio de 1831, procedimento esse que foi homologado em 25/1/1961, tendo sido publicado por 3 (três) vezes o Edital n. 38/60 com essa informação, dando ciência para eventuais impugnações.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à prescrição para a insurgência quanto a procedimentos que tenham por objeto a demarcação de terrenos de marinha, entende que deve ser aplicado o princípio da actio nata, sendo certo que, nas hipóteses tais como a presente em que não houve a necessária intimação pessoal dos interessados, o termo inicial do lustro prescricional (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) é a data em que esses tomaram ciência da cobrança da respectiva taxa de ocupação.

6. In casu, não há qualquer informação no acórdão recorrido no que concerne à data em que os Recorridos tiveram ciência da cobrança da taxa de ocupação, de maneira a que se pudesse verificar, nesta Corte Superior de Justiça, se ocorreu, ou não, o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual necessário se faz a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, com amparo no entendimento plasmado neste decisum, seja verificado se, no caso dos autos, incide, ou não a prescrição do direito de impugnar o procedimento demarcatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GUIOMAR BAPTISTA. NÃO INDICADO O

DISPOSITIVO

LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

7. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

8. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

9. Foram indicados como paradigmas julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, o que não se admite, pois a via do recurso especial não se presta para solucionar dissídio interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n. 13 desta Corte Superior.

10. Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.

11. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Agravo em recurso especial de Guiomar Baptista conhecido para não conhecer do recurso especial. (REsp n. 1.519.628/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico da divergência jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

A recorrente sequer indicou os acórdãos paradigmas ou demonstrou, de forma precisa e analítica, a similitude fática entre os casos confrontados, tampouco evidenciou a divergência de interpretações sobre a norma jurídica aplicável. Nessa hipótese, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

Ilustrativamente: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADQUIRENTE DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A circunstância de estar em pauta empreendimento hoteleiro não desqualifica o adquirente como consumidor final, ausente que está aquisição pautada em exercício de atividade profissional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MENOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA A APAE.

INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR ENSINO REGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

II - A ausência de enfrentamento da questão do direito das partes à produção probatória, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 369 do Código de Processo Civil.

IV - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, deu provimento ao apelo do Recorrido, para julgar procedente o pedido e determinar a matrícula do menor na instituição de ensino pleiteada, fundamentando no sentido de que "[...] diante das considerações alinhavadas, a matrícula em aludida instituição, com a necessária regressão de série no caso da autora, é medida que melhor atende aos interesses e necessidades pedagógicas da menor, a fim de alcançar seu máximo desenvolvimento, dentro das condições que sejam mais adequadas à sua deficiência.

V - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Além disso, o acórdão assentou, conforme os itens 3 e 4 da ementa reproduzida, que "O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 afasta a decadência quando há instauração de procedimento administrativo que importe impugnação à validade do ato dentro do prazo de cinco anos" e "A revisão administrativa foi deflagrada em 22/01/2020, menos de um ano após o reconhecimento do diploma, mediante notificação formal (Carta 001/2020) publicada no DOU, configurando exercício tempestivo da autotutela".

Verifica-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, se a Administração Pública observar o prazo legal para rever seu ato, mostra-se irrelevante, para efeito do reconhecimento da decadência, o tempo decorrido entre a instauração do processo administrativo e o ato conclusivo da administração. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ANULAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. De acordo com o art. 103-A, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

2. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro pagamento e, em relação ao exercício do direito de anular, considera-se qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

3. A Primeira Seção deste Tribunal possui a orientação de que, se a Administração Pública observar o prazo legal para rever seu ato, mostra-se irrelevante, para efeito do reconhecimento da decadência, o tempo decorrido entre a instauração do processo administrativo e o ato conclusivo da Administração.

4. Caso em que o Tribunal de origem afastou a decadência do direito do INSS de revisar a aposentadoria por idade que culminou na concessão da pensão por morte da demandante porque não teria transcorrido os dez anos desde a data de início da aposentadoria, ocorrida em 01/11/2007, e o início do procedimento administrativo de apuração de irregularidades, em janeiro de 2015.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.738.126/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004.

AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE ORIGINADAS DO ÓBITO DE UM ÚNICO SEGURADO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp.1.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/1991.

2. Na hipótese dos autos, a revisão foi iniciada pela Autarquia Previdenciária em 2001, dentro do prazo previsto, não havendo que se falar em decadência do poder de revisão da Administração.

3. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 555.333/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 7/11/2018.) Por fim, adoção de entendimento diverso, conforme sustentado pela recorrente, implicaria a necessidade de nova formação de juízo sobre os fatos e as provas constantes nos autos, e não mera valoração jurídica desses elementos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por tal razão, inadmito o recurso especial. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado o art. 37 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que: a) violou o princípio da legalidade, uma vez que, após percorrer o regular processo administrativo de reconhecimento de diploma obtido no exterior, houve a aplicação retroativa de nova exigência não prevista na Lei nº 9.394/96, a qual não continha qualquer previsão específica quanto à necessidade de cursos estrangeiros serem ofertados na modalidade presencial, contínua e não condensada; b) houve a aplicação retroativa de novas exigências a caso já decidido com base em legislação anterior, em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica; c) não observou o princípio da legalidade, uma vez que deixou de aplicar os requisitos legais relativos ao reconhecimento da decadência administrativa.

Ocorre que o acórdão assentou, conforme os itens 3 e 4 da ementa reproduzida, que "O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 afasta a decadência quando há instauração de procedimento administrativo que importe impugnação à validade do ato dentro do prazo de cinco anos" e "A revisão administrativa foi deflagrada em 22/01/2020, menos de um ano após o reconhecimento do diploma, mediante notificação formal (Carta 001/2020) publicada no DOU, configurando exercício tempestivo da autotutela".

Logo, a adoção de entendimento diverso, conforme defendido pela recorrente, demandaria, além da análise de fatos e provas, a interpretação de normas infraconstitucionais. Incidem, no ponto, a Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e a Súmula 636 do STF ("Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação exige o reexame de normas infraconstitucionais").

Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Patrocínio simultâneo/Tergiversação. Alegada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença penal absolutória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimentos vedados neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 636/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1525301 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Julgamento: 04/02/2025, Publicação: 07/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF.

ACÓRDÃO

RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 815637 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Julgamento: 30/09/2014, Publicação: 16/10/2024). Por tal razão, inadmito o recurso extraordinário.

Ante o exposto, inadmito ambos os recursos excepcionais interpostos. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.6*

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SHEILA MAYARA RIBEIRO DO CARMO

Advogado

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB 214826/RJ)

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SHEILA MAYARA RIBEIRO DO CARMO

Advogado

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB 214826/RJ)