0802676-42.2017.4.05.8300

Pois bem. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o prazo prescricional interrompido pelo parcelamento somente recomeça a fluir a partir da data de sua efetiva rescisão administrativa ou do inadimplemento que lhe deu causa. Entre a data da rescisão do parcelamento (06/01/2024) e o implemento de atos expropriatórios úteis requeridos pela Fazenda Nacional em março de 2026 (ID 148528191), com a efetivação das constrições patrimoniais (ID 152608189 e ID 157351213), transcorreram pouco mais de dois anos, lapso manifestamente inferior ao lustro prescricional quinquenal exigido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional e pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

Inexiste, portanto, qualquer inércia continuada da Fazenda Pública pelo período legalmente exigido, restando hígida a exigibilidade do título executivo.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Dione Gomes Lucena de Oliveira no ID 163844793, ante a manifesta inocorrência de prescrição intercorrente. No mais, em cumprimento à decisão monocrática de tutela recursal proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no bojo do Agravo de Instrumento nº 0007759-28.2026.4.05.0000 (ID 163128729), expeça-se, com urgência, ordem de transferência bancária à Caixa Econômica Federal em favor de Dione Gomes Lucena de Oliveira, para a conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A. (Agência 5740-1, Conta nº 122.730-0, titularidade sob o CPF nº 125.***.***-72) (ID 164833183), restituindo-se o valor de R$ 30.774,14 (trinta mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, correspondente ao montante dos valores bloqueados que excede o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da devedora (R$ 1.548,14), o qual permanece retido para garantia da execução.

Após, intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente. Datado e assinado eletronicamente. ROBERTA WALMSLEY S.

C. PORTO DE BARROS JUÍZA FEDERAL DA 33ª VARA/SJPE

Órgão

33ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DIONE GOMES LUCENA DE OLIVEIRA

Advogados

JOANA D ARC VICENTE DA SILVA (OAB 60572/PE), INGRID PEREIRA BARROS (OAB 60550/PE)

Órgão

33ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DIONE GOMES LUCENA DE OLIVEIRA

Advogados

JOANA D ARC VICENTE DA SILVA (OAB 60572/PE), INGRID PEREIRA BARROS (OAB 60550/PE)

Órgão

33ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DIONE GOMES LUCENA DE OLIVEIRA

Advogados

JOANA D ARC VICENTE DA SILVA (OAB 60572/PE), INGRID PEREIRA BARROS (OAB 60550/PE)

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (STJ - EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). No caso concreto, de acordo com a declaração de imposto de renda de 2024/2025 (ID 152454548, 23/03/2026), a devedora possui 3 fontes de renda e recebeu no ano de 2024 o montante bruto de R$ 259.741,29, o que corresponde a uma média bruta mensal de R$ 21.645,11. Dos extratos bancários apresentados, noto que os ingressos mensais de numerários relativos a salário nas contas da devedora junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco são inferiores à renda bruta mensal declarada.

No entanto, verifiquei que as contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal e junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. não recebem verbas de origem salarial. Passo à análise das contas com natureza salarial. Pois bem. Verifica-se que a conta mantida junto ao Banco do Brasil recebe proventos (Ministério da Saúde) e benefício INSS, com entrada média mensal nos últimos meses de R$7.011,37, condizente com os valores constantes dos contracheques juntados.

JÁ o Banco Bradesco, que recebe entradas oriundas do Fundo Financeiro A.P.S. Estado, apresenta média de entradas de R$8.470,03, também condizente com os informados nos documentos. As duas contas juntas receberam uma média de R$15.481,40 nos últimos meses. Da análise do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, verifica-se que houve o bloqueio de R$ 7.751,49 junto ao Banco do Brasil S.A. e R$42,57 junto ao Banco Bradesco S.A, totalizando R$ 7.794,06.

A partir do critério apresentado no julgado do STJ acima transcrito, tenho que os R$ 7.794,06 bloqueados superam 20% de R$ 15.481,40, (equivalente a R$ 3.096,28), de sorte que deve ser liberada parte dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, mantidos apenas R$ 3.096,28. Considerando que o montante bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A foi de apenas R$ 42,57, deve ser desbloqueada a conta em sua totalidade.

No que tange às demais contas mantidas pela executada, o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores indica o bloqueio de R$ 14.035,57 junto à Caixa Econômica Federal; além de R$ 10.492,65 junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. Relativamente aos valores da Caixa, a análise do desbloqueio já foi objeto das decisões de ids. 153269858 e 154628683, não tendo sido juntado posteriormente nenhum documento novo apto a modificar o já decidido.

Finalmente, quanto ao banco Santander, o extrato de id. 155351906 indica a inexistência de depósito de origem salarial, o que afasta a impenhorabilidade pretendida. Com essas considerações, defiro em parte o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação dos R$ 42,57, junto ao Banco Bradesco S.A., e do que sobejar os R$ 3.096,28, junto ao Banco do Brasil. Os demais valores, incluindo os da Caixa Econômica Federal e Banco Santander (Brasil) S.A., devem ser mantidos como garantia à execução.

2. PROSSEGUIMENTO Deve a secretaria transferir o valor que permanece penhorado para conta judicial vinculada ao presente feito. Aguarde-se o prazo de oposição de embargos, diante da intimação da decisão de id. 154628683.