0802993-39.2023.4.05.8103

Durante a instrução, com atuação de advogado constituído pelo réu, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação, de defesa, e ao interrogatório do réu, que confessou a prática dos delitos. Na assentada de 12/02/2026, foi revogada a prisão preventiva, concedendo-se liberdade provisória mediante cautelares. Em alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da denúncia, afastando o princípio da consunção e requerendo reparação de danos no valor de R$ 162.263,20.

O réu, por sua vez, postulou a absolvição por suposta fragilidade probatória e por entender que a confissão isolada não embasa condenação (in dubio pro reo). Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção (absorção do falso pelo estelionato) e, caso condenado, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação das penas no mínimo legal, regime brando e substituição da pena privativa de liberdade.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1 - DA TIPIFICAÇÃO Os delitos imputados ao réu encontram-se previstos no Código Penal, in verbis: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. (...) Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (...) Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Posta em destaque a figura típica, resta-nos avaliar se o caso enquadra-se na previsão legal. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame direto do mérito. 2.1.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas. A tese defensiva de que a confissão do réu encontra-se isolada nos autos e de que o acervo probatório seria frágil não prospera.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 197, estabelece que o valor da confissão se afere pelos critérios para os outros elementos de prova, devendo ser confrontada com as demais provas do processo. No presente caso, a confissão judicial de Marcelo Sodré de Sousa harmoniza-se de forma cristalina com o Auto de Prisão em Flagrante, com o laudo pericial documentoscópico atestando a falsidade material da Cédula de Identidade e da Procuração Pública, e com os depoimentos colhidos em Juízo (IPL nº 0800572-52.2018.4.05.8103).

As testemunhas Fábio Pessoa de Lucena e Alexandre Sampaio de Oliveira relataram os trâmites da compra e venda e a conduta enganosa do acusado. A testemunha Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira confirmou ter tido seus dados indevidamente utilizados para a confecção da documentação falsa. A prisão em flagrante ocorreu no momento exato em que o réu, dentro da agência da Caixa Econômica Federal e exibindo o RG falso ao bancário (RG 1092343-SSP/GO, em nome de LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA), tentava sacar parte do produto do crime.

Portanto, a autoria é indene de dúvidas, não havendo espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo. A defesa do réu pugna pela absorção do crime de uso de documento falso pelo de estelionato, invocando o princípio da consunção (Súmula 17 do STJ). Tal tese deve ser rechaçada. Para que o uso de documento falso seja absorvido pelo estelionato, é imprescindível que a falsidade se exaura na fraude, não restando potencialidade lesiva autônoma ao documento.

Não é o que ocorre nos presentes autos. Conforme a instrução demonstrou, as falsificações (carteira de identidade e procuração pública) foram utilizadas em contextos fáticos e jurídicos distintos e contra vítimas diferentes. Primeiro, em João Pessoa/PB (03/02/2014), os documentos foram apresentados para formalizar a venda fraudulenta de um imóvel para uma empresa privada (Dermoplástica) perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Posteriormente, em Sobral/CE (05/02 e 21/02/2014), o mesmo documento foi exibido a funcionários da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) para a abertura de conta, transferências e saques. Imperioso esclarecer que o valor efetivamente retirado da conta poupança nº 0554.013.244015-0, aberta com documentos falsos em nome de Rosa Magalhães de Oliveira, foi de R$ 88.800,00 nos dias 10 e 20/02/2014.

O documento falso manteve sua eficácia e plena capacidade de enganar terceiros indefinidamente, mostrando-se apto ao cometimento de ilícitos autônomos. Por isso, a jurisprudência pátria afasta a Súmula 17 do STJ nestas hipóteses. HÁ nítido concurso material (art. 69, CP) entre os delitos do art. 304 e do art. 171, § 3º, do Código Penal.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu MARCELO SODRÉ DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 304 c/c art. 297, e do artigo 171, § 3º, ambos na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.

IV - DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das reprimendas legais, observando os ditames formulados de adoção das penas mínimas ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fundamentação. A) Do Crime de Uso de Documento Falso (Art. 304 c/c 297 - documento público): 1ª Fase: A culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes.

Inexistem elementos concretos sobre sua conduta social ou personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são próprios do tipo. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Contudo, deixo de reduzir a pena, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual a incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Ausentes agravantes. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) Do crime de Estelionato Majorado (Art. 171, §3º, CP): 1ª Fase: Analisadas de forma favorável as diretrizes do art. 59, fixo a pena-base no mínimo legal, sendo 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Incide a atenuante da confissão espontânea, que, porém, não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do piso legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase: Incide a causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do CP (crime cometido em detrimento de entidade de economia popular e instituto de economia - CEF).

Majoro a pena no mínimo da fração (1/3), restando definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

C) Do Concurso Material (Art. 69, CP): Mediante o somatório das penas, fixo a reprimenda total do réu em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. O valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. D) Da Detração Penal (Art. 387, § 2º, do CPP): Nos termos do art. 387, §2º, do CPP, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial.

O réu permaneceu preso cautelarmente no interregno de 02/10/2025 a 12/02/2026, totalizando 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias. Em que pese o cômputo da detração não implicar alteração para regime mais brando, visto que já será aplicado o mais benéfico, fica expressamente declarada a detração do período, restando ao réu cumprir 2 anos, 11 meses e 19 dias restantes. E) Regime Inicial de Cumprimento de Pena: Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal.

F) Substituição da Pena (Art. 44, do CP): Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos, por se tratar de crime não violento, cujo quantum é inferior a 4 anos e ostentando o réu circunstâncias judiciais favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. G) Reparação de Danos (Art. 387, IV, do CPP): Acolho o pedido do Ministério Público Federal.

Condeno o sentenciado à reparação mínima dos prejuízos materiais causados, fixando-a no montante de R$ 162.263,20 (atualização dos R$ 88.000,00 desviados da conta aberta de forma fraudulenta), a serem revertido para a Caixa Econômica Federal, condenada a reparação de danos por meio do processo nº 0804071-83.2014.4.05.8200 (Pje 1.x).

V - DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que já responde ao presente processo solto por força de revogação da prisão, mantendo-se, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão outrora impostas, pois não se fazem presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justifiquem nova custódia preventiva. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a competente Carta de Guia ao Juízo da Execução Penal; d) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia da presente sentença, para que busque eventual ressarcimento, se entender oportuno.

Custas pelo condenado (art. 804 do CPP).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal e a Defesa constituída. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCELO SODRE DE SOUSA

Advogado

EDSON ALEXANDRE CRUZ FERNANDES (OAB 34740/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCELO SODRE DE SOUSA

Advogado

EDSON ALEXANDRE CRUZ FERNANDES (OAB 34740/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCELO SODRE DE SOUSA

Advogado

EDSON ALEXANDRE CRUZ FERNANDES (OAB 34740/CE)