0802723-93.2015.4.05.8200

Na oportunidade, requereu a habilitação dos respectivos Espólios, representados pelo herdeiro e inventariante UBIRAJARA DE SOUZA SILVA, colacionando Escritura Pública de Nomeação de Inventariante lavrada por via extrajudicial, documentos pessoais, nova procuração e o contrato de honorários advocatícios, pugnando pela expedição das requisições de pagamento com o destaque da verba honorária contratual no importe de 30%.

Regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação e os documentos juntados (ID 143828307), a União Federal deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar oposição. Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Da Habilitação dos Sucessores: O artigo 110 do Código de Processo Civil estipula que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ademais, o art. 617 e seguintes do mesmo diploma, combinados com a jurisprudência consolidada, conferem ao inventariante regularmente nomeado a legitimidade para representar a universalidade de bens em juízo.

No caso vertente, a cadeia de óbitos restou devidamente comprovada pelas certidões anexadas aos autos. Outrossim, a representação legal dos espólios encontra-se escorreita, porquanto restou acostada aos autos a Escritura Pública de Nomeação de Inventariante (ID 119525022) outorgada em consenso por todos os herdeiros legítimos dos falecidos, elegendo o Sr. UBIRAJARA DE SOUZA SILVA para o encargo de administrar e representar os interesses das referidas massas patrimoniais, inclusive em juízo.

Ante a regularidade da documentação e a ausência de impugnação pela parte executada, impõe-se o deferimento do pleito de regularização do polo ativo.

2. Da Expedição dos Requisitórios de Pagamento: Encontrando-se a obrigação de pagar quantia certa líquida, certa e acobertada pelo manto da coisa julgada material em sede de embargos à execução, o prosseguimento dos atos executivos com a expedição do competente precatório é medida de rigor, em estrito cumprimento ao comando do art. 910, § 4º, do CPC.

3. Do Destaque dos Honorários Contratuais: Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso em apreço, o instrumento contratual foi regularmente acostado ao feito (ID 119525029), prevendo de forma expressa a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) incidentes sobre o proveito econômico bruto auferido na presente ação.

Inexistindo qualquer indício de adimplemento prévio ou vício formal no pacto, defiro o pedido de destaque do montante em favor dos patronos indicados.

Ante o exposto: DEFIRO a habilitação dos Espólios de José Severino da Silva e Maria do Socorro da Silva, passando o polo ativo a ser formalmente representado pelo inventariante UBIRAJARA DE SOUZA SILVA (CPF nº 451.***.***-15), nos termos dos artigos 110 e 313, § 2º, I, do CPC. Certifique a Secretaria a regularidade das anotações cadastrais no sistema PJe, caso ainda haja pendências. DETERMINO a expedição de Precatório/Requisitório de pagamento em consonância com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado dos Embargos à Execução nº 0803393-34.2015.4.05.8200, correspondente ao valor principal de R$ 259.401,12 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e um reais e doze centavos), atualizados até maio de 2015, cuja atualização monetária complementar competirá ao TRF da 5ª Região no momento do efetivo pagamento.

DEFIRO a retenção dos honorários advocatícios contratuais, equivalentes a 30% (trinta por cento) sobre o montante bruto da requisição, em favor dos advogados JOSÉ ALVES FORMIGA (CPF nº 262.***.***-10) e MYLENA FORMIGA ALVES MACÊDO (CPF nº 046.***.***-43), os quais deverão ser rateados em cotas iguais (15% para cada patrono). Após, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições pelo prazo legal de 5 (cinco) dias.

Nada sendo oposto, promovam-se os envios ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processamento. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Advogados

MARTA REJANE NOBREGA (OAB 5936/PB), JOSE ALVES FORMIGA (OAB 5486/PB), MYLENA FORMIGA ALVES MACEDO (OAB 14499/PB)