0803046-67.2025.4.05.8000

3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legitimidade da CEF para responder pela execução de cotas condominiais incidentes sobre unidades habitacionais interditadas por vícios construtivos, bem como à verificação da existência de título executivo que autorize a respectiva cobrança, examinando-se, ainda, se a condenação imposta à instituição financeira na Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000 comporta interpretação extensiva capaz de abranger os encargos condominiais e justificar o reconhecimento da responsabilidade solidária acolhida na sentença recorrida.

4. A execução deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo que a embasa.

5. A condenação imposta à CEF na Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000 restringiu-se à realização de reparos nas unidades habitacionais e ao pagamento das indenizações deferidas aos mutuários, inexistindo condenação ao pagamento de cotas condominiais.

6. Ainda que se admita eventual discussão acerca de responsabilidade material pelos prejuízos decorrentes da interdição dos imóveis, não é possível criar, em sede executiva, obrigação não prevista no título judicial.

7. A responsabilidade solidária pelo pagamento dos encargos condominiais não decorre da condenação por vícios construtivos nem foi estabelecida na coisa julgada formada na ação coletiva.

8. Inexistente título executivo apto a amparar a cobrança das cotas condominiais em desfavor da CEF.

9. Reformada a sentença para afastar a responsabilidade da CEF pelo pagamento das cotas condominiais objeto da execução, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do condomínio exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, fixados nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da execução.

10. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução quanto à cobrança dos encargos condominiais promovida em face da CEF, reconhecendo sua ilegitimidade para responder, nesta execução, pelas cotas condominiais objeto da cobrança e determinando sua exclusão da obrigação executada, mantida a sentença apenas no capítulo que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a março de 2020. rpms

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803046-67.2025.4.05.8000 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INVENTARIANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JATIUCA I ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - PE24687 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: NADJA GRACIELA DA SILVA CORREIA - AL8848

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela parte apelante, apenas para reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente a março de 2020, mantendo, entretanto, a parte embargante, ora recorrente, no polo passivo da execução e reconhecendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento das cotas condominiais relativas a unidades interditadas do Condomínio Residencial Jatiúca I, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução remanescente (parcelas a partir de 03/2020), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando a sucumbência majoritária.

No recurso, sustenta a apelante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária nem possuidora dos imóveis. Alega a inexistência de condenação na Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000 ao pagamento de encargos condominiais, bem como a ausência de solidariedade com os condôminos. Alerta para a inexistência de título executivo válido em seu desfavor. Afirma não ser possível o condomínio pleitear, em nome próprio, pretensão indenizatória pertencente aos condôminos.

Em contrarrazões, o Condomínio Residencial Jatiúca I defende a manutenção da sentença, sustentando que a CAIXA responde pelos vícios construtivos que ocasionaram a interdição das unidades habitacionais, circunstância que lhe imporia responsabilidade solidária pelas despesas condominiais, diante da impossibilidade de utilização dos imóveis pelos respectivos proprietários. Decisão proferida em 20/02/2026 por este Relator nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n°. 0001815-45.2026.4.05.0000, relativo aos presentes autos, deferiu, em parte, o pedido da CEF, suspendendo a Execução de Título Extrajudicial n.º 0802034-18.2025.4.05.8000 apenas em relação à cobrança de encargos condominiais.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803046-67.2025.4.05.8000 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INVENTARIANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JATIUCA I ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - PE24687 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: NADJA GRACIELA DA SILVA CORREIA - AL8848

VOTO

Cuida-se de apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela parte apelante, apenas para reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente a março de 2020, mantendo, entretanto, a parte embargante, ora recorrente, no polo passivo da execução e reconhecendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento das cotas condominiais relativas a unidades interditadas do Condomínio Residencial Jatiúca I, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução remanescente (parcelas a partir de 03/2020), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando a sucumbência majoritária.

No recurso, sustenta a apelante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária nem possuidora dos imóveis. Alega a inexistência de condenação na Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000 ao pagamento de encargos condominiais, bem como a ausência de solidariedade com os condôminos. Alerta para a inexistência de título executivo válido em seu desfavor. Afirma não ser possível o condomínio pleitear, em nome próprio, pretensão indenizatória pertencente aos condôminos.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legitimidade da CEF para responder pela execução de cotas condominiais incidentes sobre unidades habitacionais interditadas por vícios construtivos, bem como à verificação da existência de título executivo que autorize a respectiva cobrança, examinando-se, ainda, se a condenação imposta à instituição financeira na Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000 comporta interpretação extensiva capaz de abranger os encargos condominiais e justificar o reconhecimento da responsabilidade solidária acolhida na sentença recorrida.

A apelação merece provimento. Inicialmente, assiste razão à apelante quando afirma que a Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000 que serve de fundamento à execução não a condenou ao pagamento de cotas condominiais. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos (id. 5811644 de 25/04/2025 e id. 5811645 de 25/04/2025), a condenação imposta à CAIXA limitou-se à realização dos reparos necessários nas unidades habitacionais e ao pagamento das indenizações deferidas aos mutuários, inclusive alugueres compensatórios.

Não há, contudo, qualquer comando condenatório referente ao custeio de encargos condominiais. A alegação da sentença de que a CAIXA assumiu posição jurídica equivalente à de possuidora indireta não é suficiente para suprir a ausência de título executivo. Ainda que se admitisse a existência de fundamento material para eventual responsabilização da instituição financeira, a questão não poderia ser apreciada na presente execução, pois o procedimento executivo exige obrigação certa, líquida e exigível previamente reconhecida em título executivo.

Também procede a insurgência da CEF relativa à ausência de solidariedade. A sentença reconheceu responsabilidade solidária com base em considerações extraídas da responsabilidade civil decorrente dos vícios construtivos. Ocorre que a solidariedade não foi estabelecida no título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002862-48.2005.4.05.8000, nem decorre automaticamente da condenação ao pagamento de indenizações aos mutuários.

A execução não constitui sede adequada para ampliação do conteúdo da coisa julgada. Igualmente merece acolhida a tese de inexistência de título executivo em desfavor da CEF. As planilhas condominiais e os demonstrativos de débito constituem título executivo apenas em relação aos obrigados pelas cotas condominiais. Todavia, não existe nos autos documento que atribua à apelante, de forma expressa, a obrigação de adimplir tais encargos.

Por fim, ainda que se reconheça a gravidade da situação enfrentada pelo condomínio e os efeitos econômicos decorrentes da interdição das unidades, tais circunstâncias não autorizam a criação, em fase executiva, de obrigação que não foi estabelecida na decisão transitada em julgado que serve de fundamento à cobrança. Registro, ademais, que, em decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n°. 0001815-45.2026.4.05.0000, relativo aos presentes autos, este Relator já havia concluído pela inexistência de título executivo que ampare a cobrança das cotas condominiais em face da CEF, determinando a suspensão da execução quanto a essa parcela da cobrança.

Considerando que a reforma da sentença conduz ao acolhimento da pretensão recursal da CEF quanto ao núcleo da controvérsia, resta caracterizada a sucumbência substancial do embargado, devendo ser integralmente invertidos os ônus sucumbenciais. Em consequência, condeno o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATIÚCA I ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fixados nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da execução.

Com essas considerações, dou provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução quanto à cobrança dos encargos condominiais promovida em face da CEF, reconhecendo sua ilegitimidade para responder, nesta execução, pelas cotas condominiais objeto da cobrança e determinando sua exclusão da obrigação executada, mantida a sentença apenas no capítulo que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a março de 2020.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803046-67.2025.4.05.8000 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INVENTARIANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JATIUCA I ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - PE24687 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: NADJA GRACIELA DA SILVA CORREIA - AL8848

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Relatora

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATIUCA I

Advogados

NADJA GRACIELA DA SILVA CORREIA (OAB 8848/AL), TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 24687/PE)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATIUCA I

Advogados

NADJA GRACIELA DA SILVA CORREIA (OAB 8848/AL), TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 24687/PE)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATIUCA I

Advogados

NADJA GRACIELA DA SILVA CORREIA (OAB 8848/AL), TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 24687/PE)