0802937-02.2020.4.05.8300

É o relatório.

Decido. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O INSS sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de definição final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.102. Todavia, tal alegação resta superada. O Supremo Tribunal Federal concluiu definitivamente, em 25/11/2025, o julgamento dos embargos de declaração tanto no Tema 1.102 quanto nas ADIs 2.110 e 2.111.

Com o encerramento da prestação jurisdicional pela Corte, a matéria restou definitivamente pacificada, o STF expressamente reconheceu a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Ainda, em análise de novos embargos de declaração opostos pela CNTM na ADI 2.111, acolheu-os em parte, para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Também ficou estabelecida a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, buscavam a revisão da vida toda.

Com o exaurimento da prestação jurisdicional pela Corte Suprema, restou revogada a suspensão nacional anteriormente determinada, não subsistindo fundamento jurídico para o sobrestamento do feito. Assim, rejeita-se o pedido de suspensão. A controvérsia central dos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento da regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

Em momento anterior, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 999) e o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento inicial do Tema 1.102, haviam reconhecido a possibilidade de o segurado optar pela regra mais vantajosa. Entretanto, o cenário jurídico foi substancialmente alterado. No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de sua mitigação mediante opção pela regra definitiva.

Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.102, a Corte Suprema alinhou definitivamente sua orientação àquelas decisões, cancelando a tese anteriormente firmada e afastando, de forma expressa, a denominada "revisão da vida toda". Firmou-se, assim, entendimento no sentido de que não há direito do segurado à aplicação da regra definitiva quando submetido à regra de transição, a qual possui caráter obrigatório e constitucional.

Nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possuem eficácia vinculante e efeito erga omnes, devendo ser observadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a aplicação imediata da orientação firmada pela Corte Suprema ao caso concreto. Consequentemente, resta inviável a manutenção da revisão concedida na sentença, bem como dos cálculos homologados pela Contadoria Judicial que se fundamentaram na inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.

Ante do exposto, observa-se que a sentença recorrida, ao reconhecer o direito à revisão da vida toda, está em desacordo com a orientação vinculante supracitada, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do art. 932, V, b, do CPC/2015, para reconhecer que o autor não faz jus à revisão pretendida. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas processuais, conforme a decisão do STF.

Intimem-se as partes. Sem insurgência, certifique-se o transcurso do prazo recursal e devolvam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Recife, 11 de junho de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

ERNESTO CRISOSTOMO VIEIRA

Advogado

MARLENE TERESINHA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 30438/PE)