0802803-63.2020.4.05.8400

Somente após tais manifestações e após a realização do depósito judicial foi apresentada a nota fiscal retificada de id. 112216166, emitida em 25/08/2025, no valor de R$ 2.490,40. Na sequência, a exequente apresentou memória de cálculo na qual promove a atualização do débito desde julho de 2017, acrescendo correção monetária, juros e honorários, apurando saldo remanescente. A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

Com efeito, a sentença transitada em julgado foi expressa ao determinar o prosseguimento da execução somente após a apresentação da nota fiscal retificada. A regularização do documento fiscal constituiu condição estabelecida no próprio título judicial para o prosseguimento da cobrança do valor remanescente reconhecido nos embargos. Verifica-se, entretanto, que a exequente não observou inicialmente tal determinação, tendo apresentado a nota fiscal originária, que permanecia consignando valor diverso daquele reconhecido como devido na sentença.

A regularização documental somente ocorreu posteriormente, mediante a juntada da nota fiscal de id. 112216166, emitida em 25/08/2025. Por outro lado, antes mesmo da apresentação da nota fiscal retificada, a executada já havia efetuado depósito judicial do valor de R$ 2.490,40, em 27/06/2025, correspondente exatamente ao montante reconhecido como devido no título executivo. Nessas circunstâncias, não é possível imputar à executada mora ou encargos decorrentes do período em que a própria exequente deixou de cumprir a condição expressamente estabelecida na sentença para o prosseguimento da execução.

A memória de cálculo apresentada desconsidera essa realidade processual ao promover atualização do débito desde 2017, como se a obrigação fosse plenamente exigível desde então, em afronta aos limites objetivos do título executivo judicial. Também não há falar em saldo remanescente decorrente de juros, correção monetária ou honorários incidentes sobre o período anterior à regularização da nota fiscal, uma vez que a executada já havia depositado o valor integral do principal reconhecido como devido antes mesmo do cumprimento, pela exequente, da determinação constante da sentença.

Dessa forma, reputa-se satisfeito o crédito reconhecido no título executivo mediante o depósito judicial de id. 108200338.

Ante o exposto, rejeito a memória de cálculo apresentada pela exequente e reconheço a satisfação da obrigação objeto da presente execução mediante o depósito judicial de id. 108200338. Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente do valor depositado. Após o levantamento ou decorrido o prazo legal sem manifestação ou outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN

Advogados

YURI ANDRADE DE ALEXANDRIA (OAB 8839/RN), CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL (OAB 4464/RN)

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Advogados

LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), YURI ANDRADE DE ALEXANDRIA (OAB 8839/RN), CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL (OAB 4464/RN)