0802936-71.2021.4.05.8400

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese constitucional fixada no Tema 1.184 do STF possui caráter vinculante, fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa e incide indistintamente sobre toda a Administração Pública, não estabelecendo qualquer ressalva para as execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional.

4. Não há antinomia entre o Tema 1.184/STF e o art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Enquanto a referida lei disciplina as balizas para o ajuizamento da cobrança, o Tema do STF e a Resolução do CNJ voltam-se para a extinção das execuções em curso, quando constatada a ineficiência administrativa e a ausência do interesse de agir.

5. No caso concreto, o crédito executado é de R$ 3.215,80, valor inferior a R$ 10.000,00. A penhora sobre o faturamento, embora deferida (id 7677392), jamais se concretizou, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id 7677397). O exequente foi intimado a se manifestar sobre as cláusulas 18 a 20 do Termo de Negócio Jurídico Processual (id 7677409) e quedou-se inerte. As tentativas de constrição on-line (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) foram infrutíferas ou insuficientes.

O feito permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Evidenciada a ausência de interesse de agir.

6. Incabível a fixação de honorários advocatícios, porquanto inexistentes na origem.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; CPC, arts. 485, VI, 489, § 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC); STF, ADI 4.145; STF, ADC

12. GabCB09.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802936-71.2021.4.05.8400

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO do(a)

APELANTE: TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - RN10328

APELADO: DROGARIA FILADELFIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN3686 ADVOGADO do(a)

APELADO: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904

RELATÓRIO

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF/RN) em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual na execução fiscal. A sentença fundamentou que a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e estava sem movimentação útil há mais de um ano, mesmo com a citação do executado e sem localização de bens penhoráveis.

O juízo aplicou o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer a ausência de interesse de agir. Em seu recurso, o Conselho alega, em síntese, que: a) a despeito de ter sido deferida a penhora sobre o faturamento da executada, esta não restou concretizada, e o juízo deixou de apreciar o pedido de cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, extinguindo o feito sem que a etapa de pesquisa de bens tivesse sido concluída; b) a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF são inaplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional, por existir legislação especial e própria (Lei nº 12.514/2011, art. 8º), que estabelece condição específica de procedibilidade.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal, com a condenação da executada nos ônus sucumbenciais. Em suas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802936-71.2021.4.05.8400

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO do(a)

APELANTE: TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - RN10328

APELADO: DROGARIA FILADELFIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN3686 ADVOGADO do(a)

APELADO: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904

VOTO

A controvérsia central consiste em examinar se, no caso concreto, estão preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo Tema de Repercussão Geral 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção da execução fiscal, especialmente diante da alegação de que a penhora sobre o faturamento foi deferida e não concretizada, e de que a lei especial (Lei nº 12.514/2011) afastaria a aplicação dessas normas.

No julgamento do Tema 1.184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese: Tema 1.184

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Esta Quinta Turma possuía o entendimento no qual se aplicava a técnica do distinguishing, uma vez que há lei própria para os conselhos profissionais, inclusive considerando que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, estabelece condição de procedibilidade específica (filtro de valor).

Contudo, procedendo à necessária evolução jurisprudencial, esta Relatoria adere ao entendimento da Vice-Presidência deste Tribunal, sintonizado com os tribunais superiores. Com efeito, a tese constitucional firmada no Tema 1.184/STF possui caráter vinculante e não estabeleceu qualquer ressalva ou exceção para as execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional. O princípio da eficiência administrativa direciona-se indistintamente a toda a Administração Pública, o que inclui, por óbvio, as autarquias federais corporativas.

Ademais, no plano normativo prático, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. Trata-se de norma de aplicação geral que também não excepcionou os conselhos de classe. Cumpre esclarecer que não há antinomia ou confronto entre o Tema 1.184/STF e o art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Enquanto a referida lei disciplina estritamente as balizas para o ajuizamento da cobrança, o Tema do STF e a Resolução do CNJ voltam-se prioritariamente para a extinção das execuções em curso, quando constatada a ineficiência administrativa e a ausência do interesse de agir.

Tanto é assim que diversos conselhos profissionais celebraram acordos de cooperação com o próprio CNJ para viabilizar a extinção em massa desses processos de baixo valor. No caso concreto, a parte apelante sustenta que a fase de pesquisa de bens não restou concluída e que o juízo deveria ter apreciado o pedido de multa diária pelo descumprimento da penhora sobre o faturamento, providência que, a seu ver, afastaria a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024.

O argumento não se sustenta. Com efeito, a penhora sobre o faturamento da executada foi deferida pela decisão de id 7677392, determinando-se a constrição de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça diligenciou e certificou que, dirigindo-se ao endereço da executada, constatou que no local funciona uma unidade da Farmácia Santa FÉ. A gerente informou que não poderia dar solução para um débito que não fosse dirigido à empresa que representava.

O advogado do grupo econômico fez promessas de negociação que não se concretizaram. Diante das reiteradas promessas descumpridas, o Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento (id 7677397). Assim, a penhora sobre o faturamento, embora deferida, jamais se concretizou, sendo a diligência infrutífera. O exequente, ciente do descumprimento, requereu a cominação de multa diária (id 7677405). O juízo, contudo, no despacho id 7677409, consignou expressamente que "a despeito de ter sido deferida a penhora sobre o faturamento, esta não restou concretizada, conforme se vê no id 4058400.14415606, sendo, portanto, infrutífera a diligência", e determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre as cláusulas 18 a 20 do Termo de Negócio Jurídico Processual, que preveem a extinção do feito na hipótese de penhora infrutífera e ausência de indicação de outros bens.

Alegar que o pedido de multa diária não foi apreciado não socorre o apelante. A cominação de multa constitui medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial; não se presta a suprir a inexistência de bens penhoráveis ou a ineficácia concreta da constrição. O fato essencial é que a penhora sobre o faturamento não produziu resultado prático algum, e o exequente, intimado a se manifestar sobre as cláusulas do TNJP e a indicar eventuais bens localizados em pesquisas internas, quedou-se inerte.

Ademais, no caso em apreço, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 30/04/2021 (id 7677083), com valor da causa de R$ 3.215,80; o executado foi citado em 04/04/2022 (id 7677372), mas não pagou a dívida nem garantiu a execução; foram realizadas tentativas de constrição on-line por meio dos sistemas SISBAJUD, que localizou valor de R$ 713,38 (id 7677365), insuficiente para satisfazer o crédito; RENAJUD, com resultado negativo (id 7677363); e INFOJUD, igualmente negativo (id 7677367).

O processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, na forma do art. 40 da LEF, sem que o exequente indicasse bens passíveis de penhora. Após o despacho que concedeu o prazo para manifestação sobre o TNJP (id 7677409), o CRF/RN limitou-se a reiterar pesquisa de bens já realizadas, sem apontar qualquer bem concreto ou elemento que demonstrasse a efetiva possibilidade de satisfação do crédito.

Desse modo, seja sob a perspectiva do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, seja sob o enfoque da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF, a manutenção da presente execução fiscal revela-se contrária ao interesse público.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível a fixação de honorários advocatícios, uma vez que inexistentes na origem. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802936-71.2021.4.05.8400

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO do(a)

APELANTE: TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - RN10328

APELADO: DROGARIA FILADELFIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN3686 ADVOGADO do(a)

APELADO: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório, do voto da relatora e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, data de assinatura do acórdão. Desembargadora Federal CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA Relatora

Órgão

Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DROGARIA FILADELFIA LTDA

Advogados

TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 10328/RN), CAMILA GOMES BARBALHO (OAB 13904/RN), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN)

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DROGARIA FILADELFIA LTDA

Advogado

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN)

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DROGARIA FILADELFIA LTDA

Advogados

TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 10328/RN), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN)