0802896-36.2023.4.05.8201

A existência de 13 imóveis (lotes de terreno agrupados no "Loteamento Bessamar", em João Pessoa-PB), avaliados em sua declaração de IRPF em R$ 125.000,00 -- valor que, notoriamente, costuma ser inferior ao de mercado --, demonstra uma capacidade econômica incompatível com a condição de necessitado na acepção jurídica do termo. A indisponibilidade judicial dos bens não lhes retira o valor patrimonial, apenas limita temporariamente o direito de uso e gozo, tratando-se de uma restrição que não se confunde com a inexistência de patrimônio.

Ademais, a renda mensal do embargante, de aproximadamente R$ 12.297,20, supera em muito o parâmetro de 5 salários mínimos frequentemente utilizado pela jurisprudência para a presunção de miserabilidade, e se enquadra na faixa que os tribunais têm considerado como suficiente para afastar o benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que, para o deferimento da gratuidade, não basta a ausência de liquidez momentânea; é preciso que o pagamento das despesas processuais represente um comprometimento real do sustento do requerente e de sua família. (...)

7. Sobre o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, observa-se que este Egrégio Tribunal vem adotando o entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que: "[...] para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família".

8. Precedente deste Tribunal neste mesmo sentido: Processo: 08130424320194050000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2019).

9. Porém, no caso dos autos, não merece prosperar a alegação de hipossuficiência das recorrentes, visto que apenas citam, genericamente, que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio e familiar.

10. Inclusive, conforme acertadamente dito na sentença, a cujo entendimento adere-se: "6. Se a assistência judiciária é devida frente a quem se diz impossibilitado, não o será, caso circunstâncias outras laborem em contrário. (...) (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0807012-43.2022.4.05.8000, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 05/12/2023, 6ª TURMA) De fato, a análise para a concessão da gratuidade não se esgota na mera constatação de renda ou patrimônio, mas avança sobre a efetiva comprovação de que as despesas processuais comprometeriam o sustento do requerente e de sua família.

Nesse ponto, recai sobre o embargante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. Além de o embargante possuir uma renda mensal superior a dez salários mínimos e ser titular de um conjunto de 13 imóveis, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais implicaria em prejuízo real à sua subsistência.

A existência de múltiplas dívidas, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício. Caberia ao devedor detalhar e comprovar como seu endividamento, cotejado com sua renda e seu patrimônio, o impede de arcar com as obrigações processuais sem sacrificar o necessário à sua manutenção. Essa demonstração não foi feita. Portanto, a questão central não é a negação do endividamento do embargante, mas a ausência de prova concreta de que sua situação financeira global o enquadra como necessitado nos termos da lei, afastando a presunção de hipossuficiência que antes lhe favorecia.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela CEF e, por consequência, revogo o benefício da justiça gratuita concedido a Alexandre Moroni Vidal, não havendo necessidade de recolhimento de custas processuais, ante a isenção legal de custas nos casos de embargos à execução. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se continuidade ao disposto no id. 96508849. Campina Grande, conforme data de validação.

JUIZ FEDERAL

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ALEXANDRE MORONI VIDAL

Advogado

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA (OAB 10457/PB)