0803035-08.2016.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0803035-08.2016.4.05.8500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, PAULO MURILLO TANZILLO SANTOS ADVOGADO do(a) REU: SILVIA FERNANDA ROCHA TELES TANZILLO SANTOS - SE2442

DESPACHO

O COREN/SE promoveu o cumprimento de sentença (id. 140428748).

1. Intimar o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 caput e §1º do CPC, sob pena de aplicação de honorários e multa, cada no percentual de dez por cento.

2. Com o pagamento, expedir alvará em favor do credor, intimando-lhe para informar se há algo mais a requerer.

3. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, proceder, à penhora, avaliação e atos expropriatórios, inclusive mediante os sistemas conveniados (art. 523, §3ª, do CPC).

4. Fica o executado advertido de que não havendo o pagamento voluntário, nos termos do item 2 supra, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar a impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC, que somente poderá versar sobre as matérias elencadas nos incisos de I a VI do art. 525, §1º do CPC.

5. Frise-se que a impugnação não tem o condão de suspender a execução, salvo se houver pedido fundamentado, mediante prova de que o prosseguimento da mesma poderá causar grave dano e de difícil reparação, e ainda se exigindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente. Nesse caso, fazer conclusão dos autos (art. 525, §6º, CPC).

6. Se houver impugnação, intimar o(a) Impugnado(a) para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Se a impugnação versar sobre os cálculos ou alegação de excesso de execução, observar-se-ão os seguintes parágrafos, do art. 525 do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

8. Nesse caso, remeter os autos à Contadoria Judicial nos termos do §2º do art. 524.

9. Apresentados os cálculos, intimar as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

10. Após, fazer conclusão dos autos. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal - 1ª Vara/SE