Processo Nº 0802856-51.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0802856-51.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802856-51.2018.4.05.8000 APELANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GOMES PEREIRA ADVOGADOS, QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA, E S INFORMATICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI ANTONIO LIMA ROCHA - AL6640 ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779 APELADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de erro de premissa fática, omissão e contradição. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Q.C. Advocacia e outros escritórios de advocacia em face do acórdão desta Quarta Turma que, por unanimidade, acolheu Embargos de Declaração anteriormente opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, para sanar erro material no julgado da apelação e, no mérito, dar provimento parcial ao pedido de ressarcimento, determinando a restituição dos valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o principal e a correção monetária dos precatórios FUNDEF/FUNDEB, bem como dos honorários sobre os juros de mora, caso não comprovada a atuação na fase de conhecimento.

2. Os embargantes alegam: (a) erro de premissa fática, ao argumento de que os juros de mora (36,33% do crédito total) absorveriam integralmente os honorários contratuais (20%), dispensando ressarcimento; (b) omissão e contradição, por condicionar o pagamento de honorários sobre juros de mora à atuação na fase de conhecimento, condicionante que não integraria a tese vinculante da ADPF 528 e do Tema 1256 do STF; e (c) omissão quanto à possibilidade de cessão de créditos de precatórios (art. 100, § 13, CF).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática, omissão ou contradição nos pontos apontados pelos embargantes, ou se as alegações configuram pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Quanto ao alegado erro de premissa fática (juros de 36,33% × honorários de 20%), verifica-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre percentuais específicos, tampouco estabeleceu juízo aritmético concreto sobre a proporção entre juros de mora e honorários. Limitou-se a fixar os parâmetros aplicáveis, a serem aplicados na apuração dos valores na fase de liquidação de sentença. Não há, portanto, premissa fática equivocada a ser corrigida, uma vez que o julgado não adotou qualquer premissa sobre os percentuais concretos.

A questão relativa à suficiência dos juros de mora para absorver os honorários é matéria própria da liquidação, para a qual o acórdão remeteu a apuração.

5. Quanto à alegação de omissão e contradição sobre a condicionante de atuação na fase de conhecimento, constata-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, reafirmando o entendimento adotado desde o julgamento da apelação, segundo o qual a possibilidade de pagamento de honorários sobre juros de mora restringe-se aos advogados que atuaram na fase de conhecimento da demanda. Trata-se de interpretação fundamentada conferida pela Turma ao precedente do STF (ADPF 528 e Tema 1256), e não de omissão ou contradição.

A discordância quanto à leitura do precedente vinculante é matéria de mérito, veiculável em recurso extraordinário.

6. Quanto à alegação de omissão sobre a cessão de créditos (art. 100, § 13, CF), a tese configura inovação argumentativa não suscitada nas fases anteriores do processo, de modo que não havia dever do órgão julgador de enfrentá-la. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador deve enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes capazes de infirmar a conclusão, e não teses novas introduzidas apenas em sede de embargos declaratórios.

7. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

8. Rejeitam-se os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. MG

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA e outros escritórios de advocacia, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma que, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, para sanar erro material no acórdão da apelação e, no mérito, dar provimento parcial ao pedido de ressarcimento da União.

O acórdão embargado, em síntese: (a) reconheceu o erro material consistente na afirmação de que o pedido de ressarcimento não havia sido expressamente formulado na inicial da ACP, quando, em verdade, constava dos requerimentos finais da petição inicial; (b) determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o principal e a correção monetária dos precatórios FUNDEF/FUNDEB; e (c) condicionou o ressarcimento dos honorários incidentes sobre os juros de mora à não comprovação de atuação dos escritórios na fase de conhecimento da demanda que originou o crédito, remetendo a apuração dos valores à fase de liquidação.

Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, três alegações: (i) erro de premissa fática, ao argumento de que os juros de mora perfazem 36,33% do crédito total, percentual superior aos 20% dos honorários contratuais, de modo que o pagamento poderia ser integralmente absorvido pela parcela de juros, sem atingir o principal ou a correção monetária; (ii) omissão e contradição, por ter o acórdão condicionado o pagamento de honorários sobre juros de mora à comprovação de atuação na fase de conhecimento, quando tal condicionante não integraria a tese vinculante firmada na ADPF 528 e no Tema 1256 do STF, sendo mera ressalva de votos vencidos; e (iii) omissão quanto à possibilidade de cessão de créditos de honorários a advogados que não atuaram na fase de conhecimento, nos termos do art. 100, § 13, da Constituição Federal.

Os embargantes pleiteiam, ainda, o prequestionamento da matéria. A União Federal apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado e a pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito por via inadequada. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão.

É o breve relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802856-51.2018.4.05.8000 APELANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GOMES PEREIRA ADVOGADOS, QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA, E S INFORMATICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI ANTONIO LIMA ROCHA - AL6640 ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779 APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Queiroz Cavalcanti Advocacia e demais escritórios de advocacia em face do acórdão desta Quarta Turma que, ao acolher os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, reconheceu erro material no julgado anterior e determinou o ressarcimento parcial dos valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, à luz da ADPF 528 e do Tema 1256 do STF.

O cerne da controvérsia nos presentes embargos reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (a) erro de premissa fática, ao não considerar que os juros de mora (36,33% do crédito total) seriam suficientes para absorver integralmente os honorários contratuais (20%), dispensando qualquer ressarcimento; (b) omissão e contradição, ao condicionar o pagamento de honorários sobre juros de mora à atuação dos advogados na fase de conhecimento, condicionante que, segundo os embargantes, não integraria a tese vinculante da ADPF 528 e do Tema 1256; e (c) omissão, por não enfrentar a possibilidade de cessão de créditos de precatórios a terceiros, nos termos do art. 100, § 13, da Constituição Federal.

Os embargos de declaração, como se sabe, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do juízo de valor adotado pelo colegiado. Passo ao exame de cada alegação. Os embargantes sustentam que o acórdão embargado teria incorrido em erro de premissa fática ao desconsiderar que os juros de mora perfazem 36,33% do crédito total, conforme planilha produzida pela própria União nos embargos à execução (ID 1504491).

A partir dessa premissa aritmética, argumentam que os honorários contratuais de 20% caberiam integralmente dentro da parcela de juros de mora, sem atingir o principal ou a correção monetária, afastando-se a necessidade de ressarcimento. Ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que o julgado não se pronunciou sobre percentuais específicos, tampouco estabeleceu qualquer juízo aritmético concreto sobre a proporção entre juros de mora e honorários.

O acórdão limitou-se a fixar os parâmetros aplicáveis ao caso, em conformidade com a interpretação do colegiado quanto à jurisprudência vinculante do STF: determinou o ressarcimento dos honorários incidentes sobre o principal e a correção monetária e condicionou o ressarcimento dos honorários sobre juros de mora à comprovação de atuação na fase de conhecimento. Quanto à apuração concreta dos valores de ressarcimento, o acórdão consignou que deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de cálculos detalhados.

O mesmo deve ser compreendido quanto aos demais valores. Não há, portanto, premissa fática equivocada a ser corrigida, pois o acórdão não adotou qualquer premissa sobre os percentuais de juros e honorários. A questão relativa à suficiência dos juros de mora para absorver integralmente os honorários é matéria própria da fase de liquidação, para a qual o julgado remete à apuração. Rejeita-se, assim, a alegação de erro de premissa fática.

Os embargantes sustentam que o acórdão embargado teria sido omisso e contraditório ao condicionar o pagamento de honorários sobre juros de mora à comprovação de atuação dos advogados na fase de conhecimento, argumentando que tal condicionante não integraria a tese vinculante firmada na ADPF 528, sendo mera ressalva de votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, não acolhida pelo voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.

