0802854-53.2024.4.05.8200

Em cumprimento ao despacho de id90688132, o requerente anexou os atos constitutivos da empresa demandada (id90689720). Indeferida a liminar (id89235298), a diligência de citação de MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA e ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO restou negativa (id89234516, fls. 25 e 27). Realizada a pesquisa sobre a existência de endereço alternativo dos suscitados junto ao SIEL e INFOJUD e trasladada procuração apresentada no processo principal, MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA foi citada (fl. 31 do id90690872) e ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, não (fl. 34 do mesmo identificador).

Nos ids89234115 a 98419380, MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA anexou contestação, procuração e documentos pessoais, pugnando pela improcedência do pedido; requereu gratuidade judiciária. Impugnação observada no id89235598, com pedido de citação por edital de ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, que foi deferido (id89235348). A DPU, na qualidade de curadora do réu ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, citado por edital, anexou defesa no id139893197, requerendo a improcedência do pedido.

Não se observa Impugnação. Relatados.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro, de logo, o pedido de justiça gratuita formulado por MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA. No mérito, como já registrado na decisão que apreciou a medida de urgência, o art. 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica da empresa no caso de abuso dessa personalidade, que se dá quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser decretada após análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, mediante o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência.

À luz da Teoria Maior, acolhida em nosso ordenamento jurídico e prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, a desconsideração da personalidade jurídica necessita da comprovação da manipulação fraudulenta ou abusiva da sociedade, em virtude de excesso de mandato, do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

Precedente: STJ, AgRg no AREsp 159889 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.10.2013. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor adota a denominada Teoria Menor em seu art. 28, § 5º, permitindo a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Contudo, mesmo sob a égide do microssistema consumerista, a jurisprudência pátria e a doutrina moderna têm balizado que a insolvência não se confunde com o encerramento irregular ou com a fraude, exigindo-se um mínimo de prova de que a estrutura societária está sendo usada de forma abusiva.

No caso, observa-se que a pretensão do requerente fundamenta-se exclusivamente na ausência de ativos financeiros encontrados via SISBAJUD e na falta de veículos em nome da empresa. Todavia, tais circunstâncias não demonstram, por si só, a ocorrência de atos fraudulentos, confusão entre as contas pessoais dos sócios e da empresa ou, ainda, que os sócios tenham esvaziado o patrimônio social de forma ilícita para frustrar o credor.

Ademais, não prospera a tese de vício processual por suposta ausência de esgotamento dos meios executivos ordinários sob o argumento de que não teria sido expedido mandado de penhora e avaliação no endereço da executada. É que, em que pese a não realização da referida diligência física, tal circunstância, isoladamente, não possui o condão de demonstrar a existência de bens passíveis de constrição, revelando-se um pedido genérico por parte da defesa.

Com efeito, diante da frustração das pesquisas nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a indicação de que haveria bens móveis na sede da empresa carece de suporte probatório mínimo, não sendo razoável exigir o exaurimento de diligências inócuas que apenas retardariam a satisfação do crédito exequendo. Portanto, diante da inexistência de elementos concretos que comprovem o abuso de direito ou o desvio de finalidade, e considerando que a simples dificuldade na localização de bens não autoriza o automático rompimento da autonomia patrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por fim, quanto à condenação em honorários, entendo cabível, com base em recente entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.072.206, de 17/02/2025; confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

SUPERAÇÃO.

1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.

3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

4. Recurso especial não provido.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva, em face da gratuidade judiciária que lhe foi deferida no processo principal, a qual estendo a este incidente. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF5, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia do julgado para o feito principal (nº 0808802-20.2017.4.05.8200) e dê-se baixa. João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

JUAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE (OAB 23518/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA

Advogados

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE (OAB 23518/PB), MARCOS VINICIO DE AGUIAR SILVA (OAB 204036/RJ)