0802828-95.2014.4.05.8300

3. No julgamento da Apelação apresentada nestes autos, esta Quarta turma decidiu com base no entendimento então vigente do Supremo Tribunal Federal, firmado no ACO 830/PR, segundo o qual "a União excedeu os limites de sua competência constitucional ao legislar sobre os regimes previdenciários dos Estados e Municípios, ao impor sanções pelo descumprimento da Lei nº 9.717/1998, impedindo o repasse de transferências voluntárias".

4. No caso em análise, verifica-se que o Município autor da ação, conforme o Extrato Externo dos Regimes Previdenciários, encontra-se em situação irregular. Por essa razão, não é possível afastar as medidas impostas pela União, que incluem a manutenção do município no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social (CADPREV).

5. Considerando tais aspectos, verifica-se que o julgamento anterior deste colegiado não está alinhado ao precedente vinculante e retroativo estabelecido pelo Tema 968. Assim, impõe-se a adequação do julgado à decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido inicial.

6. Inversão dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, no montante de R$ 2.000,00.

7. Juízo de adequação exercido, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. alp

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802828-95.2014.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: MUNICIPIO DE SERRITA ADVOGADO do(a)

APELADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189

RELATÓRIO

Retorno dos autos da Vice-Presidência desta corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do TEMA 968 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim definida: "1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime".

Inclusão do feito em pauta de julgamentos.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802828-95.2014.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: MUNICIPIO DE SERRITA ADVOGADO do(a)

APELADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189

VOTO

Conforme sumariado, cuida a hipótese de retorno dos autos da Vice-Presidência desta corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do Tema 968 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim definida: "1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime".

O Acórdão desta Turma que tratou da questão, encontra-se assim ementado: Constitucional e administrativo. Exigência do certificado de regularidade previdenciária - CRP. Desnecessidade. Incompetência da União para editar normas gerais sobre sistema previdenciário municipal. Imposição de sanções da Lei 9.717/98. Descabimento. Precedentes. Exclusão da inscrição no CADPREV/CAUC. Apelação e remessa oficial, improvidas A controvérsia na presente demanda reside no direito à expedição do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, em face da inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9717/98 e dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, e, ainda, o direito à retirada do nome do Município da inscrição do cadastro do CADPREV/CAUC.

No julgamento da Apelação apresentada nestes autos, esta Quarta turma decidiu com base no entendimento então vigente do Supremo Tribunal Federal, firmado no ACO 830/PR, segundo o qual "a União excedeu os limites de sua competência constitucional ao legislar sobre os regimes previdenciários dos Estados e Municípios, ao impor sanções pelo descumprimento da Lei nº 9.717/1998, impedindo o repasse de transferências voluntárias".

No caso em análise, verifica-se que o Município autor da ação, conforme o Extrato Externo dos Regimes Previdenciários, encontra-se em situação irregular. Por essa razão, não é possível afastar as medidas impostas pela União, que incluem a manutenção do município no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social (CADPREV). (id. 356947) Considerando tais aspectos, verifica-se que o julgamento anterior deste colegiado não está alinhado ao precedente vinculante e retroativo estabelecido pelo Tema 968.

Assim, impõe-se a adequação do julgado à decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido inicial. Inversão dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802828-95.2014.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: MUNICIPIO DE SERRITA ADVOGADO do(a)

APELADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de adequação, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RELATOR

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MUNICIPIO DE SERRITA

Advogado

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189/PE)