Invocam, ainda, o Tema 1256 (RE 1.428.399) para reforçar a inexistência de tal condicionante. Ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada. O julgado reafirmou, de forma clara e fundamentada, o entendimento já adotado por esta Quarta Turma no acórdão da apelação, segundo o qual a possibilidade de pagamento de honorários contratuais sobre juros de mora se restringe aos advogados que comprovadamente atuaram na fase de conhecimento da demanda judicial que originou o crédito.

Essa premissa foi adotada como fundamento determinante do voto, à luz da interpretação conferida pelo colegiado ao precedente do STF, e está consignada de forma expressa tanto no acórdão da apelação quanto no acórdão ora embargado. Com efeito, o acórdão da apelação, mantido neste ponto pelo acórdão embargado, consignou expressamente que o STF, no julgamento do Tema 1256, teria assentado que somente os advogados que atuaram na fase de conhecimento fazem jus ao destaque de honorários contratuais sobre juros de mora.

Esse entendimento foi reiterado no acórdão embargado, que condicionou o ressarcimento dos honorários sobre juros de mora à não comprovação dessa atuação. Não há, portanto, omissão sobre esse ponto. A circunstância de os embargantes discordarem da interpretação conferida por esta Turma ao precedente vinculante do STF não configura vício de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. O órgão julgador não está obrigado a acolher a interpretação que a parte faz do precedente; basta que fundamente a sua, o que efetivamente ocorreu.

A discussão sobre a correta leitura da ratio decidendi da ADPF 528 e do Tema 1256 -- se a condicionante relativa à fase de conhecimento integra ou não a tese vinculante -- configura questão de mérito, passível de veiculação em recurso extraordinário, e não matéria própria de embargos de declaração. Tampouco há contradição. O acórdão embargado adotou posição coerente e uniforme ao longo de toda a fundamentação, condicionando o pagamento de honorários sobre juros à atuação na fase de conhecimento.

Não se verifica qualquer proposição contraditória entre premissas e conclusão. Rejeita-se, assim, a alegação de omissão e contradição quanto a esse ponto. Por fim, os embargantes sustentam, em caráter subsidiário, que o acórdão embargado teria sido omisso por não enfrentar a tese de que a cessão de créditos representados por precatórios a terceiros, autorizada pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal, permitiria a advogados que não atuaram na fase de conhecimento receberem legitimamente valores a título de honorários por meio de cessão, afastando eventual obrigação de restituição.

A alegação não procede. A tese relativa à cessão de crédito com fundamento no art. 100, § 13, da Constituição Federal configura inovação argumentativa, não suscitada oportunamente pelas partes nas fases processuais anteriores -- nem na apelação, nem nas contrarrazões aos primeiros embargos de declaração. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios do julgado em relação a pontos que deveriam ter sido apreciados, e não a introduzir teses jurídicas novas que não integravam a causa de pedir ou a defesa.

Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o órgão julgador está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, e não todas as teses abstratamente possíveis. Se a questão da cessão de créditos não foi arguida oportunamente, não há omissão em não a ter enfrentado. Rejeita-se, assim, a alegação de omissão. Os embargantes pleiteiam, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Nos termos da Súmula 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, o que se reconhece. Todavia, o prequestionamento pressupõe a existência de vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). Ausentes os vícios apontados, o prequestionamento ficto opera-se por força do art. 1.025 do CPC, que dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Queiroz Cavalcanti Advocacia e outros, por não se verificarem os vícios de erro material, omissão ou contradição apontados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. MG

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 28 de abril de 2026. (data do julgamento) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ATUAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF 528/STF. TEMA 1256/STF. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, devidamente qualificada nos autos, em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelas sociedades de advogados.

2. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos e vedou o destaque de honorários sobre os precatórios, determinando o ressarcimento dos valores recebidos.

