0802942-56.2017.4.05.8000

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial".

6. Em síntese, o fato de a constrição ter incidido sob numerário inferior a 40 salários-mínimos, não leva automaticamente à conclusão de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015. Faz-se necessário, portanto, a comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que: (i) o montante bloqueado encontra-se depositado em caderneta de poupança; ou (ii) o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial na hipótese de constrição de numerária mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras.

7. No caso concreto, compulsando os autos, observo que foram efetuados os seguintes bloqueios: R$ 14.523,80, no dia 02/10/2025 (Banco Bradesco S.A.); R$ 14.523,80, no dia 03/10/2025 (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A); e R$ 227,87, no dia 03/10/2025 (BCO XP S.A.) - id. 121978498.

8. Analisando a documentação juntada aos autos pela parte executada, observo que, só levando em consideração os valores existentes na conta investimento da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, estes já protegem o mínimo legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, uma vez que havia um saldo de R$ 132.262,67, no final do mês de setembro de 2025, antes, da constrição realizada por esse juízo. Logo, mesmo com penhora realizada nos valores supracitados via SISBAJUD restou respeitada a impenhorabilidade do montante de 40 quarenta salários mínimos (R$ 60.720 à época da penhora).

9. Mesmo que assim não fosse, pelo volume de movimentações e montantes utilizados nas transações financeiras, não fica caracterizado, ao meu sentir, que os valores são referentes à constituição de reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo essencial, conforme delineado nas linhas anteriores.

10.

Diante do exposto, não reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD (id. 121978498).

11. Determino, a transferência do valor total bloqueado para conta judicial vinculada a este processo.

12.

Intime-se o executado da penhora on line via SISBAJUD, sem necessidade de lavratura de termo (CPC art. 854, § 5º), na pessoa do seu advogado, via sistema PJE (CPC, art. 841, § 1º), para, querendo, embargar no prazo legal de 30 (trinta) dias.

13. Por fim, defiro o pedido da Fazenda Nacional (id.149772380) para que seja utilizado o saldo remanescente da penhora para fins de imputação no crédito relativo à CDA 43 1 14 000671-68, objeto da execução fiscal n. 0000329-33.2016.4.05.8000.

14. Intimações e providências necessárias.

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CICERO ANDRADE DE SOUZA

Advogados

CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA (OAB 5809/AL), JOAO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 14856/AL)

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CICERO ANDRADE DE SOUZA

Advogado

CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA (OAB 5809/AL)