Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 7ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- JOYCE FERREIRA FREITAS
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802815-51.2013.4.05.8100
AUTOR: JOYCE FERREIRA FREITAS REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1. Haja vista a anuência tácita do ESTADO DO CEARÁ (Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2026 23:59..), bem assim a da UNIÃO (Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2026 23:59), homologo a conta apresentada pela parte exequente (166406790 e anexo). 1.2. Expeça-se RPV em relação aos honorários de sucumbência, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 1.3.
Intime-se a UNIÃO acerca da RPV expedida; 1.4. Nada havendo a opor, transmita-se o expediente ao TRF5. 1.3. Quanto à RPV referente aos créditos de responsabilidade da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, remeta-se a RPV ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para efetivação do quantum devido, neste Juízo de origem. Fortaleza, data do sistema.