0802969-71.2024.4.05.8201

Nesse sentido (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) No caso em exame, embora a conduta da CAIXA revele desorganização administrativa e falta de zelo na gestão de seus dados processuais, não resta cabalmente demonstrado o ânimo doloso.

A jurisprudência pátria entende que o mero erro administrativo ou a falha sistêmica de grandes instituições financeiras, sem a prova de má-fé subjetiva, configura exercício irregular de um direito ou simples equívoco, mas não atrai as severas multas dos arts. 80 e 81 do CPC. Assim, inexistindo prova do dolo, o indeferimento da multa é medida que se impõe. REPETIÇÃO EM DOBRO Quanto ao pedido de condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente reclamados pela CAIXA nos embargos de id. 126760461, a análise deve ser norteada pela Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 [atual 940] do Código Civil".

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil requer a prova da má-fé do credor. A cobrança de dívida já paga, por si só, gera o dever de retificação, mas a penalidade do dobro exige que se comprove que o credor agiu com o propósito deliberado de obter vantagem ilícita. Colaciono julgado (grifado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil (repetição em dobro por cobrança de dívida já paga) exige a prova da má-fé do credor (Tema n. 622/STJ) e a condenação da parte por litigância de má-fé exige prova do dolo processual.

3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela não demonstração de que a parte autora agiu com a intenção maliciosa de cobrar dívida sabidamente quitada. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.980.542/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) No presente cenário fático, a CEF justificou a contradição como uma falha interna na baixa dos contratos após a transação extrajudicial. Essa circunstância, embora lamentável sob a ótica da eficiência, amolda-se ao conceito de equívoco material, não se vislumbrando o elemento subjetivo malicioso necessário para a imposição de penalidade civil de tamanha monta.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 143468777 para sanar, nos termos da fundamentação, a omissão apontada e, no mérito do vício integrado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à sanção de repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MERY LUCY HENRIQUES BRANDAO

Advogados

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT (OAB 7636/PB), CLAUDEMIR GAIO (OAB 14686/PB)

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MERY LUCY HENRIQUES BRANDAO

Advogados

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT (OAB 7636/PB), CLAUDEMIR GAIO (OAB 14686/PB)

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

Advogados

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT (OAB 7636/PB), CLAUDEMIR GAIO (OAB 14686/PB)