0802994-53.2025.4.05.8200

Pontue-se, ainda, que o art. 1.035, § 5º, do CPC exige ato expresso do relator para a suspensão dos feitos, o que inexistente no caso. Desse modo, não há óbice ao prosseguimento e ao julgamento do presente recurso, passando-se ao exame do mérito. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar a legalidade da exigência de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A base de cálculo das referidas contribuições corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais.

Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, sobretudo porque não há dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações.

Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo dessas contribuições.

Disso resulta que a especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 574.706/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições), pois os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, pois são repassados ao Estado, integrando-se à receita do ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se especificamente à obtenção de receita.

Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 582.525/SP (Tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.

Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014.

Nesse contexto, desponta evidente a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando que os respectivos valores representam frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da parte autora resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, o que não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo.

Essa assertiva, ainda, reforça a tese de inaplicabilidade da razão de decidir expressa no RE 574.706/PR à situação posta, eis que no referido julgamento o STF afastou a inclusão do ICMS do cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS por entender que essa interpretação conduziria ao atípico alargamento do conceito de receita, enquanto a pretensão da impetrante, por sua vez, finda por fomentar o seu fracionamento.

O entendimento ora acolhido está em conformidade com o desta Quarta Turma, conforme se extrai da leitura do seguinte trecho extraído da sua jurisprudência: "Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS).

Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo." (PROCESSO: 08042761420204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021) Cumpre salientar, ainda, que nada obsta, na espécie tributária em comento, a aferição do valor devido por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição compõe efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação.

A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário (REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016; REsp 1817031/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Não se cogita, também, qualquer ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade, pois o reconhecimento de que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS se enquadram no conceito de receita bruta denota que a interpretação acolhida se ateve aos precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições, adotando fato signo presuntivo de riqueza que indica a aptidão do contribuinte de suportar o ônus da tributação.

Demais disso, afasta-se a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia tributária, haja vista o tratamento uniforme para todas as empresas que efetivamente realizam receita mensal, sendo indiferente a atividade econômica desempenhada. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo indica evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida não merece rechaço.

Sem honorários advocatícios, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Apelação não provida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802994-53.2025.4.05.8200

APELANTE: INVIAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INVIAS ENGENHARIA LTDA. em face de sentença que denegou a segurança. Em suas razões, alega, em síntese, que: (i) o feito deveria ter sido sobrestado até o julgamento do Tema n.º 1.067 da Repercussão Geral do STF (RE n.º 1.233.096); (ii) o conceito jurídico constitucional de faturamento/receita bruta, extraído do art. 195, inc. I, alínea "b", da CF/88 e delimitado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), não alcança valores que não se incorporem definitivamente ao patrimônio do contribuinte, raciocínio que se aplicaria também aos valores do PIS e da COFINS; e (iii) as alterações promovidas pela Lei nº 9.718/1998 e pela Lei nº 12.973/2014 no conceito de receita bruta são inconstitucionais, por violação ao art. 195, inc.

I, alínea "b", da CF/88 e ao art. 110 do CTN, ao autorizarem a inclusão, na própria base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores dessas mesmas contribuições. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802994-53.2025.4.05.8200

APELANTE: INVIAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Trata-se de apelação interposta por INVIAS ENGENHARIA LTDA. em face de sentença que denegou a segurança. De início, quanto ao pedido de justiça gratuita, esta 4ª Turma vem entendendo seguidamente que, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica de direito privado, não é suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, mostrando-se necessária, nos termos em que enuncia a Súmula 481 do STJ, a efetiva comprovação da referida dificuldade financeira.

Na presente demanda, o apelante não apenas deixou de comprovar eventual dificuldade financeira, como sequer alegou estar em tal condição ao longo de toda a peça recursal. O pedido de gratuidade foi mencionado de forma isolada e genérica, tão somente no capítulo de pedidos finais das razões de apelação, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica que o sustente, e desacompanhado de balanço patrimonial, demonstrações financeiras, extratos bancários ou qualquer outro elemento probatório.

Dessa forma, diante da absoluta ausência de alegação de hipossuficiência financeira, somada à inexistência de elementos probatórios mínimos que a demonstrem, não há como acolher o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, este deve ser rejeitado. É que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (Tema n.º 1.067), não houve determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite.

Pontue-se, ainda, que o art. 1.035, § 5º, do CPC exige ato expresso do relator para a suspensão dos feitos, o que inexistente no caso. Desse modo, não há óbice ao prosseguimento e ao julgamento do presente recurso, passando-se ao exame do mérito. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar a legalidade da exigência de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A base de cálculo das referidas contribuições corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais.

Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, sobretudo porque não há dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações.

Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo dessas contribuições.

Disso resulta que a especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 574.706/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições), pois os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, pois são repassados ao Estado, integrando-se à receita do ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se especificamente à obtenção de receita.

Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 582.525/SP (Tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.

Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014.

Nesse contexto, desponta evidente a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando que os respectivos valores representam frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da parte autora resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, o que não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo.

Essa assertiva, ainda, reforça a tese de inaplicabilidade da razão de decidir expressa no RE 574.706/PR à situação posta, eis que no referido julgamento o STF afastou a inclusão do ICMS do cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS por entender que essa interpretação conduziria ao atípico alargamento do conceito de receita, enquanto a pretensão da impetrante, por sua vez, finda por fomentar o seu fracionamento.

O entendimento ora acolhido está em conformidade com o desta Quarta Turma, conforme se extrai da leitura do seguinte trecho extraído da sua jurisprudência: "Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS).

Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo." (PROCESSO: 08042761420204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021) Cumpre salientar, ainda, que nada obsta, na espécie tributária em comento, a aferição do valor devido por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição compõe efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação.

A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário (REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016; REsp 1817031/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Não se cogita, também, qualquer ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade, pois o reconhecimento de que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS se enquadram no conceito de receita bruta denota que a interpretação acolhida se ateve aos precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições, adotando fato signo presuntivo de riqueza que indica a aptidão do contribuinte de suportar o ônus da tributação.

Demais disso, afasta-se a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia tributária, haja vista o tratamento uniforme para todas as empresas que efetivamente realizam receita mensal, sendo indiferente a atividade econômica desempenhada. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo indica evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida não merece rechaço.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802994-53.2025.4.05.8200

APELANTE: INVIAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INVIAS ENGENHARIA LTDA

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

INVIAS ENGENHARIA LTDA

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

INVIAS ENGENHARIA LTDA

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)