0802834-68.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802834-68.2015.4.05.8300

REQUERENTE: JOAO LUIZ DE LIMA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Compulsando os autos, verifico que, após a prolação da decisão de id 152244113, que dirimiu as questões de ordem e fixou os parâmetros de liquidação, a Contadoria do Juízo apresentou novos cálculos. No parecer técnico de id 154912423, o órgão auxiliar deste Juízo apurou como devido o montante total de R$ 273.485,58 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), com valores atualizados até agosto de 2025.

Intimadas as partes sobre o referido cálculo, a parte exequente manifestou sua expressa concordância (id 158397730). Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer insurgência, o que atrai a preclusão e a aceitação tácita dos montantes apurados. Dessa forma, constatando que os cálculos da Contadoria observaram estritamente os parâmetros fixados pelo título executivo e pela decisão interlocutória precedente, HOMOLOGO os cálculos de id 154912423 para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, observo que o valor ora homologado (R$ 273.485,58) revelou-se superior ao inicialmente pretendido pela exequente (R$ 270.372,90), razão pela qual não houve sucumbência da parte autora. Por outro lado, subsiste a sucumbência da Fazenda Pública quanto à parcela contestada e não acolhida. Considerando que o INSS havia reconhecido como devido apenas o montante de R$ 227.179,84 em sua impugnação, fixo os honorários de sucumbência desta fase executiva em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total homologado e o valor reconhecido pela autarquia.

Assim, o proveito econômico obtido (R$ 273.485,58 - R$ 227.179,84 = R$ 46.305,74) resulta em honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença no valor de R$ 4.630,57 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos).

Diante do exposto: HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial (id 154912423) no valor de R$ 273.485,58; FIXO os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em R$ 4.630,57, a serem pagos pelo INSS. Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos.

Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802834-68.2015.4.05.8300

REQUERENTE: JOAO LUIZ DE LIMA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a Contadoria do Juízo apresentou certidão (id 151127125) suscitando questão de ordem quanto aos parâmetros de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento. Analisando os autos, passo a dirimir a controvérsia e fixar as diretrizes para a elaboração da conta definitiva. Da Correção Monetária (Tema 810 do STF) Ratifico a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), devendo ser utilizado o IPCA-E como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Da Inaplicabilidade da Súmula 111 do STJ Quanto à base de cálculo da verba honorária, decido pela NÃO aplicação da Súmula 111 do STJ ao presente caso. Compulsando o título executivo judicial formado na fase de conhecimento, observa-se que as decisões transitadas em julgado não ressalvaram a utilização do referido verbete sumular para limitar a verba às parcelas vencidas até a sentença. Dessa forma, a imposição de tal limitação nesta fase de execução configuraria violação à coisa julgada.

Do Percentual dos Honorários Advocatícios No que tange ao montante devido, verifico que o v. acórdão (id 109468303) fixou os honorários advocatícios (já devidamente majorados em sede recursal no âmbito do Tribunal) em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Posteriormente, em sede de agravo em recurso extraordinário (id 109468648), foi determinada nova majoração da verba anteriormente fixada no percentual de 25%.

Assim, o cálculo do percentual final deve obedecer à seguinte operação: 12% (base anterior) + 25% incidentes sobre esses 12% (ou seja, 3% adicionais). Portanto, fixo o percentual total de honorários advocatícios da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a elaboração dos cálculos em estrita observância a estes termos.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal/PE Ato nº 122/2026

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802834-68.2015.4.05.8300

REQUERENTE: JOAO LUIZ DE LIMA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, em caso de anuência, no mesmo prazo, promover a execução da obrigação de pagar, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, atentando-se, ainda, para os requisitos do art. 534 e incisos, do CPC. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Fica o autor, desde logo, ciente de que a execução dos atrasados fica condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer, pois o termo final das parcelas pretéritas deverá ser a data do adimplemento acima referido, não havendo como realizar a liquidação antecipadamente.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento (art. 535, § 3º, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me os autos conclusos em seguida. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinalando-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para pronunciamento.

No silêncio ou em caso de concordância, transmitam-se os requisitórios ao TRF5 e suspenda-se o feito para aguardar o pagamento. Com o depósito dos valores dos requisitórios, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Não havendo impugnação, deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1190/STJ.

Lado outro, sendo a execução impugnada, reservo para o momento de julgamento da impugnação a análise sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução.