0802919-82.2023.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802919-82.2023.4.05.8103 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: RANGEL SIMPLICIO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: BRENO JESSEN BEZERRA - CE22107 ADVOGADO do(a) REU: LINDA AIME RODRIGUES STOPASSOLA - CE50180 ADVOGADO do(a) REU: STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR - CE45100 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO RAFAEL LOPES PEREIRA - CE47398

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada pelo DNIT em face de RANGEL SIMPLICIO DE ARAUJO (Cemitério Jardim Eterno), com o objetivo de regularizar o acesso do estabelecimento do réu à rodovia federal BR-222/CE. Em audiência de conciliação pretérita, as partes firmaram acordo estabelecendo prazos para a apresentação de projetos pelo réu, análise técnica pelo DNIT e posterior execução das obras. O projeto foi apresentado e, após análise técnica, o DNIT informou nos autos que o projeto se encontra apto a ser aprovado, dependendo da formalização do Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU).

Pendente tão somente o depósito do seguro garantia, conforme as petições de id. 127402352 e 135803872, adveio a informação da ré de que "a autarquia federal estabeleceu, de forma unilateral e arbitrária, a cobrança de um preço público anual no montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais)". A parte ré requereu, em petição de id. 145635138, a suspensão do pagamento e a designação de audiência de conciliação, com vistas a solucionar o impasse.

Devidamente intimada, a parte autora não se opôs ao pedido.

É o relatório.

Decido. Verifica-se que, ao longo do processo, a parte ré tem atuado de forma colaborativa, apresentando os projetos exigidos e pactuados em audiência, com o devido cronograma de realização das obras tendentes a regularizar o acesso pretendido pelo DNIT. O referido projeto foi viabilizado pela parte autora em relatório acostado em id. 108573031. Desse modo, convém suspender temporariamente a exigência do depósito do seguro, enquanto não solucionada a questão.

Ademais, o juiz deverá buscar, sempre que possível, conciliar as partes quando a discussão girar sobre direitos disponíveis (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC). Assim, entendo que a designação da audiência de conciliação pleiteada, diante do possível o ajuste entre as partes, atende aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Ante o exposto, SUSPENDO TEMPORARIAMENTE a exigência da garantia (caução) para a formalização do TPEU, bem como DETERMINO a designação de audiência de conciliação para a solução da questão pendente nos autos. Designe a Secretaria data e hora para audiência de conciliação a ser realizada na sede deste Juízo ou mediante videoconferência. Após, intimem-se as partes, através de seus procuradores habilitados a transigir e respectivos prepostos, a se fazerem comparecer no dia aprazado, presencialmente ou por videoconferência.

Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802919-82.2023.4.05.8103 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: RANGEL SIMPLICIO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: BRENO JESSEN BEZERRA - CE22107 ADVOGADO do(a) REU: LINDA AIME RODRIGUES STOPASSOLA - CE50180

DESPACHO

Intimadas para informar se, de fato, o projeto foi aprovado, bem como se já foram iniciados os trabalhos, o DNIT apresentou manifestação, informando que não houve a formalização do Termo de Permissão de Uso, tendo em vista que está pendente a realização do seguro garantia pelo promovido. Segundo o DNIT, a abertura da conta caução é exigência normativa obrigatória, no âmbito daquele Departamento, em cumprimento ao que estabelece o art. 20, § 3º, da Resolução DG/DNIT nº 07/2021.

Informou ainda que enviou o OFÍCIO Nº 281620/2025/NAA - CE/SRE - CE(SEI nº 22755341), à Caixa Econômica Federal, para o encaminhamento do permissionário, RANGEL SIMPLÍCIO DE ARAÚJO - ME, devendo realizar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito caução (id 127402352). Por sua vez, o promovido informa que tomou ciência do aludido ofício, cuja cópia anexou a sua petição (id 135803874). Salienta, ainda, que somente aguarda a abertura da conta caução pela instituição financeira para efetivar o recolhimento do valor exigido (id 135803872).

Da análise da petição do DNIT acima citada e do ofício juntado no id 135803874, tenho que o mencionado expediente foi o instrumento utilizado pelo DNIT para solicitação de abertura de conta caução referente ao processo administrativo nº 50603.000936/2022-33 quando do comparecimento do promovido àquela instituição. Desse modo, intime-se o promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a uma agência da CEF, munido do ofício juntado no id 135803874, a fim de realizar o depósito do valor referente à caução exigida pelo DNIT, juntando o comprovante nos autos, no mesmo prazo.

Em seguida, devem as partes adotar as medidas administrativas necessárias à realização efetiva do acordo celebrado em audiência (108574543), devendo, ainda, comunicar a este Juízo, o início dos trabalhos. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802919-82.2023.4.05.8103

AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: RANGEL SIMPLICIO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: BRENO JESSEN BEZERRA - CE22107

DESPACHO

Da análise da petição e documentos apresentados pelo DNIT em 8/7/2025, verifica-se que houve uma análise técnica do projeto apresentado pelo réu, com informação de que o mesmo estaria apto a ser aprovado (id 108573031). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se, de fato, o projeto foi aprovado bem como se já foram iniciados os trabalhos, ressaltando-se, ainda, que o prazo de execução da obra foi estipulado em 180 dias, nos termos do acordo celebrado em audiência, cujo termo se vê no id 108574543.

Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal