0802941-54.2025.4.05.8400

É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à validade do ato administrativo que determinou a movimentação da autora de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ, por interesse do serviço, frente às alegações de que é portadora de síndrome de burnout com reagudização dos sintomas associada à perspectiva de transferência, bem como da necessidade de preservação da unidade familiar e do apoio familiar, em razão de o cônjuge trabalhar em Fortaleza/CE e de os familiares residirem na região Nordeste.

No âmbito da Marinha, a DGPM-310 estabelece que: a) o Rio de Janeiro é a sede da Força; b) as organizações fora de sede são assim consideradas por estarem fora da área geográfica da sede; c) as comissões de oficiais no Brasil têm, em regra, duração de dois a quatro anos; d) o tempo de permanência fora de sede normalmente não deve exceder seis anos, salvo necessidade do serviço ou motivo social, a critério da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.

A DGPM-501, por sua vez, disciplina o programa de permanência, movimentação ou remoção por motivo social, esclarecendo que o parecer social tem natureza de assessoramento técnico aos setores de distribuição de pessoal, não assegurando permanência definitiva na localidade, nem conferindo direito subjetivo à remoção ou à permanência. É, portanto, inerente à carreira militar a possibilidade de movimentação ex officio, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração, configurando ato administrativo discricionário, sujeito ao controle judicial apenas quanto à legalidade, não quanto ao mérito.

De início, reconheço que a situação descrita é lamentável e compreensível, sobretudo no que se refere às dificuldades de adaptação decorrentes da residência do núcleo familiar em outra cidade. Porém, na hipótese vertente, é certo que ao ingressar nos quadros da Marinha do Brasil, a autora possuía plena ciência da mutabilidade de sua lotação por conveniência da Administração Pública. A rotatividade de sedes é inerente à carreira militar, pautada nos critérios de oportunidade e conveniência das Forças Armadas.

Destarte, não obstante o direito à saúde e proteção à família invocado para justificar a anulação do ato que determinou a transferência constituam direitos fundamentais que merecem proteção, inclusive na carreira militar, devem obrigatoriamente ser harmonizados com a supremacia do interesse público. Ademais, vê-se dos autos que a unidade familiar já se encontra comprometida, na medida em que o marido reside e trabalha em Fortaleza/CE, enquanto a autora está lotada em Natal/RN, de modo que a invocação pura e simples da proteção à unidade familiar não se mostra suficiente para impedir a transferência.

É certo que a jurisprudência do TRF-5 admite, em situações excepcionais, que razões de saúde de familiares ou do próprio militar, robustamente demonstradas e associadas a pareceres sociais e laudos oficiais, justifiquem a anulação pontual de atos de movimentação, quando a transferência se revele claramente desproporcional ou potencialmente devastadora, o que definitivamente não é o caso dos autos. No tocante ao quadro de saúde da requerente, não obstante o atestado médico particular anexado, inexiste nos autos laudo pericial judicial, parecer de junta médica oficial ou outro elemento técnico produzido sob contraditório que ateste incapacidade para a movimentação ou impossibilidade de tratamento adequado no Rio de Janeiro.

Mister se faz ressaltar que, apesar de intimada para tanto, a autora abdicou do direito de produzir outras provas além daquelas já carreadas aos autos durante a instrução processual. Outro fato a ser observado é que a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0806866-38.2025.4.05.0000, já apreciou esse mesmo atestado, concluindo que, embora aponte agravamento da síndrome de burnout, tal documento não é suficiente para justificar a permanência em Natal/RN, sobretudo por ter sido produzido unilateralmente e diante da existência, no Rio de Janeiro, da principal e mais completa organização militar do Sistema de Saúde da Marinha e de unidade especializada em saúde mental.

Também deve ser destacado que não há prova de licença médica para tratamento que impeça o deslocamento da autora determinado pela administração. Ao contrário, os autos revelam que esta vem exercendo suas funções em Natal, com acompanhamento clínico. Diante de tal cenário, não vislumbro nos autos prova de que a transferência implicará dano inevitável e insuportável à saúde, nem de que não possa receber tratamento adequado na sede.

HÁ, sim, risco de desconforto, ansiedade e agravamento dos sintomas diante da mudança, o que é humanamente compreensível, mas não basta para afastar a discricionariedade administrativa. Também não há prova de que a Administração esteja negligenciando o dever de assegurar tratamento ou que tenha ignorado, por completo, o quadro clínico. A decisão administrativa de indeferir a permanência por motivo social, após período já superior a cinco anos fora de sede e considerando a necessidade de recomposição de efetivo, encontra respaldo nas normas internas e na jurisprudência dominante.

Diante de todo o quadro, e alinhado ao que restou decidido no agravo de instrumento 0806866-38.2025.4.05.0000, conclui-se que: a) o ato de movimentação está inserido na esfera de discricionariedade da Administração Militar, amparado em normas internas e federais; b) não há demonstração de vício formal, ilegalidade ou desvio de finalidade; c) a prova médica constante dos autos, de natureza unilateral, não demonstra impossibilidade de tratamento na nova lotação; d) a invocação dos princípios da proteção à família e à saúde, embora relevante, não foi acompanhada de prova robusta de dano grave e inevitável que legitime a anulação judicial do ato; e) a manutenção de uma situação de permanência indefinida em localidade fora de sede, após mais de cinco anos, sem respaldo objetivo em critérios de saúde ou sociais comprovados em grau elevado, contraria a jurisprudência prevalente do TRF-5 e do STJ.

Para corroborar o entendimento ora firmado, colaciono os seguintes julgados: (PROCESSO: 08150042820244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2025), (PROCESSO: 08128402720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2024) e (TRF-5ª R. - AC 08034893020214058300 - 4ª T. - Rel.

Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto - J. 08.03.2022).

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e, via de consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, cuja eficácia já havia sido suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede de agravo de instrumento, restabelecendo-se plenamente a validade do ato de transferência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja atualização deverá se dar com base no manual de cálculos da Justiça Federal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LIZIANE VIEIRA CHAVES

Advogado

ELISSON DE LIMA DANTAS (OAB 19456/RN)