Processo Nº 0803071-05.2015.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0803071-05.2015.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

3 jun 202600:00 · há 4 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 3ª Vara Federal PE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: AURA CELESTE GOMES DA SILVA
Advogados: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO (OAB 36681/PE), NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA (OAB 20055/PE), RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO (OAB 35237/PE)

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803071-05.2015.4.05.8300

REQUERENTE: AURA CELESTE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição do PRC nº 2026.83.0000.003.500580 (id. 164038598), esclarecendo do que se trata a planilha de cálculo acostada no id. 158887631, tendo em vista que já haviam sido expedidos os requisitórios nº 2026.83.0000.003.500483 (id. 160614145), referente aos honorários da fase de conhecimento, conforme planilha apresentada anteriormente no id. 153659376, e nº 2026.83.0000.003.500484 (id. 160614146), referente aos honorários da fase executiva, conforme planilha apresentada no id. 158887632.

Com relação ao pleito formulado pela exequente no id. 165259713, para que o Precatório nº 2026.83.0000.003.500483 seja convertido em uma Requisição de Pequeno Valor, este não merece prosperar. Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e do art. 17, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 438/2021, o parâmetro para aferição do limite da RPV deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da decisão ou, conforme o caso, na data-base fixada para atualização do precatório.

No presente caso, a data-base do cálculo é dezembro de 2021, quando o salário mínimo vigente era de . O limite para expedição de RPV, no âmbito da União, corresponde a 60 salários mínimos, equivalendo, à época, a . Como o crédito objeto da execução, na data-base, corresponde a , constata-se que supera o teto vigente para pagamento por RPV em 2021, impondo-se, portanto, a observância do regime de precatórios.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803071-05.2015.4.05.8300

REQUERENTE: AURA CELESTE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva ajuizada contra a União. A controvérsia diz respeito à fixação de honorários advocatícios em razão da instauração da presente fase executiva. A União impugna a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual, ao argumento de que já houve homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, sustentando a ocorrência de inovação indevida por parte da exequente.

A insurgência não procede. A circunstância de já ter havido homologação dos cálculos não impede a fixação da verba honorária, sobretudo quando pendente de apreciação pedido oportunamente deduzido, inexistindo preclusão na hipótese. Superada a questão, passa-se ao exame do cabimento da verba honorária. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação, conforme dispõe a Súmula 345.

Tal orientação foi reafirmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973/STJ), ocasião em que se firmou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a incidência da referida súmula. Ressalte-se, ainda, que o entendimento firmado no Tema 1.190/STJ -- que afasta honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado -- não se aplica às execuções individuais fundadas em título coletivo, hipótese dos autos, permanecendo hígida a orientação do Tema 973.

Dessa forma, sendo a presente execução individual oriunda de ação coletiva, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente.

Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ.

Intime-se o patrono a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha com os valores devidos, especificando principal e juros (em separado), bem como preencher o checklist abaixo. Cumprida a diligência, expeçam-se os requisitórios referentes às verbas honorárias sucumbenciais relativas às fases de conhecimento (conforme já determinado no despacho de id.153708217) e de execução. Intimem-se. CHECKLIST 1.Tipo de requisição - Precatório ( ) RPV ( ) 2.Natureza do Crédito - Alimentar ( ) Comum ( ) 3.Espécie de Requisição - Originário ( ) Suplementar ( ) Complementar ( ) Parcial/Incontroverso ( ) 4.Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) 5.Critério de incidência do IR - Regra Geral ( ) RRA (Relação de meses acumulados) 6.Executado, conforme art. 3º § 2 da Resolução nº168 do CJF - Sim ( ) Não ( ) 7.Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 8.Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 9.Data de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou do decurso de prazo para sua oposição: 10.Existe crédito para o representante processual - Sim ( ) Não ( ) 11.Data da Execução: 12.Data da base de cálculo:

13. Causa de Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) - PSS - Isento? Sim ( ) Não ( ) - Valor: - Condição: Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) - Órgão da Unidade Executada: 14.Número de Meses (NM): 15.Valor principal: 16.Valor dos juros (outros índices) e, se houver, de juros SELIC: 17.Índice aplicado aos Juros de Mora: 18.Valor honorários contratuais: 29.Juros honorários contratuais:

20. Se Incapaz ( ) id.:

21. Se Portador de doença grave ( ) id.:

22. Se Pessoa com Deficiência ( ) id.:

23. Se possui Isenção IR ( ) id.:

24. Data de nascimento do beneficiário do requisitório:

25. Endereço completo:

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9 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 3ª Vara Federal PE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: AURA CELESTE GOMES DA SILVA
Advogados: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO (OAB 36681/PE), NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA (OAB 20055/PE), RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO (OAB 35237/PE)

