Sentença
Decisão- Órgão
- 18ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- JOSE EDIVAN MAGALHAES MESQUITA
- Advogado
- JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB 37086/CE)
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802811-87.2022.4.05.8103 AUTOR: JOSE EDIVAN MAGALHAES MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 107 do Provimento nº 19/2022, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, expedida com fulcro no art. 93, XIV da CF/88 e no art. 203, § 4º, CPC:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo/impugnação ao cumprimento de obrigação de pagar, juntada sob o id.184033091, e planilha que a acompanha. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas.