0803065-49.2020.4.05.8000

Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa Cumpre examinar, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargada (ID 157374174). A autarquia aponta que o Município de Pilar carece de legitimidade processual para postular o repasse de valores que foram descontados da quota-parte do Município de Marechal Deodoro. Com efeito, o ordenamento processual civil estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado por lei, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil.

Na espécie, os Municípios de Pilar e Marechal Deodoro figuram no polo ativo da demanda como litisconsortes, mas defendem interesses patrimoniais autônomos e individualizados, consistentes na quota-parte de 50% (cinquenta por cento) dos royalties retidos administrativamente para cada ente (ID 131336867). Nesse sentido, o próprio embargante reconhece expressamente na exordial dos aclaratórios (ID 155393734) que a verba em discussão destina-se ao patrimônio público do Município de Marechal Deodoro, afirmando que o desconto recaiu sobre a cota deste último.

Por conseguinte, constata-se a nítida ausência de legitimidade extraordinária ou de substituição processual que autorize o Município de Pilar a atuar como substituto ou representante dos interesses financeiros do outro ente federado (ID 157374174). Ademais, verifica-se que o Município de Marechal Deodoro, devidamente intimado de todos os atos processuais (ID 149900953), optou por não recorrer da decisão de ID 147847740, revelando comportamento processual incompatível com a insurgência tardia de Pilar.

Desse modo, a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida para não conhecer do recurso na parte em que o embargante pleiteia verba de titularidade alheia.

Registre-se, todavia, que, de fato, o exame dos autos revela a ocorrência de imprecisão na redação da decisão embargada. Ao enfrentar a controvérsia sobre os descontos, o provimento de ID 147847740 consignou que a ordem de liberação não garantia ao Município de Pilar imunidade contra os ajustes do sistema de royalties, sugerindo que os descontos controvertidos de R$ 531.376,50 recaíram sobre as verbas do embargante.

Entretanto, a farta prova documental, especialmente a planilha de enquadramento legal e o Ofício nº 112/2026/SPG/ANP-RJ (ID 145206189), demonstra que o desconto total de R$ 543.288,37 (do qual decorre a diferença impugnada de R$ 531.376,50) foi aplicado especificamente sobre a quota-parte de 50% creditada ao Município de Marechal Deodoro em dezembro de 2025. Portanto, impõe-se sanar a premissa antes estabelecida, esclarecendo que o desconto impugnado de R$ 531.376,50 incidiu sobre as verbas destinadas ao Município de Marechal Deodoro.

Por fim, cumpre referendar a necessidade de manutenção da suspensão processual anteriormente determinada no feito (ID 131336867). A controvérsia de fundo desta demanda cinge-se à correta definição da titularidade definitiva dos royalties decorrentes da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) de Pilar e da Estação Coletora. Trata-se de discussão indissociável da delimitação geográfica dos limites territoriais entre os Municípios de Pilar e Marechal Deodoro.

Desse modo, a definição do direito sobre os royalties depende diretamente do desfecho da Ação Demarcatória nº 0500020-48.2012.8.02.0044, que tramita perante o Juízo Estadual da 1ª Vara de Marechal Deodoro (ID 86032863). Caracterizada a prejudicialidade externa nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito deve ser mantido até que seja proferida decisão definitiva na esfera estadual, garantindo-se a segurança jurídica e evitando-se decisões conflitantes.

Ante o exposto, decido: a) acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré nas contrarrazões (ID 157374174), não conhecendo dos embargos de declaração (ID 155393734) na parte em que o Município de Pilar pleiteia o repasse de valores descontados da quota-parte do Município de Marechal Deodoro, com fulcro no artigo 18 do Código de Processo Civil; b) reconhecer, todavia, que o desconto controvertido de R$ 531.376,50 incidiu sobre a quota-parte destinada ao Município de Marechal Deodoro (e não ao Município de Pilar); c) determinar a manutenção da suspensão processual anteriormente ordenada (ID 131336867), até o julgamento definitivo da Ação Demarcatória nº 0500020-48.2012.8.02.0044 na Justiça Estadual.

Intimações e providências necessárias. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE PILAR

Advogados

ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), RODOLFO MARINHO VITORIO CAVALCANTE (OAB 12992/AL), ELIANE PEREIRA DE LAZARI (OAB 8341/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DE ALAGOAS

Advogados

ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), RODOLFO MARINHO VITORIO CAVALCANTE (OAB 12992/AL), ELIANE PEREIRA DE LAZARI (OAB 8341/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DE ALAGOAS

Advogados

ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), RODOLFO MARINHO VITORIO CAVALCANTE (OAB 12992/AL), ELIANE PEREIRA DE LAZARI (OAB 8341/AL)