3. O acórdão embargado, em síntese, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da União e incompetência da Justiça Federal, restringiu a nulidade contratual apenas à cláusula que permitia o pagamento de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito principal e correção monetária das verbas do FUNDEF/FUNDEB, reconheceu a possibilidade de destaque de honorários sobre os juros de mora para advogados que atuaram na fase de conhecimento, e excluiu a condenação de ressarcimento dos escritórios de advocacia por entender que tal pedido não havia sido expressamente pleiteado pela União na inicial, configurando julgamento ultra petita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar que o pedido de ressarcimento não foi expressamente formulado na petição inicial da União e, em caso positivo, quais as consequências para o mérito do ressarcimento à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, notadamente a ADPF 528 e o Tema 1256.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios no julgado, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A União Federal alega que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que o pedido de ressarcimento não foi expressamente pleiteado na inicial da Ação Civil Pública.

6. Ao compulsar a petição inicial da Ação Civil Pública (Id. 1504427), verifica-se que a União Federal, de fato, formulou expressamente o pedido de ressarcimento, como se observa na leitura dos requerimentos finais: "3) caso eventualmente venha a se materializar o levantamento desses valores, ou que os mesmos já tenham sido objeto de pagamento, que haja condenação dos réus, solidariamente, a promoverem o integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais, acrescidos de correção monetária e juros legais, relacionados aos processos de cumprimento de sentença/execução indicados no tópico I deste manifestação;

4) especificamente em relação aos réus F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS (ATUAL DAVI LIMA ADVOCACIA), HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP, QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA, E S INFORMATICA LTDA - ME e MUNICÍPIO DE JACUÍPE, que sejam os mesmos condenados solidariamente a recompor integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB, observados os termos da Lei nº. 9424/96 do valor dispendido à título de honorários advocatícios contratuais pagos mediante o Precatório nº. 144796-AL, estimado em R$ 2.083.055,62 (valor em 28.02.2014), acrescidos de juros e de correção monetária na forma da lei, desde a data em que os créditos foram levantados pelos réus;"

7. Dessa forma, a premissa fática de que o pedido de ressarcimento não foi expressamente pleiteado pela União na inicial (que fundamentou a exclusão da condenação por julgamento ultra petita no acórdão embargado), revela-se, de fato, equivocada, devendo ser sanado. Com o acolhimento dos embargos e a correção do erro material, impõe-se a análise do mérito do pedido de ressarcimento formulado pela União Federal.

8. No tocante ao pagamento de honorários, como consignado no acórdão embargado, o STF, no julgamento da ADPF 528, estabeleceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos de precatórios da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB. O fundamento para essa decisão reside na natureza vinculada desses recursos à educação, não podendo ser desviados para outra finalidade.

Essa vedação abrange o valor principal e a correção monetária dos precatórios.

9. Contudo, ressalvou a possibilidade de pagamento de honorários contratuais sobre os juros de mora, conforme o Tema 1256 do STF.

10. A Suprema Corte distinguiu a base de cálculo do percentual dos honorários da fonte de pagamento. A base de cálculo do percentual contratado deve ser o valor integral do crédito (proveito econômico total, incluindo principal e juros), enquanto a fonte de pagamento é restrita aos juros de mora. Se os juros de mora forem insuficientes, os advogados receberão o limite disponível. Se forem superiores, receberão o percentual calculado sobre o total, limitado ao montante dos juros.

Este entendimento foi reafirmado em recentes decisões do STF, como na Reclamação Constitucional (Rcl) nº 0082394 CE (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 29/07/2025)

11. Diante desse panorama, a análise do pedido de ressarcimento deve ser pormenorizada: 10.1. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais que incidiram sobre o principal e correção monetária dos precatórios FUNDEF/FUNDEB são inconstitucionais, conforme a vedação expressa do STF na ADPF 528. A União Federal pleiteou o ressarcimento desses valores na inicial. A planilha de cálculos acostada aos autos (Id. 1504491) demonstra que os honorários contratuais pagos aos escritórios apelantes foram calculados sobre o proveito econômico obtido.

Assim, esses valores, na proporção em que incidiram sobre o principal e correção monetária, devem ser ressarcidos. 10.2. No que tange aos valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais que incidiram sobre os juros de mora do precatório FUNDEF/FUNDEB, o Tema 1256 do STF permite o pagamento de honorários contratuais sobre essa parcela, desde que os advogados tenham atuado na fase de conhecimento da demanda judicial, conforme expressamente previsto no acórdão embargado.

Portanto, a constitucionalidade do pagamento de honorários contratuais sobre os juros de mora está condicionada à comprovação da atuação do escritório na fase de conhecimento da ação que originou o crédito. Se os escritórios apelantes comprovarem, de forma inequívoca, que atuaram na fase de conhecimento da ação que originou o crédito do FUNDEF/FUNDEB, o pagamento dos honorários sobre os juros de mora estaria em conformidade com o Tema 1256 do STF e não seria passível de ressarcimento.

Contudo, se a atuação se deu apenas em fase de execução de título coletivo ou em momento posterior, sem participação na fase de conhecimento, o ressarcimento também seria devido para essa parcela.

12. O ressarcimento, se devido, deverá ser feito pelos escritórios de advocacia para a conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do Município de Jacuípe, conforme a natureza da verba e o interesse da União na fiscalização da aplicação dos recursos educacionais.

13. A apuração dos valores a serem ressarcidos deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de cálculos detalhados e comprovação da atuação na fase de conhecimento, se for o caso.

IV.

DISPOSITIVO

14.

Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, para sanar o erro material/omissão no acórdão embargado e, no mérito, dar provimento parcial ao pedido de ressarcimento da União, determinando que os escritórios de advocacia apelantes restituam à conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do Município de Jacuípe: a) Os valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais que incidiram sobre o principal e correção monetária dos precatórios FUNDEF/FUNDEB. b) Os valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais que incidiram sobre os juros de mora dos precatórios FUNDEF/FUNDEB, caso não comprovem ter atuado na fase de conhecimento da demanda judicial que originou o referido crédito.

RELATÓRIO

2. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos e vedou o destaque de honorários sobre os precatórios, determinando o ressarcimento dos valores recebidos.

4. Em suas razões recursais (Id. 4568412), a embargante alega que o acórdão seria omisso/contraditório/eivado de erro material ao afirmar que o pedido de ressarcimento dos valores recebidos pelas bancas jurídicas, a título de verbas honorárias, não foi expressamente pleiteado na exordial da Ação Civil Pública originária. A União sustenta que o pedido de ressarcimento foi formulado desde o início da demanda, citando trechos específicos da petição inicial que corroborariam sua alegação.

5. As sociedades de advogados embargadas apresentaram contrarrazões (Id. 4793799 e 4675567).

É o breve relatório.

VOTO

1. Conforme relatado, a União Federal opôs Embargos de Declaração contra o acórdão desta Quarta Turma, alegando omissão ou erro material quanto à análise do pedido de ressarcimento dos valores recebidos pelos escritórios de advocacia.

2. O cerne da controvérsia recursal, portanto, reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar que o pedido de ressarcimento não foi expressamente formulado na petição inicial da União e, em caso positivo, quais as consequências para o mérito do ressarcimento à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, notadamente a ADPF 528 e o Tema 1256.

3. Os Embargos de Declaração, como se sabe, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício. O erro material, por sua vez, refere-se a equívocos evidentes e facilmente verificáveis, como a incorreta transcrição de um fato ou a desconsideração de um elemento processual incontroverso.

No caso em tela, a União Federal alega que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que o pedido de ressarcimento não foi expressamente pleiteado na inicial da Ação Civil Pública.

4. Ao compulsar a petição inicial da Ação Civil Pública (Id. 1504427), verifica-se que a União Federal, de fato, formulou expressamente o pedido de ressarcimento, como se observa na leitura dos requerimentos finais: "3) caso eventualmente venha a se materializar o levantamento desses valores, ou que os mesmos já tenham sido objeto de pagamento, que haja condenação dos réus, solidariamente, a promoverem o integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais, acrescidos de correção monetária e juros legais, relacionados aos processos de cumprimento de sentença/execução indicados no tópico I deste manifestação;

5. Dessa forma, a premissa fática de que o pedido de ressarcimento não foi expressamente pleiteado pela União na inicial (que fundamentou a exclusão da condenação por julgamento ultra petita no acórdão embargado), revela-se, de fato, equivocada, devendo ser sanado por meio dos presentes embargos.

6. Com o acolhimento dos embargos e a correção do erro material, torna-se imperativo enfrentar o mérito do pedido de ressarcimento formulado pela União Federal, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

7. Como consignado no acórdão embargado, o STF, no julgamento da ADPF 528, estabeleceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos de precatórios da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB. O fundamento para essa decisão reside na natureza vinculada desses recursos à educação, não podendo ser desviados para outra finalidade. Essa vedação abrange o valor principal e a correção monetária dos precatórios.

8. Conforme trecho da decisão da ADPF nº 528, reiterado em diversas reclamações e recursos extraordinários: "A vinculação constitucional em questão restringe a aplicação do montante principal apurado nas execuções dos títulos judiciais obtidos pelos municípios, mas não sobre os encargos moratórios que, liquidados em favor desses entes, podem servir ao pagamento de honorários contratuais eventualmente ajustados com os profissionais ou escritórios de advocacia que patrocinaram a discussão em juízo sobre o valor dos repasses.

A possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se TÃO SOMENTE DA VERBA CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS incidentes no valor do precatório devido pela União é CONSTITUCIONAL." (ADPF 528, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 22/4/2022, e RE 1.428.399, Tema 1.256-RG, Rel. Min. ROSA WEBER).

9. Ademais, o STF tem distinguido claramente a base de cálculo do percentual dos honorários da fonte de pagamento desses honorários. A base de cálculo do percentual contratado deve ser o valor integral do crédito (proveito econômico total, incluindo principal e juros), enquanto a fonte de pagamento desse valor é restrita tão somente à verba correspondente aos juros de mora. Desse modo, se o montante dos juros de mora for insuficiente para cobrir o percentual calculado sobre o valor integral, os advogados receberão o limite dos juros de mora disponíveis.

Por outro lado, se os juros de mora forem superiores ao valor calculado, os advogados receberão o valor correspondente ao seu percentual do total. Este entendimento foi reafirmado em recentes decisões do STF, como na Reclamação Constitucional (Rcl) nº 0082394 CE (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 29/07/2025). Portanto, a Suprema Corte entende que a limitação da base de cálculo não estava contemplada nos paradigmas da ADPF 528 e do Tema 1.256-RG.

10. Diante desse panorama, a análise do pedido de ressarcimento deve ser pormenorizada: 10.1. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais que incidiram sobre o principal e correção monetária dos precatórios FUNDEF/FUNDEB são inconstitucionais, conforme a vedação expressa do STF na ADPF 528. A União Federal pleiteou o ressarcimento desses valores na inicial. A planilha de cálculos acostada aos autos (Id. 1504491) demonstra que os honorários contratuais pagos aos escritórios apelantes foram calculados sobre o proveito econômico obtido.

11. O ressarcimento, se devido, deverá ser feito pelos escritórios de advocacia para a conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do Município de Jacuípe, conforme a natureza da verba e o interesse da União na fiscalização da aplicação dos recursos educacionais.

12.

14. É como voto. MG

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em acolher os Embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 16 de Dezembro de 2025 (data de julgamento) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator

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0802856-51.2018.4.05.8000

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