0802948-20.2023.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802948-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 EXECUTADO: LL VENANCIO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, LUCIANA MOREIRA MARQUES BACALHAU VENANCIO

DECISÃO

Mediante petição do id. 173452761, a CEF requereu a dispensa de publicação do edital expedido nos autos em jornal de grande circulação. Nada obstante o fato de a publicação em jornal de grande circulação não ser uma obrigatoriedade, o ato possibilitará a parte ré maior e efetiva ciência acerca da ação em trâmite, de modo que a sua dispensa, no presente caso, não se mostra cabível. Sendo assim, indefiro o pedido do id. 173452761 e determino que a CEF providencie sua publicação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Após publicação e ultrapassado o prazo sem manifestação voluntária da parte demandada, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio como curadora especial da parte embargada a Defensoria Pública da União, devendo ser intimada para assumir o múnus, apresentar manifestação/defesa, ainda que por negativa geral dos fatos, como lhe é facultado (art. 341, parágrafo único, do CPC). Apresentada peça defensiva, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC/2015).

Não havendo cumprimento de publicação pela CEF, no prazo assinalado, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802948-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 EXECUTADO: LL VENANCIO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, LUCIANA MOREIRA MARQUES BACALHAU VENANCIO EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Dr. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO, Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem notícia ou a quem interessar possa, que, perante este Juízo Federal, tramita a ação acima indicada e por meio deste CITA LUCIANA MOREIRA MARQUES BACALHAU VENANCIO, CNPJ/CPF n.º 039.***.***-85, em decorrência da frustração da citação postal e/ou por mandado. FINALIDADE: Tomar ciência, no prazo de 20 (vinte) dias, dos termos da ação em epígrafe para, pagar, no prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da sua citação, o valor da dívida, correspondente à R$ 153.169,60 (cento e cinquenta e três mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), atualizado até 30/08/2023, acrescida de correção monetária, encargos legais e despesas judiciais até a data do efetivo pagamento (art. 829 do CPC).

Ficam arbitrados, desde já, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1ºdo CPC. Fica o executado ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos à Execução, contados do termo final do prazo deste edital, consoante disposto nos artigos 915 e 231, VI do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC).

No prazo para embargos, será possibilitado à parte executada, na forma do art. 916 do CPC, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, ficando desde já admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de até 1% (um por cento) ao mês. Advertência: Será nomeado curador especial em caso de revelia.

OBS: O autor ingressou com o feito eletronicamente. A resposta a essa ação também terá de ser feita de modo eletrônico (Atos nº112/2010 e 276/2010, do TRF 5ª Região). Os advogados devem efetuar o cadastro no endereço eletrônico HTTPS://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam e assinar o termo de compromisso no primeiro acesso ao sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, sendo obrigatória a utilização de CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Dado e passado pela Secretaria da 37ª Vara Federal, data da validação. Eu, José Pedro Elpídio Nogueira (Analista Judiciário), digitei, e o Diretor de Secretaria subscreve. Caruaru/PE, data da validação. ISABEL CRISTINA DE CARVALHO CALIXTO Diretora de Secretaria da 37ª Vara Federal JPEN