0802991-84.2014.4.05.8200

6. Com fulcro no disposto no CPC, art. 1.022, incisos I e II, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum.

7. Na presente hipótese, houve omissão deste juízo ao condenar o exequente SILVANO MARINHO DE MELO ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em R$ 54,73, atualizados até maio/2021, correspondentes a 10% (dez por cento) do excesso de execução, sem contudo suspender a exigibilidade em virtude do exequente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita de acordo com a decisão (id. 97961919).

8.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo exequente SILVANO MARINHO DE MELO (id. 97962965) para, reconhecendo a omissão alegada, corrigir a decisão (id. 97963454) que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em R$ 54,73, atualizados até maio/2021, correspondentes a 10% (dez por cento) do excesso de execução, sem contudo suspender a exigibilidade em virtude do exequente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

9. Portanto: Onde se lê:

36. Em face da sucumbência mínima do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em R$ 54,73, atualizados até maio/2021, correspondentes a 10% (dez por cento) do excesso de execução. Leia-se:

36. Em face da sucumbência mínima do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em R$ 54,73, atualizados até maio/2021, correspondentes a 10% (dez por cento) do excesso de execução, mas cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade judiciária, em obediência ao comando do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

10. Ressalte-se, por fim, que:

I - não conheço do pedido de substabelecimento (id. 93704160) uma vez que a representação do exequente foi sobejamente corrigida na decisão (id. 97963454), não mais atuando no processo o advogado Ramon Pessoa de Morais;

II - não conheço, também, da petição (id. 131405857), uma vez que JOSINETE DO REGO FERREIRA não é parte nesse processo.

11. Decorrido o prazo recursal em branco, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de desarquivamento; 12.P.R.I. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal Substituto da 7.ª Vara Federal em substituição ao Juízo Titular da 1.ª Vara Federal/SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SILVANO MARINHO DE MELO

Advogados

DURVAL GUILHERME RUVER (OAB 47049/SC), RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)