0802970-80.2020.4.05.8400

4. Embora o título executivo ainda dependa de apuração definitiva na via administrativa, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua autonomia enquanto verba pertencente ao advogado justificam que o prosseguimento da execução ocorra para fins de apuração do crédito, ainda que pendente a homologação final do crédito tributário pela Receita Federal.

5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "é possível que o advogado da parte vencedora promova, de maneira autônoma, o cumprimento de sentença, ou a execução, do crédito sucumbencial de que é titular" (REsp n. 1.796.534/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023).

6. Não se trata de determinar o pagamento imediato dos honorários, mas de permitir o prosseguimento da execução, com vistas à apuração e delimitação do crédito devido, inclusive mediante apresentação de documentos complementares e perícia contábil, caso necessário.

7. Ressalte-se que o direito à compensação tributária não implica o reconhecimento automático dos valores declarados, cabendo ao Fisco averiguar o crédito compensável. Contudo, essa averiguação não impede que a execução prossiga na esfera judicial para apuração da base de cálculo dos honorários, de forma a garantir a efetividade do título judicial.

8. Ora, a execução de honorários advocatícios, verba autônoma e de caráter alimentar, não fica condicionada à realização da compensação administrativa, salvo se o título judicial expressamente determinar, o que não é o caso dos autos. Assim, é legítimo o prosseguimento da execução com o objetivo de apurar o crédito honorário.

9. Apelação provida, a fim de determinar o prosseguimento da execução com o objetivo de promover a apuração do crédito dos honorários advocatícios.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802970-80.2020.4.05.8400

REQUERENTE: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA - RN6615 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - PE18616-D ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BERNARDO FALCAO DE MORAES - PE29866 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela pessoa jurídica contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, determinando a extinção do feito e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Para tanto, reconheceu o magistrado a iliquidez do título, em razão da opção do contribuinte pela compensação administrativa do principal. Nas razões, alega o recorrente, que a sentença se equivocou ao "condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença à conclusão de procedimento administrativo que não constitui requisito legal para a execução da verba honorária".

Argumenta que "Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na sentença de procedência com base no proveito econômico da causa, apurável pelos valores efetivamente recolhidos a título de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Esse valor -- identificável a partir das escriturações contábeis e fiscais da empresa -- já estava disponível no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, conforme demonstrado pelas planilhas anexadas. [...] A escolha da parte (Apelante) pela via administrativa para compensar seu crédito tributário é uma faculdade que não pode impor ao seu patrono o ônus de aguardar indefinidamente pelo recebimento de uma verba que lhe pertence e possui natureza alimentar".

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802970-80.2020.4.05.8400

REQUERENTE: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA - RN6615 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - PE18616-D ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BERNARDO FALCAO DE MORAES - PE29866 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto em face da FAZENDA NACIONAL, visando a execução de honorários advocatícios fixados em sede de ação de repetição de indébitos tributários. O juízo de origem acolheu a impugnação em que a FAZENDA arguiu a necessidade de prévia conclusão do processo administrativo de compensação tributária para a apuração da base de cálculo definitiva dos honorários exequendos.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais antes da conclusão do procedimento administrativo de compensação tributária. A sentença transitada em julgado condenou expressamente a Fazenda Nacional em honorários advocatícios "nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, §3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no § 4º, II".

Embora o título executivo ainda dependa de apuração definitiva na via administrativa, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua autonomia enquanto verba pertencente ao advogado justificam que o prosseguimento da execução ocorra para fins de apuração do crédito, ainda que pendente a homologação final do crédito tributário pela Receita Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "É possível que o advogado da parte vencedora promova, de maneira autônoma, o cumprimento de sentença, ou a execução, do crédito sucumbencial de que é titular" (REsp n. 1.796.534/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.).

Não se trata de determinar o pagamento imediato dos honorários, mas de permitir o prosseguimento da execução com vistas à apuração e delimitação do crédito devido, inclusive mediante apresentação de documentos complementares e perícia contábil, caso necessário. Ressalte-se que o direito à compensação tributária não implica o reconhecimento automático dos valores declarados, cabendo ao Fisco averiguar o crédito compensável.

Contudo, essa averiguação não impede que a execução prossiga na esfera judicial para apuração da base de cálculo dos honorários, de forma a garantir a efetividade do título judicial. Ora, a execução de honorários advocatícios, verba autônoma e de caráter alimentar, não fica condicionada à realização da compensação administrativa, salvo se o título judicial expressamente determinar, o que não é o caso dos autos.

Assim, é legítimo o prosseguimento da execução com o objetivo de apurar o crédito honorário. Face ao exposto, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução com o objetivo de promover a apuração do crédito dos honorários advocatícios. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802970-80.2020.4.05.8400

REQUERENTE: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA - RN6615 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - PE18616-D ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BERNARDO FALCAO DE MORAES - PE29866 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA

Advogados

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (OAB 18616/PE), CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 20653/PE), BERNARDO FALCAO DE MORAES (OAB 29866/PE), DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA (OAB 6615/RN)

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA

Advogados

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (OAB 18616/PE), CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 20653/PE), BERNARDO FALCAO DE MORAES (OAB 29866/PE), DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA (OAB 6615/RN)

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA

Advogados

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (OAB 18616/PE), CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 20653/PE), BERNARDO FALCAO DE MORAES (OAB 29866/PE), DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA (OAB 6615/RN)