0802934-09.2018.4.05.8400

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reforça que não é permitido o fracionamento do crédito para fins de pagamento por RPV quando o valor total devido ao credor originário ultrapassa 60 salários mínimos, mesmo que os sucessores recebam valores inferiores a esse limite. Com efeito, os herdeiros ocupam a mesma posição processual do titular original do crédito, não havendo criação de novos créditos que permitam o fracionamento para pagamento via RPV.

Nesse sentido, observe o julgado a seguir:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...)

2. Gravita toda a controvérsia trazida a esta Corte em torno da possibilidade de pagamento de crédito superior a 60 salários mínimos, devido ao credor originário falecido, em favor de seus sucessores habilitados na modalidade Requisição de Pequeno Valor - RPV.

3. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a União apresentou discordância quanto à expedição de requisitórios de pagamento, alegando, essencialmente, que as RPV's expedidas em favor dos sucessores habilitados deveriam ser pagas por meio de precatório.

4. Acerca da matéria, a jurisprudência deste TRF5 entende que o quantum devido ao titular deve ser o parâmetro utilizado para a definição da modalidade do respectivo pagamento: precatório ou RPV. Agir de modo diverso ensejaria violação à regra disposta no art. 100, § 8º, da CF/88, que veda o fracionamento do crédito.

5. Deveras, "O entendimento deste Eg. Tribunal, em consonância com o dispositivo constitucional mencionado, é no sentido de que com a substituição processual do de cujus pelos sucessores habilitados não surgem novos beneficiários do crédito, pois seus herdeiros apenas ocupam a mesma posição processual do substituído, logo, não há quebra da unidade do crédito, não havendo, portanto, respaldo legal para que se faça o fracionamento do valor para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referentes a cada parte fracionada do valor da execução" (AGTR 08085304620214050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgamento: 09/2021).

6.

Registre-se, a título de remate, que o entendimento ora adotado em nada se confunde com a disposição prevista no art. 2º da Resolução nº 303/2019 do CNJ (crédito superpreferencial), porquanto a matéria controvertida na presente irresignação consiste, precisamente, na (im)possibilidade de pagamento de crédito superior a 60 salários mínimos, devido ao credor originário falecido, em favor de seus sucessores na modalidade de RPV.

7. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento dos herdeiros habilitados no Cumprimento de Sentença nº 0003988-28.2013.4.05.8300 seja realizado na modalidade devida ao de cujus, titular do crédito originário. Sendo assim, resta claro que a situação reclama pagamento por precatório, pois o valor total do crédito ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, independentemente do valor individual rateado para cada beneficiário ser inferior a esse limite.

Posto isso, indefiro os pedidos para manter o pagamento do valor devido, a título de honorários advocatícios, na modalidade de precatório. Intimem-se. À parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. (TRF5 - 0801075-59.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, Data de Publicação: 23/05/2023)

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO

Advogados

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (OAB 53369/RJ), ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 6688/RN)

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO

Advogado

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (OAB 53369/RJ)