0802687-46.2018.4.05.8200

A referida decisão foi comunicada a este juízo em 10/10/2025 e as partes foram intimadas. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação das partes em 30/01/2025. Em 16/05/2025, foi proferido despacho apreciando o pedido de reserva de crédito formulado pela 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da Execução Trabalhista nº 3000100-77.1994.5.06.0241, tendo sido determinada a intimação da União (Fazenda Nacional) para manifestação em 15 dias.

Em 03/06/2025, a União (Fazenda Nacional) apresentou cota requerendo a manutenção da determinação de bloqueio do pagamento do precatório, invocando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0804013-95.2021.4.05.0000. Em 27/03/2026, foi juntada aos autos certidão contendo Ofício nº 05/2026, da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, datado de 19/03/2026, por meio do qual o Juiz Titular daquela Vara Trabalhista solicita a reserva de crédito nos presentes autos, em favor da execução trabalhista nº 0013500-44.1996.5.06.0241, na qual é parte autora ABIAS DA COSTA LIMA (CPF 435.***.***-68), e partes rés PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A, no valor de R$ 545.386,25 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 31/01/2026, com posterior transferência para conta judicial à disposição daquele juízo.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Da suspensão do cumprimento de sentença determinada pelo TRF5 A questão central que se impõe ao exame deste juízo diz respeito aos efeitos da decisão proferida pela 3ª Seção do TRF5, nos autos da Ação Rescisória nº 0802484-07.2022.4.05.0000, que deferiu tutela de evidência para suspender o cumprimento de sentença nestes autos. A decisão do Tribunal Regional possui natureza mandamental e eficácia imediata, vinculando este juízo de primeiro grau ao cumprimento de seu comando, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC.

A suspensão do cumprimento de sentença implica a impossibilidade de praticar quaisquer atos executivos tendentes à satisfação do crédito exequendo, enquanto perdurar a ordem do Tribunal. Entretanto, cumpre observar que os precatórios já foram pagos em 21/07/2025, ou seja, antes da prolação da decisão de suspensão pelo TRF5 (26/09/2025), porém com restrição de pagamento determinada por este juízo, de modo que os valores depositados encontram-se indisponíveis, não tendo sido levantados por quaisquer das partes ou destinatários.

Essa circunstância preserva a utilidade da decisão do Tribunal, na medida em que os valores permanecem sob controle judicial. Assim, em cumprimento à decisão do TRF5, determino a manutenção da restrição de pagamento sobre os valores depositados em conta judicial vinculada aos precatórios nº 2024.82.00.002.200371 e nº 2024.82.00.002.200372, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores até ulterior deliberação do Tribunal Regional na Ação Rescisória nº 0802484-07.2022.4.05.0000, ou até decisão superveniente deste juízo que reveja a matéria.

Da cota da União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda Nacional), na condição de terceiro interessado, requereu a manutenção da determinação de bloqueio do pagamento do precatório, invocando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0804013-95.2021.4.05.0000. Conforme já consignado na decisão de 26/11/2024, este juízo deferiu a penhora no rosto dos autos em favor da União, para garantia do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0000994-41.2010.4.05.8200, até o limite de R$ 4.718.192,37.

Essa determinação permanece em vigor. Ademais, a manutenção da restrição de pagamento sobre os valores depositados decorre agora, além da penhora deferida em favor da União, da suspensão do cumprimento de sentença determinada pelo TRF5 na Ação Rescisória. Logo, não há risco de levantamento dos valores em detrimento do crédito fiscal da União, sendo desnecessária qualquer providência adicional neste momento.

Dou, portanto, ciência à União da manutenção integral do bloqueio. Do pedido de reserva de crédito -- Ofício nº 05/2026, da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE (Processo nº 0013500-44.1996.5.06.0241) A 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE solicita a reserva de crédito no valor de R$ 545.386,25, atualizado até 31/01/2026, em favor da execução trabalhista nº 0013500-44.1996.5.06.0241, movida por ABIAS DA COSTA LIMA contra PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A.

A solicitação é compatível com a orientação já firmada na decisão de 11/03/2024, proferida nestes autos, na qual este juízo reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas sobre os demais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito preferencial dos créditos de natureza alimentar. Contudo, é preciso registrar que, embora este juízo reconheça a legitimidade do pleito e a preferência do crédito trabalhista, a efetivação da transferência de valores ao juízo trabalhista encontra-se, neste momento, obstada por duas razões concorrentes: (a) a suspensão do cumprimento de sentença determinada pelo TRF5, nos autos da Ação Rescisória nº 0802484-07.2022.4.05.0000; e (b) a existência de penhora no rosto dos autos em favor da União (Fazenda Nacional), cujo crédito (R$ 4.718.192,37) supera o valor total depositado a título de precatório.

Nada obstante, defere-se o registro da reserva de crédito solicitada, para que, oportunamente, quando cessada a suspensão do cumprimento de sentença e definida a destinação dos valores depositados, seja observada a ordem preferencial dos créditos, nos termos da decisão de 11/03/2024, com a inclusão do crédito trabalhista ora informado. Da ordem preferencial dos créditos Conforme já assentado na decisão de 11/03/2024, a ordem preferencial de satisfação dos créditos que recaem sobre o valor da indenização devida à AGICAM é a seguinte: (1º) créditos trabalhistas, segundo a ordem cronológica das respectivas penhoras; (2º) crédito tributário da União (Fazenda Nacional); (3º) crédito do Banco do Brasil S/A (garantia hipotecária, sub-rogada no preço da desapropriação, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/1941); (4º) crédito de Luciano José Mousinho Moreira (55% das benfeitorias).

O crédito trabalhista ora informado (Processo nº 0013500-44.1996.5.06.0241 -- ABIAS DA COSTA LIMA) será incluído nessa ordem preferencial, observando-se a data da penhora eventualmente deferida na execução trabalhista para fins de definição da posição cronológica em relação aos demais créditos trabalhistas já registrados nos autos. III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) em cumprimento à decisão proferida pela 3ª Seção do TRF5, nos autos da Ação Rescisória nº 0802484-07.2022.4.05.0000, determino a suspensão de todos os atos executivos nestes autos e a manutenção integral da restrição de pagamento sobre os valores depositados em conta judicial vinculada aos precatórios nº 2024.82.00.002.200371 e nº 2024.82.00.002.200372, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores até ulterior deliberação do Tribunal Regional ou decisão superveniente deste juízo; b) dou ciência à União (Fazenda Nacional) de que a penhora no rosto dos autos, deferida pela decisão de 26/11/2024, permanece em vigor, assim como a restrição de pagamento sobre os valores depositados, não havendo risco de levantamento por quaisquer das partes; c) defiro o registro da reserva de crédito solicitada pela 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da Execução Trabalhista nº 0013500-44.1996.5.06.0241 (parte autora: ABIAS DA COSTA LIMA -- CPF 435.***.***-68; partes rés: PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A), no valor de R$ 545.386,25 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 31/01/2026, ressalvando que a efetiva transferência de valores ao juízo trabalhista fica condicionada ao levantamento da suspensão do cumprimento de sentença e à definição da ordem preferencial dos créditos.

Providências pela secretaria:

1. Oficiar à 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, dando-lhe ciência desta decisão, informando que a reserva de crédito foi registrada, mas que a transferência de valores encontra-se suspensa em razão de decisão do TRF5 na Ação Rescisória nº 0802484-07.2022.4.05.0000, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nestes autos;

2. Intimar as partes e os terceiros interessados;

3. Após as intimações, aguarde-se deliberação do TRF5 na Ação Rescisória nº 0802484-07.2022.4.05.0000. João Pessoa, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A

Advogados

FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS (OAB 1451/PB), FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR (OAB 26915/PB), DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO (OAB 12833/PB)