0802763-32.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802763-32.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ISABELLA VIEIRA DA ROCHA, KATIA PINHEIRO DE HOLANDA SILVA, KEYTHYS MADALENA GOMES DE BARROS FALCAO SILVA, FABIANA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, IVONE MARANHAO ANTUNES, CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA, HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO, IVONETE MANTA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Defiro o pedido formulado pelo pela exequente no ID 184481049, concernente à liberação dos valores relativos aos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados. Concedo força de alvará ao presente despacho e determino o envio deste expediente à Caixa Econômica Federal, Agência 1029, PA Justiça Federal, para, dispensada a confecção de Ofício, requisitar a liberação, em favor das sociedade de advogados CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 24.***.***/0001-36 e ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.***.***/0001-29, da parcela relativa aos valores dos honorários contratuais do PRC262565-PE.

Quanto ao pedido de suspensão processual em relação à IVONE MARANHAO ANTUNES, para posterior habilitação dos seus respectivos herdeiros, a fim de que possam receber os créditos constantes no PRC262565-PE, verifico que os créditos da falecida exequente já se encontram depositados à disposição do Juízo, no aguardo de possível habilitação de sucessores. Ademais, cumprida a ordem, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802763-32.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ISABELLA VIEIRA DA ROCHA, KATIA PINHEIRO DE HOLANDA SILVA, KEYTHYS MADALENA GOMES DE BARROS FALCAO SILVA, FABIANA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, IVONE MARANHAO ANTUNES, CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA, HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO, IVONETE MANTA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802763-32.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ISABELLA VIEIRA DA ROCHA, KATIA PINHEIRO DE HOLANDA SILVA, KEYTHYS MADALENA GOMES DE BARROS FALCAO SILVA, FABIANA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, IVONE MARANHAO ANTUNES, CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA, HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO, IVONETE MANTA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação de sucessores em razão do falecimento de MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA (CPF nº 870.***.***-72), ocorrido em 25/12/2023, consoante certidão de óbito de ID Num. 151355606. Conforme declaração emitida pelo Ministério da Saúde (ID Num. 151355623), a falecida não deixou dependentes habilitados à pensão por morte. Apresentaram pedido de habilitação por representação os seus três filhos e únicos herdeiros (ID Num. 114764737 e Num. 114764007): HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO (CPF nº 046.***.***-07), representado por sua curadora VERONICA DE SOUSA COUCEIRO COSTA; VERONICA DE SOUSA COUCEIRO COSTA (CPF nº 025.***.***-60); e VITAL MARIA DE SOUSA COUCEIRO COSTA (CPF nº 949.***.***-91).

Instada a se manifestar, a União Federal (ID Num. 121367382) pugnou pela regularização da documentação essencial do óbito e da qualidade de herdeiros, o que foi devidamente suprido com a juntada dos documentos comprobatórios acostados sob a petição de ID Num. 151355600, inclusive com as certidões de nascimento, casamento e o termo de compromisso de curatela. Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Fixadas tais premissas e ante a documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado por HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO (representado por sua curadora VERONICA DE SOUSA COUCEIRO COSTA), VERONICA DE SOUSA COUCEIRO COSTA e VITAL MARIA DE SOUSA COUCEIRO COSTA para, na condição de únicos herdeiros, receberem, em partes iguais, os valores não auferidos em vida pela de cujus MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA, relativos ao requisitório RPV 3730547-PE (TRF5 nº 0554911-83.2024.4.05.0000).

Defiro, outrossim, o destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) em favor de CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos contratados e requeridos (ID Num. 114764737 - Pág. 2). Ressalto, ainda, que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente pela declaração de únicos sucessores prestada em juízo. Quanto ao mais, verifica-se, em consulta pública ao sistema de requisitórios do TRF5, que os valores da referida RPV já foram depositados e encontram-se à disposição deste Juízo.

Assim, preclusa esta decisão, autorizo o levantamento dos valores relativos ao requisitório acima mencionado. Concedo força de alvará à presente decisão. Encaminhe a Secretaria cópia da presente decisão, pelo Malote Digital, à instituição financeira depositária, dispensando-se a confecção de ofício. Cumprido o determinado acima e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

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DESPACHO

Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Da análise da documentação carreada aos autos, verifico que a parte exequente MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA (pensionista originária) faleceu, tendo sido apresentado pedido de habilitação por seu herdeiro, HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO, representado por sua curadora VERÔNICA DE SOUSA COUCEIRO COSTA, conforme procuração de identificador Num. 114764638 e termo de curatela acostado no identificador Num. 114761702.

Entretanto, observo que a instrução do pedido de habilitação encontra-se incompleta. Compulsando os autos, noto a ausência da certidão de óbito da de cujus, bem como de documentos que comprovem o vínculo de parentesco do habilitando.

Ante o exposto, tenho que deva ser intimado o advogado cadastrado nos autos como sendo da parte requerente (FABIANO PARENTE DE CARVALHO), para, no prazo de dez (10) dias, anexar documentos essenciais à habilitação de possível(is) sucessor(es), caso ainda não os tenha anexado, sob pena de arcar com o ônus da inércia, inclusive com o arquivamento eletrônico do feito, até que sejam apresentadas as peças solicitadas, quais sejam: Certidão de óbito de MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA; Documento que comprove o recebimento de pensão e o número de pensionistas do de cujus, caso existam pensionistas (declaração do órgão); Documentos de identificação (RG/CPF) e comprovação do vínculo de parentesco do habilitando (Certidão de Nascimento/Casamento); Caso inexistam dependentes previdenciários, certidão negativa da existência de processamento de inventário/arrolamento em nome do(a) autor(a), extraída na comarca do último domicílio do(a) de cujus, nos termos do art. 1.785 do Código Civil.

Em sendo positiva, deverá apresentar o termo de inventariante (se inventário extrajudicial) ou termo de compromisso (se inventário judicial). Caso inexista inventário/arrolamento, declaração, datada e assinada por todos os herdeiros, informando que são os únicos herdeiros vivos ou mortos, e que se responsabilizam civil e penalmente pela declaração prestada, bem como que se comprometem, caso surja(m) outro(s) herdeiro(s) até então desconhecido(s), a ressarcir a parte que lhe(s) é devida da herança.

Cumprido o acima determinado, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802763-32.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ISABELLA VIEIRA DA ROCHA, KATIA PINHEIRO DE HOLANDA SILVA, KEYTHYS MADALENA GOMES DE BARROS FALCAO SILVA, FABIANA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA JOSE DE SOUSA COUCEIRO COSTA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, IVONE MARANHAO ANTUNES, CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA, HERMENEGILDO DO AMARAL COSTA NETO, IVONETE MANTA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Intime-se a União Federal para, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação de id-114764737. Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.