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803071-05.2015.4.05.8300

REQUERENTE: AURA CELESTE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A fim de dar prosseguimento ao feito e possibilitar a expedição do requisitório devido, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, intimem-se os patronos da exequente para, em 10 (dez) dias, necessariamente apresentar: Cálculo homologado, utilizado como base para expedição do requisitório originário; Procurações e contratos de honorários de cada um dos exequentes, com a autorização expressa da parte para retenção de horários no próprio requisitório, se houver; Comprovação da regularidade de CPFs; Se houver PSS a ser retido, é necessário que se apresente o valor exato sobre o valor efetivamente homologado; e Checklist abaixo totalmente preenchido, no que couber.

Faz-se necessário que seja apresentada planilha com a especificação dos valores líquidos devidos ao(s) exequente(s), bem como honorários contratuais e sucumbenciais, todos com divisão em PRINCIPAL, JUROS DE MORA e SELIC, em separado. A credora deve informar os dados e comprovar todas as informações por meio da indicação dos IDs onde se podem encontrar os respectivos documentos ou por meio da juntada desses aos autos, ressaltando-se que a falta de quaisquer dados pode implicar na impossibilidade temporária de expedição dos requisitórios.

Caso o checklist não seja respondido corretamente, o processo voltará para o devido preenchimento até que, posteriormente, retornará ao setor de expedição dos requisitórios obedecendo à ordem cronológica. Com o decurso dos prazos, cumpridas as diligências, expeça(m)-se os requisitório(s). CHECKLIST

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803071-05.2015.4.05.8300 RECORRENTE ADESIVO: AURA CELESTE GOMES DA SILVA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237-A APELADO: UNIAO FEDERAL, AURA CELESTE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237-A ADVOGADO do(a) APELADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ.

1. Caso em que o egrégio STJ, em ação em que se pretendeu a condenação da União ao pagamento da pensão de ex-ferroviário, nos termos da Lei nº 3.373/1958, requerida na condição de filha solteira e não ocupante de cargo público, restou por dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios, para determinar que a Corte de origem arbitre os aludidos honorários com base no CPC 2015;

2. Conforme consta no acórdão originário, esta Eg. Turma, ao fixar os honorários advocatícios em favor da vencedora (particular), consignou que: "(...) Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez";

3. Em homenagem à decisão do STJ, se procede a reanálise do recurso adesivo em questão;

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, de modo que as normas deste novo diploma processual, relativas a honorários sucumbenciais, somente se aplicam as sentenças proferidas a partir do dia 18/03/16 (EAREsp 1255986/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019);

5. No caso, tendo sido prolatada a sentença em 20/05/2016 (Id. 3502181), deve ser aplicado o CPC/2015, para que os honorários advocatícios correspondam a 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do aludido código;

6. Recurso adesivo provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbências da ação de conhecimento, segundo o previsto no § 3º, do art. 85, do CPC atual. tgf

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Retornam os autos a esta Relatoria, por força de decisão proferida em sede de recurso especial, que restou por determinar a esta Corte de origem que arbitre os honorários advocatícios considerando que "(...) o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios é a data prolação da sentença ou decisão que os impõe".

É o relatório. tgf

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803071-05.2015.4.05.8300 RECORRENTE ADESIVO: AURA CELESTE GOMES DA SILVA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237-A APELADO: UNIAO FEDERAL, AURA CELESTE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO - PE35237-A ADVOGADO do(a) APELADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Caso em que o egrégio STJ, em ação em que se pretendeu a condenação da União ao pagamento da pensão de ex-ferroviário, nos termos da Lei nº 3.373/1958, requerida na condição de filha solteira e não ocupante de cargo público, restou por dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios, para determinar que a Corte de origem arbitre os aludidos honorários com base no CPC 2015.

Conforme consta no acórdão originário, esta Eg. Turma, ao fixar os honorários advocatícios em favor da vencedora (particular), consignou que: "(...) Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez".

Em homenagem à decisão do STJ, se procede a reanálise do recurso adesivo em questão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, de modo que as normas deste novo diploma processual, relativas a honorários sucumbenciais, somente se aplicam as sentenças proferidas a partir do dia 18/03/16 (EAREsp 1255986/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). No caso, tendo sido prolatada a sentença em 20/05/2016 (Id. 3502181), deve ser aplicado o CPC/2015, para que os honorários advocatícios correspondam a 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do aludido código. Mercê do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, para fixar os honorários advocatícios sucumbências da ação de conhecimento, segundo o previsto no § 3º, do art. 85, do CPC atual.

É como voto. tgf PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 18 de novembro de 2025. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator

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