0803042-95.2014.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803042-95.2014.4.05.8200

REQUERENTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FABIANO MIRANDA GOMES - PB13003 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: VIVIANE DOS SANTOS SOUSA - PB19032 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415

REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

SENTENÇA

INTEGRATIVA I-RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB em face da sentença de fls. 765/766, sob o argumento de que há omissão na decisão objurgada. Alega a parte autora/embargante que a sentença foi omissão, pois o juízo não se manifestou sobre a legitimidade de José Hamilton de Sousa Videres.

II- FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.023 do CPC/2015 dispõe que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, em cuja contagem observar-se-á apenas o cômputo de dias úteis, por força do disposto no art. 219 do mesmo código. Vale registrar também o início do prazo se dá no "dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, V, do CPC/2015).

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não merecem guarida as alegações da parte embargante. A sentença foi expressa ao dispor: De acordo com os documentos apresentados pelo ente público executado, às fls. 681/744, verifica-se que os substituídos Cícero Bento Fernandes Filho, Francisco Mariano da Silva, Inácio Irenaldo Xavier Pimentel e Paulo Vinicius Araújo de Medeiros ajuizaram as ações individuais de nºs. 0501629-57.2013.4.05.8200, 0501673-76.2013.4.05.8200, 0501646-93.2013.4.05.8200 e de diferenças a título de ratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no período de janeiro de 2009 a junho de 2010.

Os pedidos formulados nas mencionadas ações individuais foram julgados improcedentes, sobrevindo para todas elas o trânsito em julgado. A ação de cobrança ajuizada pelo SINTSERF/PB tem como objeto "pagamento das diferenças das parcelas retroativas daGDPGPEno interregno 2009 a 30 de junho de 2010, obedecendo-se o lustro prescricional, acrescida de juros e correção monetária, para cada substituído" (fls. 07/26).

HÁ, portanto, evidente identidade de objetos e causas de pedir entre a presente ação e aquelas ajuizadas individualmente pelos substituídos Cícero Bento Fernandes Filho, Francisco Mariano da Silva, Inácio Irenaldo Xavier Pimentel e Paulo Vinicius Araújo de Medeiros, a configurar-se inquestionável coisa julgada entre as ações." Restou claro que apenas quanto àqueles que ajuizaram ações individuais (Cícero Bento Fernandes Filho, Francisco Mariano da Silva, Inácio Irenaldo Xavier Pimentel e Paulo Vinicius Araújo de Medeiros) foi reconhecida a ilegitimidade passiva para a presente demanda, não sendo, portanto, parte ilegítima José Hamilton de Sousa Videres.

Não há, portanto, omissão a ser sanada.

III.

DISPOSITIVO

Isso posto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Adote a secretaria as providências necessárias ao impulsionamento do feito. João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal da 2ª Vara vlfc