0803087-69.2023.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803087-69.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIEDJA THAIS DA SILVA NUNES - PE57122 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO FERREIRA DO MONTE - PE55676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE20533 EXECUTADO: ROBERVAL SANTOS DE LIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZANGELA EMANUELLA BARBOSA CRUZ - PE35697

DECISÃO

Comparece o exequente requerendo que seja inserida restrição de circulação e transferência nos veículos de placas KFD2681 e UHJ9B23. Defiro em parte o pedido do exequente. Nos termos do art. 185-A, do CTN, proceda-se a secretaria a consulta junto ao sistema RenaJud, através do CPF da parte executada. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) do(s) qual(is) conste(m) restrição(ões) de alienação fiduciária e ou reserva de domínio, apesar de não ser possível a penhora nestes casos, já que o bem não integra a propriedade do devedor fiduciante e ou do comprador, inclua(m)-se, mesmo assim, a restrição quanto à transferência a fim de, quando do eventual cumprimento integral do(s) contrato(s), garantir uma futura penhora sobre ele(s).

Quando, apesar de constar as restrições supramencionadas, o exequente confirmar a "autorização da baixa do gravame", que ocorre nos casos em que o devedor cumpre integralmente os termos do contrato, bem como, deverá a Secretaria expedir o respectivo mandado de penhora sobre o veículo, já que, nesses casos, o bem já pertence ao próprio executado, tendo em conta o implemento da condição suspensiva/resolutiva.

Na hipótese de "comunicação de venda", apenas se esta tiver sido efetuada após a inscrição do débito em dívida ativa, insira-se restrição e expeça-se mandado de penhora. Realizadas a diligência supradeterminada, a Secretaria deverá expedir mandado com a finalidade de penhorar o(s) veículo(s) cuja(s) existência(s) fora(m) constatada(s) por meio do sistema informatizado e de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, e também com o fim de intimar o(s) executado(s) de eventual(is) restrição(ões).

Expedido(s) eventual(is) mandado(s) de penhora sobre veículo(s) e resultando em diligência negativa em face da não localização do(s) mesmo(s), sem o executado indicar o local no qual se encontre(m), ou verificando-se o paradeiro desconhecido do veículo por qualquer outro motivo, inclua-se, outrossim, restrição quanto à circulação, a fim de localizá-lo(s) e possibilitar a efetivação da(s) penhora(s) determinada(s).

Intime-se.

Cumpra-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica.