Processo Nº 0802881-45.2024.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0802881-45.2024.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

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7 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Federal CE
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
WEBSTER BARBOSA DA SILVA
Advogados
SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 13237/PB), MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 10927/PB)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802881-45.2024.4.05.8100 REQUERENTE: ALENCAR ADVOCACIA, ADALGIMAR MAIA FERNANDES, ADRIANA DA SILVA, ADRIANA MAIA DA SILVA, AIRTON LIBORIO VIANA ALENCAR, ALEXANDRE FERREIRA GOMES DE ABREU, ALEXANDRE HOLANDA VASCONCELOS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO, ALINSON AGUIAR DONATO, ALEXANDRE DE SOUZA LEAO FRANCA, ANDRE RICARDO VIEIRA DE MEDEIROS, ANTONIO ALISSON MESQUITA BENTO, ANTONIO CARLOS BURITI FILHO, ANTONIO CLEUSON CARNEIRO, ANTONIO FELIPE CALEB DE MEDEIROS, ANTONIO MAGNO ALENCAR DE CASTRO, ANTONIO WAGNER RODRIGUES DE FREITAS, ANTONIO WALDETARIO MARIANO, BENEDITO JEFFERSON ANDRADE LOIOLA, FRANCISCO DENILSON NASCIMENTO DE CASTRO, FRANCISCO ERNY GOMES NOCA, FRANCISCO FABIO DE FARIAS, FRANCISCO FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE FILHO, FRANCISCO HELBER PINHEIRO BEZERRA, FRANCISCO LIVIO BELEM LIMA, FRANCISCO RENAN PONTES ARAUJO, FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS, FRANCISCO WESDLEY DA SILVA VASCONCELOS, FRANCISCO ZIDENILTON BASTOS DE HOLANDA, GIOVANNI RIOS DO REGO BARROS, HAROLDO PEREIRA DE AGUIAR MUNIZ, HARLEY GOMES TEIXEIRA, JAMIL GOMES DE MELO, JOAO ANDRE PINHEIRO RODRIGUES, JOAO BATISTA SALES LESSA, JOAO EUDES BENEVIDES BARROS, JOAO GOUVEIA LIMA NETO, JOSE ACACIO MARIANO, JOSE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE CARLOS SABOIA DE CASTRO, JOSE MILTON DO NASCIMENTO BESERRA, NILSON BEZERRA BANDEIRA SOBRINHO, PAULO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO, PEDRO JORGE MOURAO PONTES, PEDRO MATIAS ALVES FILHO, FRANCISCO JULIO CIPRIANO CUNHA, RAIMUNDO NONATO ALVES MORENO, RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA, RUYBLAS CARNEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ARAUJO BEZERRA, ROSIMARY VIEIRA DE LIMA, SAMUEL SILVA PONTES, WALDIR DIAS JUNIOR, ALEXANDRE TELES RODRIGUES, FRANCISCO SIMEAO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO BATISTA SAMPAIO, JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO, SERGIO RICARDO MEDEIROS PEREIRA, WEBSTER BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB13237 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, tendo como finalidade o reexame do despacho de id. 144225886, conforme os termos expostos na petição de id. 145112452. A parte promovida não apresentou impugnação.
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7 abr 202600:00 · há 5 meses
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14 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802881-45.2024.4.05.8100 REQUERENTE: ALENCAR ADVOCACIA, ADALGIMAR MAIA FERNANDES, ADRIANA DA SILVA, ADRIANA MAIA DA SILVA, AIRTON LIBORIO VIANA ALENCAR, ALEXANDRE FERREIRA GOMES DE ABREU, ALEXANDRE HOLANDA VASCONCELOS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO, ALINSON AGUIAR DONATO, ALEXANDRE DE SOUZA LEAO FRANCA, ANDRE RICARDO VIEIRA DE MEDEIROS, ANTONIO ALISSON MESQUITA BENTO, ANTONIO CARLOS BURITI FILHO, ANTONIO CLEUSON CARNEIRO, ANTONIO FELIPE CALEB DE MEDEIROS, ANTONIO MAGNO ALENCAR DE CASTRO, ANTONIO WAGNER RODRIGUES DE FREITAS, ANTONIO WALDETARIO MARIANO, BENEDITO JEFFERSON ANDRADE LOIOLA, FRANCISCO DENILSON NASCIMENTO DE CASTRO, FRANCISCO ERNY GOMES NOCA, FRANCISCO FABIO DE FARIAS, FRANCISCO FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE FILHO, FRANCISCO HELBER PINHEIRO BEZERRA, FRANCISCO LIVIO BELEM LIMA, FRANCISCO RENAN PONTES ARAUJO, FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS, FRANCISCO WESDLEY DA SILVA VASCONCELOS, FRANCISCO ZIDENILTON BASTOS DE HOLANDA, GIOVANNI RIOS DO REGO BARROS, HAROLDO PEREIRA DE AGUIAR MUNIZ, HARLEY GOMES TEIXEIRA, JAMIL GOMES DE MELO, JOAO ANDRE PINHEIRO RODRIGUES, JOAO BATISTA SALES LESSA, JOAO EUDES BENEVIDES BARROS, JOAO GOUVEIA LIMA NETO, JOSE ACACIO MARIANO, JOSE ANCHIETA RODRIGUES, JOSE CARLOS SABOIA DE CASTRO, JOSE MILTON DO NASCIMENTO BESERRA, NILSON BEZERRA BANDEIRA SOBRINHO, PAULO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO, PEDRO JORGE MOURAO PONTES, PEDRO MATIAS ALVES FILHO, FRANCISCO JULIO CIPRIANO CUNHA, RAIMUNDO NONATO ALVES MORENO, RAIMUNDO ZOZA SERRA AZUL DE OLIVEIRA, RUYBLAS CARNEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ARAUJO BEZERRA, ROSIMARY VIEIRA DE LIMA, SAMUEL SILVA PONTES, WALDIR DIAS JUNIOR, ALEXANDRE TELES RODRIGUES, FRANCISCO SIMEAO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO BATISTA SAMPAIO, JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO, SERGIO RICARDO MEDEIROS PEREIRA, WEBSTER BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB13237 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, tendo como finalidade o reexame do despacho de id. 144225886, conforme os termos expostos na petição de id. 145112452. A parte promovida não apresentou impugnação.

É o relatório. FUNDAMENTOS. O cerne da questão recursal ora posta em deslinde refere-se à possibilidade de, mediante a interposição de embargos de declaração, que sejam sanadas as omissões e obscuridades, conforme os termos descritos na petição de id. 145112452. Notadamente, os embargos de declaração, previstos nos artigos 1022 do NCPC, têm a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz na decisão impugnada.

Por construção pretoriana integrativa, os aclaratórios são também cabíveis na hipótese de erro material. Sua função, portanto, é integrativa, tendo por escopos instrumentais: afastar da decisão embargada qualquer omissão prejudicial à solução da lide; eliminar a obscuridade identificada; extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida; e retificar simples erros materiais. Assim, na ocorrência de erro quanto à apreciação judicial da matéria fática ou equivocada aplicação do direito à hipótese destramada no processo, a parte insatisfeita dispõe do remédio jurídico adequado, qual seja, o recurso de apelação/agravo de instrumento, podendo, se a Corte Superior der provimento ao recurso, reformar a sentença/decisão.

No caso que ora se cuida, não foi apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão vergastada, não podendo o aludido recurso atacar os fundamentos da mesma, substituindo o recurso cabível, no caso, agravo de instrumento. Neste sentido firma-se remansosa diretriz jurisprudencial, "in verbis": "Os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado, em dimensão infringente, destinando-se apenas para a correção da omissão, contradição ou obscuridade." [1] Fica clara, pois, a intenção do embargante de substituição da decisão embargada por outra, que entende mais favorável.

Contudo, a via estreita dos embargos declaratórios não se presta a essa finalidade, de rediscutir matéria já decidida, mas, apenas, a corrigir eventuais erros materiais, ou seja, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, uma vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição do julgado. No mais, a via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição.

Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual adequado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em atenção ao ventilado, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NÃO OS ACATO, mantendo-se, de consequência, o decisório de id 144225886 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.. .

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DESPACHO

Cuida-se de petição (id. 4058100.34785511) requerendo a habilitação de herdeiros. Este juízo já tem posicionamento de que pedidos desse jaez devem ser feitos de forma apartada, tendo em vista que o presente feito originário é coletivo, de difícil manuseio para todas as partes envolvidas, o que dificulta resolver com celeridade os casos simples de habilitações e reexpedições de RPV/PRCs. Além disso, nos documentos que acompanharam a petição supracitada, não constam procurações.

Intime-se. Nada mais sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos.

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11 fev 202600:00 · há 7 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 1ª Vara Federal CE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: ALENCAR ADVOCACIA
Advogados: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 13237/PB), MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 10927/PB)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DESPACHO

Em face da certidão de id. 142575008, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem algo a requerer.

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30 jan 202600:00 · há 8 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 1ª Vara Federal CE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: ALENCAR ADVOCACIA
Advogados: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 13237/PB), MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 10927/PB)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DESPACHO

Em face da certidão de id. 142575008, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem algo a requerer.

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